CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Mediação (Desafio 29)

Desafio: Mediação (Mediar.ia) – solução de ODR/gestão de autocomposição no ecossistema jurídico, incluindo:

• CRM/Kanban do ciclo de vida de acordos (triagem a adimplemento) e pipeline visual.
• Videoconferência integrada ao Microsoft 365; gravação e controle de presença.
• Edição colaborativa de minutas; controle de versões.
• Canal seguro para envio externo de evidências; repositório de documentos com classificação por IA.
• Orquestração de processos estruturantes: acordos pai/subacordos, metas faseadas, stakeholders múltiplos.
• Monitoramento longitudinal de obrigações, indicadores e alertas.
• IA para transcrição, sumarização, extração de prazos/compromissos; assistente RAG com citação de fontes.
• Integrações: Gov.br (assinatura eletrônica avançada), ICP-Brasil, APIs do MPRS; RBAC e requisitos de segurança.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas e startups (pessoas jurídicas de direito privado), isoladamente ou em consórcio. Pessoas físicas não podem participar.

• Ser pessoa jurídica de direito privado; permitido consórcio.
• Vedado: pessoa física; empresas em falência/liquidação; inidôneas/impedidas/suspensas; estrangeiras sem representante legal no Brasil; impedimentos por nepotismo/conflitos e demais vedações legais.
• Habilitação: apresentar documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiros conforme item 11 do edital. Não há exigência de receita mínima.

• Mínimo exigido: MVP funcional (Arquitetura Simplificada) com segregação por tenant e requisitos mínimos de segurança.
• Para homologação/produção: autenticação via Microsoft Entra ID; RBAC; HTTPS/TLS 1.2+; gestão de segredos; proteção contra OWASP Top 10, rate limiting/DoS; API-first (REST/GraphQL/gRPC); conteinerização Docker/OCI; escalabilidade; observabilidade (OpenTelemetry); FinOps; trilhas de auditoria; SBOM (SPDX/CycloneDX).
• Para recursos de IA/RAG: grounded generation; HAM máximo 10%; WER máximo 10% (mídia); CER máximo 5% (OCR); trilha de justificativa de IA; gestão de prompts; agnosticismo de LLM; bloqueios operacionais.
• Outras funções obrigatórias listadas nos requisitos funcionais (Kanban, videoconferência, assinaturas Gov.br/ICP-Brasil, etc.).

• Não há recursos financeiros.
• Benefícios/apoios ao contratado:
  • Acesso a ambiente institucional real de operação.
  • Acesso a know-how jurídico-processual do MPRS.
  • Titularidade plena da propriedade intelectual e direito exclusivo de exploração comercial da solução.
  • Emissão de atestado de capacidade técnica.
  • Durante o MVP, acesso mínimo necessário a dados/ambientes de homologação, usuários de referência, APIs e integrações quando viável e autorizado.
• Em contrapartida, o MPRS recebe licença de uso perpétua, gratuita e ilimitada e participação via Revenue Share.

• Não há repasse financeiro por projeto.
• Benefícios por projeto: os mesmos listados (acesso a ambiente, know-how, IP e exploração exclusiva, atestado). Limites/quantidades específicas: não encontrado.

• A empresa assume integralmente os custos e riscos de desenvolvimento, prototipagem e homologação.
• Concede ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Contrapartida financeira: sim. Compartilhamento de receitas (Revenue Share) entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida das vendas da solução.
• Cumprir obrigações de devolução/eliminação de dados ao fim do MVP e demais exigências do edital.

• Publicação do Edital: 15/06/2026.
• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026.
• Pitch Reverso (facultativo): 24/06/2026 e 26/06/2026.
• Reunião Técnica Coletiva (facultativa): 07/07/2026.
• Esclarecimentos por escrito: até 09/07/2026.
• Divulgação da homologação das inscrições: 17/07/2026.
  Etapas de seleção:

1. Pitch (eliminatória e classificatória) – apresentação da solução; prazos conforme trilha (ex.: Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026; Pitches em 17/08/2026). Demais datas: a ser divulgada.
2. MVP (eliminatória e classificatória) – execução mínima: 45 dias (Trilha Rápida), 90 dias (Intermediária/Avançada), 120 dias (Especial); inclui proposta econômica (Revenue Share) e avaliação técnica/econômica.
3. Habilitação – envio de documentos pela melhor classificada do desafio (prazo: 5 dias úteis após publicação do resultado da etapa anterior).
4. Contratação – homologação, assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento/Compartilhamento de Receitas.

Não há financiamento direto. O modelo é baseado em contrapartida de receitas futuras (Revenue Share).

Para inscrição: preenchimento do formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
Para as etapas seguintes:

• SBOM (Software Bill of Materials) do desafio (enviar para cpsi@mprs.mp.br, no prazo da trilha).
• Materiais do Pitch (apresentação/demonstração; arquivos/artefatos devem ser entregues ao final da sessão).
• Proposta econômica (percentual de Revenue Share).
• Eventuais NDAs/DPA na etapa de MVP, quando requisitados (Anexos VI e VII).
  Habilitação (da vencedora de cada desafio):
• Habilitação jurídica (ato constitutivo/estatuto/contrato social; para estrangeira, decreto de autorização ou representante legal no Brasil; em consórcio, compromisso de constituição e indicação de líder).
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; certidões RFB/PGFN; FGTS; CNDT; Fazendas Estadual (RS e/ou de origem) e Municipal; inscrição estadual/municipal (se houver); declaração sobre trabalho de menores.
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; para recuperação judicial, plano aprovado/homologado.
• Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
  Observação: todos os documentos devem atender aos prazos e formas definidos no edital.