Termos de Uso do Alerta de Editais

1. Adesão aos Termos de Uso

Ao acessar os Serviços do Alerta de Editais, Você aceita todos os termos e condições descritos neste documento. Este Aceite indica que Você leu, compreendeu e concorda em seguir todas as diretrizes estabelecidas para o uso de nossos Serviços.

Recomendamos que leia estes Termos de Uso com atenção e tenha certeza de que concorda com todos os pontos antes de utilizar nossos Serviços.

O uso contínuo dos Serviços oferecidos implica sua aceitação integral destes Termos de Uso, bem como das políticas associadas, como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer termo aqui descrito, Você deve interromper imediatamente o uso de nossos Serviços.

2. Definições

Aqui Você encontra as expressões mais importantes dos Termos de Uso e, sempre que usadas com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

3. Descrição dos Serviços

O Alerta de Editais é um serviço que oferta informações sobre editais de fomento, programas de inovação aberta e outras oportunidades, enviadas diretamente para o número de WhatsApp cadastrado pelo Usuário. Para utilizar o Alerta de Editais, o Usuário deve fazer o cadastro no Serviço e escolher um dos planos de assinatura disponíveis.

A seleção dos editais e oportunidades é realizada com base em Fontes Confiáveis, incluindo sites oficiais e parceiros reconhecidos. No entanto, não é possível garantir a inclusão de todos os editais e oportunidades existentes.

O Alerta de Editais não se responsabiliza por falhas ou atrasos nos envios dos Conteúdos devido a Dados Cadastrais incorretos ou desatualizados, bem como falhas ou interrupções de terceiros tais como WhatsApp e operadoras de telefonia, entre outros.

O Alerta de Editais se reserva o direito de ajustar ou modificar os critérios de curadoria e modificar o formato dos Conteúdos, conforme a evolução do Serviço e das necessidades dos Usuários.

4. Cadastro

Para acessar nossos Serviços, Você deverá se cadastrar no Alerta de Editais. Os dados mínimos requeridos no cadastro são seu nome, e-mail e número do WhatsApp, que serão utilizados para o correto funcionamento do Serviço e serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade.

O cadastro é condicionado à escolha de um dos planos de assinatura disponíveis, que estão descritos de acordo com os recursos e benefícios ofertados. De acordo com o plano escolhido, Você tem a opção de fornecer informações adicionais, tais como seu perfil profissional, áreas de interesse e outras informações relacionadas, que serão utilizadas para personalizar a oferta do Serviço.

O Alerta de Editais não é destinado a menores de 18 anos, conforme nossa Política de Privacidade.

4.1. Planos de assinatura

No momento do cadastro, Você deverá optar pelo plano gratuito ou um dos planos pagos disponíveis. Os recursos e benefícios ofertados por cada plano são descritos durante a escolha do plano.

Os planos pagos são adquiridos mediante o pagamento de uma taxa de assinatura. O Alerta de Editais pode, eventualmente, alterar o preço das assinaturas e comunicará as alterações com aviso prévio razoável. As alterações de preço entrarão em vigor no próximo período de assinatura e ao continuar a usar o Serviço após a alteração, Você terá aceitado o novo preço.

A qualquer momento, você pode cancelar o uso do Serviço mediante o cancelamento do plano de assinatura escolhido, ou mudar seu plano de assinatura.

5. Responsabilidades Do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas no momento do cadastro, bem como manter os dados fornecidos atualizados, especialmente em caso de mudanças no número de WhatsApp;
• Utilizar os Serviços de maneira ética, respeitando os direitos de outros Usuários e de terceiros;
• Respeitar as condições estabelecidas pelo Alerta de Editais por meio destes Termos de Uso e as leis aplicáveis;

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou divulgar os Conteúdos recebidos, total ou parcialmente, sem autorização prévia por escrito do Alerta de Editais;
• Utilizar os Conteúdos para fins comerciais, redistribuindo ou revendendo as informações a terceiros;
• Manipular ou alterar as informações recebidas de forma que comprometa sua integridade ou autenticidade;
• Utilizar qualquer ferramenta automatizada, como bots ou scripts, para coletar, reproduzir ou armazenar os dados fornecidos pelo Alerta de Editais.

A violação dessas restrições poderá resultar no encerramento imediato do acesso ao Serviço e na adoção de medidas legais cabíveis.

6. Suporte e Manutenção

O Alerta de Editais oferece suporte ao Usuário de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário de Brasília). Caso precise de assistência, entre em contato pelo WhatsApp (11) 93619-4532. As solicitações serão atendidas em até 2 dias úteis.

Para garantir a qualidade do Serviço, realizamos manutenções técnicas periodicamente. Caso uma manutenção programada cause interrupção no Serviço, notificaremos os Usuários previamente, exceto em casos emergenciais.

