CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Extração Forense de Dados (Desafio 20)

Desafio de Inovação: Uma plataforma unificada de extração e parsing digital consolidará evidências de múltiplos dispositivos (iOS, Android, computadores, servidores) e ferramentas, realizando a estruturação e decodificação automatizada de dados. Esta solução permitirá a construção de uma cronologia relacional de eventos, correlacionando automaticamente informações de fontes diversas.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas e startups (pessoas jurídicas)

• Ser pessoa jurídica de direito privado; consórcios permitidos conforme regras.
• Não se enquadrar nas vedações do item 11.4 (sanções, impedimentos, vínculos com agentes públicos, nepotismo, trabalho infantil/escravo, etc.).
• Empresas estrangeiras devem ter representação legal no Brasil.
• Na habilitação: apresentar atos constitutivos; regularidade fiscal federal/estadual/municipal, FGTS, CNDT; certidões da Fazenda Estadual do RS e da UF de origem; inscrição em cadastro de contribuintes (se houver); declaração trabalhista; certidão falimentar/execução; declarações do Anexo VIII.
• Sujeita a consultas CEIS/CGU, CNJ (improbidade), CADIN/RS, CFIL/RS.

• A solução deve ser funcional e viável (MVP).
• Exigências técnicas incluem: API First, containers/conteinerização, agnosticismo de tecnologia, segregação lógica de dados, segurança (HTTPS/TLS 1.2+), autenticação integrada a Microsoft Entra ID, RBAC, proteção contra OWASP Top 10, observabilidade (OpenTelemetry), requisitos de AI generativa (HAM máximo 10%, WER máximo 10%, CER máximo 5%).

Benefícios ao contratado:

• Acesso a ambiente institucional real para validação.
• Acesso a know-how jurídico-processual do MPRS.
• Titularidade plena da propriedade intelectual e direito exclusivo de exploração comercial da solução.
• Atestado de capacidade técnica.

• Cada empresa vencedora por desafio recebe: acesso exclusivo ao ambiente MPRS, know-how institucional, propriedade intelectual total da solução, direito de exploração comercial exclusivo e atestado técnico.
• Em contrapartida, oferece royalties entre 5% e 15% sobre receita operacional líquida.
• Não há valor máximo ou mínimo de investimento especificado pelo MPRS.

• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) à PGJ/MPRS entre 5% e 15% da Receita Operacional Líquida da solução homologada.
• Concessão ao MPRS de licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução.
• Assunção integral, pela proponente, de todos os custos de desenvolvimento, testes, prototipagem e homologação (sem repasse do MPRS).

• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026. Atividades facultativas: Pitch Reverso (24/06 e 26/06) e Reunião Técnica (07/07). Esclarecimentos por escrito até 09/07. Homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação conforme agendamento. Trilha Rápida: SBOM até 14/08/2026; apresentações a partir de 17/08/2026. Demais trilhas: datas a divulgar. Classificam-se até 3 propostas por desafio (nota mínima 60 e mínimos por critério).
• MVP (eliminatória e classificatória) + Proposta Econômica (percentual de Revenue Share): prazos mínimos de execução contados da publicação dos resultados dos pitches: 45 dias (Trilha Rápida), 90 dias (Intermediária e Avançada) e 120 dias (Especial). Avaliação técnica (NT) e econômica (NE) compõem a Nota Final.
• Habilitação: envio de documentos em até 5 dias úteis após publicação do resultado do MVP.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e Termo de Licenciamento/Compartilhamento de Receitas.

Não há financiamento direto pelo MPRS. A contratação não envolve pagamento, subvenção ou custeio por parte do MPRS. O contratado assume integralmente os custos de desenvolvimento. Os benefícios oferecidos são: acesso a ambiente real de operação, acesso a know-how jurídico-processual, titularidade plena da propriedade intelectual, direito exclusivo de exploração comercial e emissão de atestado de capacidade técnica.

Inscrição:

• Preenchimento do formulário no endereço https://mprs.mp.br/l/CPSI.
  Pitch:
• Envio do SBOM (Software Bill of Materials) pelo e-mail cpsi@mprs.mp.br até a data da trilha.
• Entrega, ao final da sessão, de todos os materiais apresentados (arquivos, protótipos, painéis, vídeos, etc.).
  MVP:
• Proposta econômica com o percentual de Revenue Share (5% a 15%) enviada a cpsi@mprs.mp.br.
• Eventual assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII), quando solicitados.
  Habilitação (somente para a melhor classificada no MVP):
• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social (e eleição de administradores quando aplicável); para estrangeira, representação legal no Brasil; em consórcio, compromisso de constituição e indicação de líder.
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; certidão conjunta RFB/PGFN (federal); CRF/FGTS; CNDT/Justiça do Trabalho; certidão da Fazenda Estadual do RS; certidão da Fazenda Estadual de origem (se fora do RS); inscrição em cadastro de contribuintes (se houver); regularidade com a Fazenda Municipal; declaração de que não emprega menor em condições vedadas (modelo Anexo VIII).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; em recuperação judicial, plano aprovado e homologado.
• Declaração de Inexistência de Impedimentos (Anexo VIII).
• Consultas a cadastros oficiais (CEIS/CGU, CNJ – improbidade, CADIN/RS, CFIL/RS).