CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Custódia de Prova Digital (Desafio 15)

Desafios de inovação descritos nos Anexos II-D1 a II-D43 (não listados no corpo do edital). Exemplo disponível:

• Desafio: Custódia de Prova Digital – plataforma para custódia segura de vestígios digitais com integridade (hash), logs WORM, RBAC, backup criptografado, disponibilização rastreável ao Judiciário/Defesa e arquitetura API First.
  Classificação por trilhas tecnológicas (não temáticas): Trilha Rápida, Intermediária, Avançada e Especial.
  Disponibilizar solução tecnológica para custódia segura de vestígios digitais (mídia bruta e relatórios), assegurando integridade e governança em conformidade com o CPP

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Pessoas jurídicas de direito privado, startups, empresas de tecnologia, empresas de diversos portes que tenham interesse em desenvolver soluções inovadoras para desafios do setor público (GovTech).

• Ser pessoa jurídica de direito privado (qualquer porte/faturamento/tempo de constituição). Consórcios permitidos.
• Não se enquadrar nas vedações (falência, inidoneidade, impedimentos, penalidades, nepotismo/conflito de interesses, pendências em cadastros, OSCIP na condição específica etc.).
• Apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira quando convocada (apenas a primeira colocada de cada desafio).

Arquitetura API First (OpenAPI 3.0); segregação lógica obrigatória; autenticação via Microsoft Entra ID com MFA para administradores; controle de acesso RBAC; criptografia (TLS 1.2+); defesa contra OWASP Top 10; trilhas de auditoria WORM por mínimo 5 anos; conteinerização (Docker/OCI); SBOM (Software Bill of Materials); para MVP: solução funcional demonstrando fluxos essenciais; para Homologação: escalabilidade, observabilidade (OpenTelemetry), conformidade com requisitos de segurança conforme Anexo I.

• Não há repasse financeiro/subvenção/custeio pelo MPRS.;
• Benefícios: acesso a ambiente institucional real; acesso a know-how jurídico-processual; titularidade plena da propriedade intelectual da solução; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica.;

Não há limite mínimo ou máximo de recursos por projeto em termos de investimento do MPRS (não há investimento direto). Revenue Share oferecido pela empresa deve situar-se entre mínimo de 5% e máximo de 15% sobre receita operacional líquida.

• A contratada arca integralmente com todos os custos de desenvolvimento, prototipagem, testes e homologação (não há pagamento/subvenção do MPRS).
• Concede ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Contrapartida financeira: pagamento de royalties (Revenue Share) entre 5% e 15% da Receita Operacional Líquida obtida com a comercialização futura da solução.

• Período de inscrições (com Pitch Reverso e Reunião Técnica coletivos facultativos; esclarecimentos por escrito).
• Pitch (eliminatório e classificatório): apresentação da solução; nota 0–100; mínimo 60 e cortes por critério; classificam-se até 3 por desafio.
  Prazos: apresentação dos Pitches após homologação das inscrições: no mínimo 30 dias (Trilha Rápida) e 45 dias (demais trilhas).
• MVP – Produto Mínimo Viável + Proposta Econômica (eliminatório e classificatório): execução e avaliação do MVP funcional; apresentação do percentual de Revenue Share; classificação por Nota Final (técnica+econômica).
  Prazos mínimos de execução do MVP: 45 dias (Rápida), 90 dias (Intermediária), 90 dias (Avançada), 120 dias (Especial).
• Habilitação: análise de documentos da vencedora de cada desafio.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora; Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.
  Cronograma inicial (datas fixas):
• Publicação do Edital: 15/06/2026
• Abertura das inscrições: 15/06/2026
• Pitch Reverso: 24/06/2026 e 26/06/2026
• Reunião Técnica: 07/07/2026
• Último dia para esclarecimentos: até 09/07/2026
• Encerramento das inscrições: 15/07/2026
• Homologação das inscrições: 17/07/2026
  Exemplo Trilha Rápida:
• SBOM: 14/08/2026
• Início dos Pitches: 17/08/2026
• Demais marcos: a ser oportunamente divulgado.

Não há financiamento de despesas operacionais pelo MPRS. O modelo é de inovação aberta onde: (a) empresa investe integralmente no desenvolvimento; (b) empresa recebe acesso exclusivo ao ambiente de operação, know-how jurídico-institucional, titularidade de propriedade intelectual e direito de exploração comercial exclusiva; (c) MPRS recebe licença de uso perpétua gratuita e participação em revenue share.

Inscrição:

• Preenchimento completo do formulário: https://mprs.mp.br/l/CPSI
  Durante o Pitch:
• Envio/apresentação do SBOM (Software Bill of Materials) pelo e-mail cpsi@mprs.mp.br na data do cronograma da trilha.
• Apresentação da solução (arquivos digitais: slides/PDF, protótipos, painéis, mockups etc.) a serem entregues ao final da sessão.
  Etapa de MVP:
• Proposta econômica com percentual de Revenue Share (cpsi@mprs.mp.br).
  Habilitação (somente para a melhor classificada de cada desafio):
• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social; eleição de administradores (se S.A.); inscrição/ato constitutivo (sociedade civil); decreto de autorização/representação legal (empresa estrangeira); compromisso de consórcio (se aplicável).
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; Certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; Certidão da Justiça do Trabalho; certidões das Fazendas Estadual RS e da UF de origem (se fora do RS); inscrição em cadastros estadual/municipal (se houver); certidão da Fazenda Municipal; declaração de que não emprega menor em condições vedadas (Anexo VIII).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; para recuperação judicial, plano aprovado/homologado.
• Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
• Consulta a cadastros CEIS, CNJ Improbidade, CADIN/RS, CFIL/RS (realizada pela Comissão).