CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Cumprimento de Mandados (Desafio 14)

Desafio de Inovação – O desafio busca uma solução completa de cumprimento de mandados que atue sob a lógica de Digital-First com Fallback físico (transbordo para o presencial quando o digital falhar). O cidadão deve ser intimado ativamente, em linguagem simples, por meio digital capaz de esclarecer dúvidas automaticamente a partir do conteúdo do processo e de registrar o “ciente” com provas seguras de identidade e recebimento. Caso a tentativa digital não seja bem-sucedida, a ordem deve ser encaminhada automaticamente ao oficial, cujo aplicativo deve registrar geolocalização precisa, coletar assinaturas e mídias, e gerar Certidão de Cumprimento automática, imutável e irrefutável.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas, startups e demais entes do setor produtivo com capacidade técnica e interesse no modelo de parceria proposto. Podem participar empresas de todos os portes e tempo de constituição, desde que sejam pessoas jurídicas de direito privado e atendam aos requisitos de elegibilidade. Startups podem participar.

• Pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de porte, faturamento ou tempo de constituição.;
• Vedada pessoa física.;
• Admitido consórcio com regras específicas (uma líder, responsabilidade solidária, impossibilidade de a mesma empresa participar de mais de um consórcio ou isoladamente).;
• Não pode estar em falência, dissolução, liquidação, punida/impedida de contratar, inidônea, com pendências em cadastros (CFIL/RS, CADIN/RS etc.) ou outras vedações do item 11.4.;
• Para habilitação: apresentar documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiros listados (CNPJ, certidões federais/estaduais/municipais, FGTS, CNDT, certidão de falência, declarações – Anexo VIII).

• Exige-se MVP funcional e atendimento a requisitos de arquitetura e segurança. Principais: API First com autenticação segura e documentação; segregação lógica de dados; RBAC; gestão de segredos; proteção de rede (OWASP Top 10, rate limiting, DoS/DDoS); conteinerização/serverless; escalabilidade horizontal; observabilidade; FinOps; trilhas de auditoria; SBOM (SPDX/CycloneDX); para IA generativa/RAG: grounded generation, HAM máximo 10%, uso de frameworks (ex.: RAGAS), trilha de justificativa (fontes, parâmetros), sandbox para agentes; métricas WER ≤10% (mídia) e CER ≤5% (OCR).
• Requisitos funcionais detalhados para o desafio incluem orquestração multicanal, identificação via Gov.br e biometria, coleta de metadados, app móvel offline com geofencing e geração automática de certidões/dossiês.

• Não há repasse financeiro/subvenção/custeio pelo MPRS.;
• Benefícios: acesso a ambiente institucional real; acesso a know-how jurídico-processual; titularidade plena da propriedade intelectual da solução; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica.;

Não há recursos financeiros por projeto (modelo sem pagamento). Benefícios por projeto: acesso a ambiente institucional, know-how, PI e direito exclusivo de exploração, atestado de capacidade técnica. Proponente oferta percentual de Revenue Share entre 5% e 15%.

• A empresa assume integralmente os custos e riscos de desenvolvimento, teste, prototipagem e homologação (não há repasse do MPRS).;
• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida da comercialização da solução.;
• Concessão ao MPRS de licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.;
• Cumprimento dos requisitos técnicos e de segurança previstos no edital e anexos.

• Publicação do edital: 15/06/2026.;
• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026.;
• Pitch Reverso (facultativo): 24/06/2026 e 26/06/2026.;
• Reunião Técnica coletiva (facultativa): 07/07/2026.;
• Esclarecimentos por escrito: até 09/07/2026.;
• Divulgação da homologação das inscrições: 17/07/2026.;
• Pitch (etapa eliminatória e classificatória): apresentações no mínimo 30 dias após a homologação (Trilha Rápida previsto a partir de 17/08/2026).;
• MVP (etapa eliminatória e classificatória + proposta econômica): execução mínima de 45 dias (Trilha Rápida), 90 dias (Intermediária), 90 dias (Avançada) e 120 dias (Especial).;
• Habilitação: envio de documentos pela melhor classificada em até 5 dias úteis.;
• Contratação: homologação do chamamento; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora; assinatura do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.

Não há itens financiáveis. O edital não oferece financiamento de custos. A empresa assume integralmente os custos do desenvolvimento, prototipagem, teste e validação da solução.

Inscrição: preenchimento do formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI.; Pitch: envio do SBOM (Software Bill of Materials) para cpsi@mprs.mp.br até a data da trilha; apresentação argumentativa/visual e entrega de todos os arquivos/artefatos exibidos (slides/PDF, protótipos, painéis, vídeos/demonstrações).; MVP: envio de proposta econômica com percentual de Revenue Share; possibilidade de assinatura de NDA (Anexo VI) e DPA (Anexo VII), se solicitado.; Habilitação (apenas a melhor classificada): ato constitutivo/estatuto/contrato social (ou equivalente) e documentos de administradores; para estrangeira, decreto de autorização ou representante legal no Brasil; compromisso de consórcio (se houver); CNPJ; certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidões das Fazendas Estaduais (RS e do estado de origem se fora do RS) e da Fazenda Municipal; inscrição estadual/municipal (se houver); declaração de que não emprega menor em condições vedadas (Anexo VIII); certidão negativa de falência/execução patrimonial (ou plano de recuperação homologado); Declaração de Inexistência de Impedimentos (Anexo VIII).