CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - PAREI - Emendas Individuais (Desafio 34)

Desafio de inovação: PAREI.IA – Plataforma de Auditoria de Recursos de Emendas Impositivas com IA, chatbot e orquestração multiagente, integrada a Transferegov.br, PNCP, SICONFI, Receita Federal, TSE e Portais de Transparência locais. Trilhas/funcionalidades de verificação autônoma incluem, entre outras:

• Rastreabilidade financeira absoluta e detecção de movimentações atípicas; conta bancária exclusiva por emenda.
• Conformidade legal/constitucional (piso 70% capital) e vedações de custeio indevido.
• Probidade: nepotismo transversal; vínculos partidários; doadores de campanha; prestadores de serviços eleitorais.
• Transparência/execução: fuga do PNCP; validação de plano de trabalho.
• Integridade de mercado: empresas de fachada; conluio por dados cadastrais e composição societária; sedes fantasmas; concentração de mercado; comparativo de preços.
• Análises avançadas: laranjas (centralidade em grafos); incompatibilidade financeira e CNAE/objeto; outliers de preços (ML); anomalias de rito; verificação em CEIS/CNEP.
• Interfaces e módulos: consultas em linguagem natural; explicabilidade dos alertas; grafos; mapas; exportação CSV/JSON; agentes especialistas; processamento massivo proativo; filtros não temporais e temporais; deduplicação e unificação de entidades; mapas de calor; requisitos robustos de arquitetura e segurança.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas e startups (pessoas jurídicas), inclusive em consórcio.

• Pessoa jurídica de direito privado; pode participar em consórcio (regras específicas: não pode estar em mais de um consórcio; responsabilidade solidária; constituição formal antes do contrato).
• Sem exigência de porte, faturamento ou tempo de constituição.
• Vedada pessoa física e impedidos elencados (inidôneos, punidos, sem representação legal no Brasil, sanções diversas, vínculos de nepotismo/conflitos, etc.).
• Habilitação da vencedora: comprovação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira conforme lista de certidões e declarações do edital.

• Exigida entrega de MVP funcional para comprovar a solução;
• Requisitos de arquitetura e segurança (exemplos): API First; autenticação via Microsoft Entra ID; RBAC; segregação lógica; gestão de segredos; proteção OWASP/DoS; conteinerização/serverless; observabilidade; FinOps; auditoria e logs (WORM para produção); SBOM (SPDX/CycloneDX); mitigação de alucinações (Grounded Generation) com HAM ≤ 10%; métricas WER ≤ 10% e CER ≤ 5% quando aplicável; agentes em sandbox; possibilidade de troca de LLM.

• Não há repasse financeiro.
• Benefícios ao participante: acesso a ambiente institucional real; acesso a know-how jurídico-processual do MPRS; titularidade plena da propriedade intelectual; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica.
• Durante o MVP: acesso a dados anonimizados/sintéticos/amostrais, ambientes de homologação quando existentes, usuários de referência, APIs/serviços/integradores quando viável; ponto focal técnico/funcional do MPRS.
• Ao MPRS: licença de uso perpétua, gratuita e ilimitada da solução homologada; participação em receitas futuras via Revenue Share.

Percentual de Revenue Share obrigatoriamente entre 5% (mínimo) e 15% (máximo) incidente sobre a Receita Operacional Líquida. Não há limite mínimo ou máximo de recursos financeiros diretos por projeto, pois o modelo é de desenvolvimento sem custeio do MPRS. A Revenue Share é variável conforme a receita futura gerada pela solução.

• A empresa arca integralmente com os custos de desenvolvimento, prototipagem, MVP e homologação da solução.
• Concede ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) com o MPRS entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida da comercialização da solução.
• Cumprimento de requisitos técnicos, segurança e eventual assinatura de NDA/DPA; devolução/eliminação de dados fornecidos ao fim do MVP.

• Publicação do Edital: 15/06/2026.
• Período de Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026; atividades facultativas: Pitch Reverso (24/06 e 26/06) e Reunião Técnica (07/07); esclarecimentos por escrito até 09/07.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação; envio prévio do SBOM. Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026; apresentações a partir de 17/08/2026. Demais trilhas: datas a divulgar.
• MVP (eliminatória e classificatória): execução mínima de 45 dias (Trilha Rápida) e 90/90/120 dias para Intermediária/Avançada/Especial; apresentação de proposta econômica (percentual de Revenue Share); avaliação técnica e econômica.
• Habilitação: envio de documentos pela melhor classificada em até 5 dias úteis após resultado do MVP.
• Recursos administrativos: ao final de Pitch, MVP e Habilitação (prazo 3 dias úteis cada).
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento/Compartilhamento de Receitas.

Não há itens financiáveis no modelo tradicional. O edital não envolve pagamento direto, subvenção ou custeio por parte do MPRS. A empresa contratada assume integralmente os custos e riscos do desenvolvimento. Os benefícios oferecidos são acesso a ambiente, know-how, propriedade intelectual, direito exclusivo de exploração comercial e atestado técnico.

• Inscrição: preenchimento completo do formulário online em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
• Pitch: apresentação argumentativa/visual da solução (slides, PDFs, protótipos, mockups etc.) e entrega de todos os arquivos exibidos; envio do SBOM (Software Bill of Materials) na data da trilha.
• MVP: envio da proposta econômica com o percentual de Revenue Share.
• Habilitação (apenas para a melhor classificada de cada desafio):
  • Habilitação jurídica (ato constitutivo/estatuto/contrato social; comprovação de administradores; decreto de autorização/representação legal para estrangeira; compromisso de consórcio, se houver).
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; certidões da RFB/PGFN; FGTS; CNDT; Fazendas Estadual (RS e/ou de origem) e Municipal; inscrição em cadastros fiscais; declaração de não emprego de menor (modelo Anexo VIII).
  • Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; para recuperação judicial, plano aprovado/homologado.
  • Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
• Eventualmente: assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII) para acesso a dados na etapa de MVP.