CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - MBA Digital (Desafio 28)

• Desafio específico: MBA Digital – solução móvel para padronizar e acelerar o cumprimento de mandados de busca e apreensão com coleta de evidências digitais, fotos, vídeos e metadados georreferenciados, garantindo cadeia de custódia e geração automática de documentos formais.
• Setores de aplicação mencionados: Segurança Pública e Ministérios Públicos; Órgãos de Fiscalização e agências reguladoras; Setor privado (compliance, auditorias e vistorias de seguros).

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas e startups (pessoas jurídicas de direito privado). Não é destinado a pessoas físicas.

• Pessoas jurídicas de direito privado, sem exigência de porte, faturamento ou tempo de constituição.
• Vedações amplas (ex.: falência/liquidação, inidoneidade/suspensão/impedimentos, pendências em CFIL/RS, CEIS, CADIN/RS, condenações por improbidade, conflitos de interesse/nepotismo, sanções ambientais/anticorrupção, entre outras).
• Estrangeiras devem ter representação legal no Brasil.
• Para consórcios: regras específicas (empresa líder, responsabilidade solidária, não pode participar em mais de um consórcio ou simultaneamente isolada).

• Exige MVP funcional; operação mobile responsiva (iOS/Android), coleta multimídia com metadados, georreferenciamento, timestamp inviolável, modo offline-first, OCR, transcrição, QR Codes, cadeia de custódia digital com hashing/assinatura, checklist procedimental, impressão Bluetooth, dashboard e geração automática de documentos, além de integrações via API.
• Requisitos de arquitetura e segurança (para MVP e homologação): segregação lógica; segurança da informação (TLS 1.2+; autenticação via Microsoft Entra ID e padrões OAuth 2.0 ou equivalentes); autenticação avançada; RBAC; gestão de segredos; proteção OWASP Top 10; API First; conteinerização/serverless; escalabilidade; observabilidade; FinOps; trilhas de auditoria e logs WORM; SBOM (SPDX/CycloneDX); diretrizes para IA/LLMs (grounded generation, HAM≤10%, WER≤10%, CER≤5%, rastreabilidade de fontes, gestão de prompts, sandbox de agentes, etc.).
• Níveis de TRL/maturidade específicos: não encontrado.

• Não há recursos financeiros.
• Benefícios/apoios ao contratado:
  • Acesso a ambiente institucional real de operação.
  • Acesso a know-how jurídico-processual do MPRS.
  • Titularidade plena da propriedade intelectual e direito exclusivo de exploração comercial da solução.
  • Emissão de atestado de capacidade técnica.
  • Durante o MVP, acesso mínimo necessário a dados/ambientes de homologação, usuários de referência, APIs e integrações quando viável e autorizado.
• Em contrapartida, o MPRS recebe licença de uso perpétua, gratuita e ilimitada e participação via Revenue Share.

• Financeiro: não há repasse por projeto.
• Revenue Share a ser proposto: entre 5% e 15% da Receita Operacional Líquida da solução comercializada.
• Acesso técnico (por projeto selecionado): ambiente institucional, dados/ambientes de homologação e APIs, conforme necessidade e autorização durante o MVP.

• A empresa arca integralmente com os custos de desenvolvimento, prototipagem, testes e homologação.
• Concede ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida obtida com a comercialização da solução.
• Entrega de SBOM no Pitch, materiais apresentados, proposta econômica (percentual de revenue share) no MVP e, quando exigido, assinatura de NDA/DPA.
• Não há pagamento/subvenção/custeio por parte do MPRS. Há contrapartida financeira via Revenue Share.

• Período de Inscrições (com atividades facultativas de nivelamento: Pitch Reverso e Reunião Técnica; e esclarecimentos por escrito).
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação da solução; envio de SBOM; nota de 0 a 100; classificação de até 3 por desafio com corte mínimo.
• MVP (eliminatória e classificatória): desenvolvimento/apresentação de MVP funcional; proposta econômica (percentual de Revenue Share); prazos mínimos por trilha (45 a 120 dias); inspeções/diligências técnicas possíveis; cálculo de Nota Técnica, Nota Econômica e Nota Final.
• Habilitação: envio da documentação pela 1ª colocada em até 5 dias úteis.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora; termo de licenciamento e compartilhamento de recursos econômicos.
  Prazos principais já definidos:
• Publicação do Edital: 15/06/2026
• Abertura das inscrições: 15/06/2026
• Pitch Reverso (facultativo): 24/06/2026 e 26/06/2026
• Reunião Técnica coletiva (facultativa): 07/07/2026
• Data final para esclarecimentos por escrito: até 09/07/2026
• Encerramento das inscrições: 15/07/2026
• Divulgação da homologação das inscrições: 17/07/2026
• Demais marcos de cada trilha: a ser oportunamente divulgados (na Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026 e Pitches a partir de 17/08/2026).

Não há financiamento direto. O modelo é baseado em contrapartida de receitas futuras (Revenue Share). A empresa contratada recebe: (a) acesso a ambiente real de operação institucional; (b) acesso a know-how jurídico-processual; (c) titularidade plena da propriedade intelectual da solução; (d) direito exclusivo de exploração comercial; (e) emissão de atestado de capacidade técnica.

• Inscrição: preenchimento do formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
• Pitch: envio do SBOM (Software Bill of Materials) para cpsi@mprs.mp.br até a data da trilha; entrega de todos os arquivos e materiais apresentados (slides, protótipos, vídeos etc.).
• MVP: envio da proposta econômica com o percentual de Revenue Share para cpsi@mprs.mp.br; poderá ser exigida assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII).
• Habilitação (apenas a melhor classificada do desafio):
• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social; prova de diretoria; decreto de autorização ou representante legal no Brasil (se estrangeira); compromisso de consórcio (se houver).
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidões de fazendas estadual (RS e/ou estado de origem) e municipal; inscrição estadual/municipal (se houver); regularidade municipal; declaração de que não emprega menor em condições vedadas (modelo Anexo VIII).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução patrimonial; para empresa em RJ, plano aprovado e homologado.
• Declaração de Inexistência de Impedimentos (Anexo VIII).
• Consultas a cadastros oficiais (CEIS, CNJ Improbidade, CADIN/RS, CFIL/RS) são realizadas pela Administração.