CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Tipografia Jurídica (Desafio 39)

Desafio de inovação “Tipografia Jurídica”: desenvolvimento de plataforma/add-in para Microsoft Word que higienize textos e padronize identidade visual de peças processuais do MPRS, com detecção/correção de quebras de linha manuais, fontes/estilos não padronizados, aplicação de cabeçalhos/rodapés/marcas d’água, hierarquia de títulos, citações conforme ABNT, sumário dinâmico, limpeza de metadados, integração com editor do SIM (TinyMCE), acessibilidade (eMAG) e compatibilidade Word Desktop/Online.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas (incluindo startups) e consórcios de empresas

• Ser pessoa jurídica de direito privado (isolada ou em consórcio); startups podem participar.
• Não se enquadrar nas vedações do item 11.4 (falência, sanções, impedimentos, conflitos de interesse, nepotismo, etc.).
• Regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista; qualificação econômico-financeira conforme lista do item 11.7.
• Empresas estrangeiras precisam de representação legal no Brasil.
• Em consórcio: regras específicas e responsabilidade solidária dos integrantes.

• Entrega de MVP funcional.
• Segurança/arquitetura (Anexo I): segregação lógica; HTTPS/TLS 1.2+; autenticação integrada ao Microsoft Entra ID; RBAC; gestão de segredos (vaults); mitigação OWASP Top 10; API First (REST/GraphQL/gRPC) com documentação e versionamento; conteinerização/serverless; escalabilidade horizontal; observabilidade (métricas/logs/traços); FinOps quando aplicável; trilhas de auditoria; SBOM (SPDX/CycloneDX).
• Para soluções com IA/LLM/RAG quando aplicável: proteção a injeção/vazamento; grounded generation; métricas (HAM≤10%); avaliação contínua; trilha de justificativa; agnosticismo de modelo; gestão de prompts.
• Requisitos funcionais específicos do desafio Tipografia Jurídica descritos nos itens 01–32 do edital (Word Desktop/Online, higienização, estilos, diagnósticos, integração SIM, acessibilidade eMAG, etc.).

• Não há repasse financeiro, bolsas ou custeio.
• Benefícios ao contratado: acesso a ambiente institucional de validação; acesso a know-how jurídico-processual; titularidade plena da propriedade intelectual; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica.

Cada solicitante deve oferecer percentual de Revenue Share entre 5% (mínimo) e 15% (máximo) incidente sobre Receita Operacional Líquida. Não há limite mínimo ou máximo de valor financeiro por projeto, sendo o contratado responsável pelos custos de desenvolvimento.

• A empresa arca integralmente com os custos e riscos de desenvolvimento, prototipagem, MVP e homologação (não há pagamento/custeio pelo MPRS).
• Conceder ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) sobre a Receita Operacional Líquida: percentual a ser proposto entre 5% e 15%.
• Entrega de materiais técnicos (SBOM, artefatos do pitch/MVP) e cumprimento dos requisitos técnicos e de segurança.

• Período de Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026 (formulário on-line). Atividades facultativas: Pitch Reverso (24/06 e 26/06/2026) e Reunião Técnica (07/07/2026). Esclarecimentos por escrito: até 09/07/2026. Homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação da solução; envio prévio do SBOM no prazo da trilha. Critérios: Aderência (40), Viabilidade Téc/Operacional (40), Inovação/UX (20). Classificam-se até 3 por desafio com NP≥60 e cortes mínimos por critério.
• MVP (eliminatória e classificatória) + Proposta Econômica (Revenue Share): prazos mínimos de execução por trilha (Rápida 45 dias; Intermediária 90; Avançada 90; Especial 120). Avaliação técnica convertida em 0–100; Nota Econômica proporcional ao percentual ofertado; NF=0,8_NT+0,2_NE.
• Habilitação: envio de documentos em até 5 dias úteis após resultado do MVP.
• Contratação: homologação, assinatura do Contrato de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento/Compartilhamento de Receitas.

Não há itens financiáveis por parte do MPRS. A contratação não envolve pagamento direto, subvenção ou custeio. O contratado assume integralmente os custos e riscos do desenvolvimento.

• Inscrição: preenchimento do formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
• Pitch: envio do SBOM (Software Bill of Materials) no prazo da trilha e entrega, ao final da sessão, de todos os arquivos/apresentações/protótipos/painéis/demonstrações utilizados.
• MVP: envio de Proposta Econômica (percentual de Revenue Share) para cpsi@mprs.mp.br; eventual assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII), se aplicável.
• Habilitação (apenas a melhor classificada no MVP):
  • Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social e administradores; para estrangeira, decreto de autorização ou representação legal no Brasil; compromisso de consórcio, se houver.
  • Regularidade fiscal/social/trabalhista: CNPJ; certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidões fazendárias estadual RS e da UF de origem (quando aplicável); inscrição em cadastros de contribuintes; certidão municipal; declaração de não emprego de menor (Anexo VIII).
  • Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; se em recuperação judicial, plano aprovado/homologado.
  • Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
  • Consultas a CEIS, CADIN/RS, CFIL/RS e Cadastro de Improbidade do CNJ.