CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Ficha Suja (Desafio 22)

Desafio de inovação “Ficha Suja” (GovTech/Justiça Eleitoral/IA):

• Uma plataforma de inteligência artificial integrará e normalizará dados de múltiplas fontes judiciais, administrativas e de registros civis, automatizando a detecção de inelegibilidades. O sistema realizará análise semântica de decisões e monitoramento em tempo real de status processuais, identificando vínculos parentais e qualificando irregularidades com base em critérios legais.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas e startups (pessoas jurídicas de direito privado). Consórcios permitidos.

• PJ de direito privado; consórcios permitidos sob regras do edital.
• Impedimentos diversos (inidoneidade, sanções, falência/liquidação, pendência CFIL/RS, nepotismo/conflitos, condenações trabalhistas graves, etc.).
• Empresas estrangeiras somente com representação legal no Brasil.
• Habilitação: documentos jurídicos; regularidade fiscal/trabalhista (RFB/PGFN, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazendas Estadual RS e do estado de origem, Municipal, inscrição cadastral quando houver); declaração de não emprego de menor; certidão negativa de falência/execução; declaração de inexistência de impedimentos.

• MVP funcional obrigatório na etapa de MVP; execução no ambiente da proponente com segregação por tenant.
• Arquitetura e segurança (homologação): segregação lógica; HTTPS/TLS 1.2+; autenticação via Microsoft Entra ID (OAuth 2.0 ou equivalente); MFA para admins quando aplicável; RBAC; gestão de segredos em vault; proteção contra OWASP Top 10, rate limiting e mitigação DoS/DDoS; API First (REST/GraphQL/gRPC); conteinerização/OCI; escalabilidade horizontal; observabilidade (métricas/logs/traços); FinOps; trilhas de auditoria; SBOM (SPDX/CycloneDX).
• IA/LLMs: grounded generation; metodologia de aferição com dataset do MPRS; HAM máximo 10%; métricas de mídia WER ≤10%; OCR CER ≤5%; rastreabilidade de decisões de IA; agnosticismo de modelo; gestão de prompts; agentes em sandbox.
• Não há referência explícita a TRL; exige comprovação funcional (MVP) e atendimento aos requisitos de arquitetura e segurança.

Não há recursos financeiros por projeto. Benefícios padronizados: acesso a ambiente institucional, know-how, titularidade da PI, exploração exclusiva e atestado de capacidade técnica. Percentual de royalties a ser proposto pela empresa (Revenue Share) entre 5% e 15% (não é recurso recebido, mas obrigação de partilha de receitas).

• A empresa arca com todos os custos de desenvolvimento, teste, prototipagem e homologação (não há pagamento direto pelo MPRS).
• Concede ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilha receitas futuras da comercialização da solução com o MPRS (Revenue Share) entre 5% e 15% da Receita Operacional Líquida.
• Cumpre obrigações de segurança, confidencialidade (NDA/DPA quando exigido), devolução/eliminação de dados ao fim do MVP.
  Há contrapartida financeira? Sim. Pagamento de royalties (Revenue Share) de 5% a 15%.

• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026; homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação da solução; entrega de SBOM até a data da trilha; classificam-se até 3 por desafio com NP≥60 e cortes mínimos por critério.
• MVP (eliminatória e classificatória): desenvolvimento e demonstração do MVP; envio da proposta econômica (percentual de Revenue Share). Prazos mínimos de execução do MVP: Trilha Rápida 45 dias; Intermediária 90 dias; Avançada 90 dias; Especial 120 dias.
• Habilitação: envio da documentação pela melhor classificada em até 5 dias úteis.
• Contratação: homologação, assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.
  Cronograma específico divulgado por trilha. Para a Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026; Pitches em 17/08/2026; demais datas a ser oportunamente divulgadas.

Não há financiamento financeiro. O edital é baseado em modelo de negócio onde: (1) a empresa assume integralmente os custos de desenvolvimento e validação da solução; (2) o MPRS fornece acesso a ambiente institucional, know-how jurídico e dados para validação; (3) os benefícios são não-financeiros (propriedade intelectual, atestado de capacidade técnica, direito exclusivo de exploração comercial, licença perpétua ao MPRS e participação em receitas futuras via Revenue Share).

Inscrição:

• Preenchimento completo do formulário online: https://mprs.mp.br/l/CPSI.
  Durante a seleção:
• SBOM (Software Bill of Materials) enviado para cpsi@mprs.mp.br na data indicada do cronograma.
• Materiais do Pitch (apresentações, protótipos, artefatos) devem ser entregues em formato digital ao final da sessão.
• Proposta econômica (percentual de Revenue Share) enviada por e-mail na etapa de MVP.
  Eventualmente: assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII), quando requerido.
  Habilitação (apenas a melhor classificada por desafio):
• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social; prova de diretores; para estrangeira, decreto de autorização ou representante legal; em consórcio, compromisso e indicação da líder.
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; Certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; Certidão da Justiça do Trabalho; Certidões Fazendárias Estadual do RS e do estado de origem (quando fora do RS); inscrição estadual/municipal (se houver); regularidade com a Fazenda Municipal; declaração de não emprego de menor (Anexo VIII).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; se em recuperação judicial, plano aprovado e homologado.
• Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
• Consultas a cadastros CEIS, CADIN/RS, CFIL/RS e CNJ (improbidade).