7. Propriedade Intelectual

A estrutura dos Serviços, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Alerta de Editais, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere a Você qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual.

O uso dos Serviços por Você é pessoal, individual e intransferível. É vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial que não se enquadre no critério acima. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.

8. Responsabilidade sobre os Serviços disponibilizados

O Alerta de Editais se compromete a:

• Envio regular de Conteúdos: Enviar Conteúdos de forma regular, sempre que o Serviço identificar oportunidades relevantes para os Usuários cadastrados.
• Proteção de Dados Pessoais: Garantir a proteção dos Dados Pessoais dos Usuários, conforme descrito na Política de Privacidade e em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Manutenção e atualização do Serviço: Manter o Serviço atualizado, incluindo ajustes na curadoria de Conteúdo com base em novas oportunidades, tecnologias e feedback dos Usuários.
• Confidencialidade das informações: Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas pelos Usuários para fins de personalização do Serviço, utilizando-as exclusivamente para os fins relacionados à prestação dos Serviços.
• Transparência e comunicação: Informar os Usuários sobre alterações nos critérios de envio, funcionamento do Serviço ou mudanças significativas nos Termos de Uso ou Política de Privacidade.

O Alerta de Editais não se responsabiliza por:

• Atrasos ou falhas no envio de Conteúdos: Problemas na entrega de mensagens decorrentes de interrupções nos serviços de terceiros, assim como instabilidades ou manutenções do WhatsApp Business API, problemas em redes das operadoras de telecomunicação, ou falhas em provedores de infraestrutura, e erros ocasionados por informações incorretas fornecidas pelo Usuário.
• Conteúdo dos editais: A precisão, integridade ou validade das informações contidas nos editais, que são de responsabilidade exclusiva das entidades que os publicam. O Alerta de Editais atua apenas como intermediário na divulgação das informações e não realiza qualquer verificação ou garantia sobre os dados apresentados.
• Decisões ou ações dos Usuários: Qualquer decisão ou ação tomada pelos Usuários com base nos alertas recebidos, incluindo:
  • Julgamento sobre a relevância dos editais;
  • Inscrição ou participação nos processos relacionados aos editais.
• Resultados finais dos Editais: O sucesso ou a aceitação das candidaturas aos editais depende exclusivamente:
  • Dos critérios estabelecidos pelas entidades responsáveis;
  • Da conformidade dos Usuários com as exigências específicas de cada edital.
• Danos decorrentes: Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou outros prejuízos resultantes:
  • Da participação em editais;
  • Perdas de oportunidades;
  • Da impossibilidade de uso ou acesso ao Serviço;
  • De quaisquer ações decorrentes do conteúdo enviado pelo Alerta de Editais.

9. Segurança e Limitação de Responsabilidade

Nos esforçamos para garantir a segurança de nossos sistemas e Serviços. No entanto, o Alerta de Editais não se responsabiliza por:

• Perdas causadas por mau uso ou compartilhamento de credenciais de acesso;
• Danos causados por vírus ou outros códigos maliciosos no dispositivo do Usuário;
• Interrupções no Serviço causadas por fatores externos, como falhas de infraestrutura ou ataques cibernéticos.

10. Cancelamento dos Serviços

O Usuário pode optar por cancelar sua assinatura do Alerta de Editais a qualquer momento.

Cancelamento voluntário pelo Usuário

• O cancelamento poderá ser solicitado diretamente pelo WhatsApp (11) 93619-4532;
• Após o cancelamento, o envio de Conteúdos será imediatamente interrompido, e os dados do Usuário serão tratados de acordo com a Política de Privacidade, incluindo a exclusão quando aplicável.

Cancelamento pelo Alerta de Editais

O Alerta de Editais se reserva o direito de cancelar o Serviço para o Usuário nas seguintes situações:

• Uso inadequado ou violação dos Termos de Uso, incluindo redistribuição não autorizada dos Conteúdos;
• Identificação de dados incorretos ou inválidos que impeçam a entrega do Serviço;
• Suspensão ou encerramento do Serviço;
• Inadimplência.

Interrupção do Serviço

Em caso de interrupção do Serviço por motivos operacionais, legais ou tecnológicos, o Alerta de Editais notificará os Usuários sobre o término do Serviço, se possível com antecedência.

11. Política de Privacidade

O Alerta de Editais valoriza a privacidade de seus Usuários e se compromete a proteger os dados pessoais coletados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

• Garantir a funcionalidade e segurança dos Serviços;
• Personalizar a experiência do Usuário;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

12. Atualizações dos Termos de Uso

Os Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças em nossos Serviços ou em função de novas exigências legais. A versão mais recente sempre está disponível em https://www.alertaeditais.com.br/termos, e o uso contínuo dos Serviços indica sua concordância com as atualizações.

13. Lei e Foro Aplicáveis

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida na comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, salvo disposição em contrário.