CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Merecimento (Desafio 30)

Desafio: Uma plataforma digital integrada automatizará a coleta e centralização de dados de desempenho funcional, aplicando métricas estatísticas comparativas e considerando situações específicas de carreira para a pontuação de merecimento. O sistema disponibilizará previamente as informações aos interessados, incorporando um mecanismo de revisão e assegurando a conformidade normativa.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Pessoas jurídicas de direito privado (empresas, startups, entes do setor produtivo) com capacidade técnica e interesse no modelo de parceria proposto.

• Pessoa jurídica de direito privado; estrangeira com representação legal no Brasil; consórcios permitidos (regras específicas).
• Sem exigência de porte, faturamento ou tempo de constituição.
• Vedações: pessoas físicas; empresas em falência/liquidação; punidas/inidôneas/impedidas (leis 8.666/93 e 14.133/21); pendências em CFIL/RS, CADIN/RS; vínculos de nepotismo/conflito de interesse; condenações trabalhistas (trabalho infantil/escravo) nos últimos 5 anos; empresas proibidas por CADE, LAI, ambiental, anticorrupção, CVM etc.
• Habilitação: documentos jurídicos; regularidade fiscal/social/trabalhista (CNPJ, CND RFB/PGFN, FGTS, CNDT, fazendárias estadual/municipal, inscrições); certidão falência/execução; declaração de inexistência de impedimentos.

• Maturidade mínima: entrega de MVP funcional que comprove capacidade de resolver o desafio.
• Arquitetura/segurança (exemplos): API First; HTTPS/TLS 1.2+; autenticação integrada ao Microsoft Entra ID; MFA para administradores; RBAC; gestão de segredos (vaults); defesa OWASP Top 10; conteinerização (Docker/OCI) e, quando aplicável, escalabilidade horizontal; observabilidade (métricas/logs/traços); SBOM (SPDX/CycloneDX); trilhas de auditoria e WORM para logs; exportação/interoperabilidade; FinOps quando aplicável; processamento paralelo/assíncrono quando aplicável.
• Para soluções com IA generativa/RAG (quando aplicável): mitigação de alucinações (grounded generation); avaliação por dataset do MPRS; HAM máximo 10%; frameworks de qualidade (p.ex., RAGAS); trilha de justificativa; agnosticismo de modelo; gestão de prompts.

• Não há recursos financeiros.
• Benefícios/apoios ao contratado:
  • Acesso a ambiente institucional real de operação.
  • Acesso a know-how jurídico-processual do MPRS.
  • Titularidade plena da propriedade intelectual e direito exclusivo de exploração comercial da solução.
  • Emissão de atestado de capacidade técnica.
  • Durante o MVP, acesso mínimo necessário a dados/ambientes de homologação, usuários de referência, APIs e integrações quando viável e autorizado.
• Em contrapartida, o MPRS recebe licença de uso perpétua, gratuita e ilimitada e participação via Revenue Share.

• Financeiro: não há repasse por projeto.
• Benefícios: acesso a ambiente institucional, know-how, PI da solução e exploração exclusiva; atestado de capacidade técnica.
• 1 vencedora por desafio.
• Revenue Share a ser ofertado pela contratada: entre 5% e 15% da Receita Operacional Líquida (incide sobre comercialização da solução).

• A contratada arca integralmente com os custos e riscos de desenvolvimento (não há pagamento, subvenção ou custeio pelo MPRS).
• Conceder ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) de 5% a 15% sobre a Receita Operacional Líquida da comercialização da solução.
• Entrega de MVP funcional e atendimento aos requisitos técnicos e de segurança do edital.
• Resposta: há contrapartida financeira via compartilhamento de receitas (royalties).

• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026 (formulário online).
• Atividades públicas facultativas no período de inscrições: Pitch Reverso (24/06/2026 e 26/06/2026) e Reunião Técnica coletiva (07/07/2026).
• Esclarecimentos por escrito: até 09/07/2026.
• Homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação e entrega de materiais. Trilha Rápida: Pitches a partir de 17/08/2026; demais trilhas – datas a divulgar.
• MVP + Proposta econômica (eliminatória e classificatória): execução do MVP e envio do percentual de Revenue Share. Prazos mínimos de execução do MVP contados da convocação: 45 dias (Trilha Rápida); 90 dias (Trilhas Intermediária e Avançada); 120 dias (Trilha Especial).
• Habilitação: envio de documentos pela 1ª colocada em cada desafio (prazo de 5 dias úteis após convocação).
• Homologação, assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento/Compartilhamento de Receitas.
• Observação: demais marcos (resultados, recursos, convocações) têm datas “a ser oportunamente divulgada” conforme trilha.

Não há. O edital não prevê repasse financeiro nem custeio pelo MPRS; a contratada assume integralmente as despesas de desenvolvimento, prototipagem, testes e homologação.

Inscrição:

• Preenchimento completo do formulário online: https://mprs.mp.br/l/CPSI.

Pitch:

• Envio do SBOM (Software Bill of Materials) para cpsi@mprs.mp.br nas datas da trilha.
• Entrega, ao final da sessão, de todos os materiais usados no pitch (slides/PDF, protótipos, vídeos/demos etc.).

MVP:

• Proposta econômica (percentual de Revenue Share) por e-mail: cpsi@mprs.mp.br, conforme cronograma.
• Se aplicável: assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII).

Habilitação (apenas a melhor classificada em cada desafio):

• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social; prova de diretoria; autorização/representação legal no Brasil (empresa estrangeira); compromisso de consórcio (se houver).
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; CND conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidões fazendárias estadual (RS e/ou UF de origem) e municipal; inscrição estadual/municipal (se houver); declaração de não emprego de menor; outros meios eletrônicos equivalentes aceitos.
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; para recuperação judicial, plano aprovado/homologado.
• Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
• Consulta a cadastros: CEIS, CNJ (improbidade), CADIN/RS, CFIL/RS.