CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - E-VEILING (Desafio 18)

Desafio de inovação: Desenvolvimento de solução multimodal (Mobile/Web) com arquitetura Offline-First para suporte
a inspeções de campo. A solução deve consolidar dados de patrimônio, processos e regularidade fiscal; implementar geolocalização e registro fotográfico imutável; gerar painéis de saúde financeira com alertas de insolvência; automatizar relatórios de inspeção integrados; e permitir a interoperabilidade de dados com outros Ministérios Públicos e órgãos de controle.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas (pessoas jurídicas de direito privado), incluindo startups; participação em consórcio permitida.

• Pessoa jurídica de direito privado; sem exigência de porte, faturamento ou tempo de constituição.
• Participação em consórcio permitida (regras específicas, com responsabilidade solidária e líder).
• Vedada PF e empresas estrangeiras sem representação legal no país.
• Não pode estar em falência, liquidação, impedida/inidônea, punida por órgãos públicos, com pendências em cadastros (CEIS, CFIL/RS, CADIN/RS etc.) ou em situações de nepotismo/conflitos listadas no item 11.4.
• Comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista; qualificação econômico-financeira (certidão de falência/execução); e apresentar declarações do Anexo VIII.

• MVP funcional é obrigatório; arquitetura Offline-First com app Mobile/PWA e persistência local criptografada.
• API First com autenticação segura, documentação e versionamento; integração com Microsoft Entra ID; TLS 1.2+; RBAC; gestão de segredos em vault; mitigação OWASP Top 10; containerização/execução portável; escalabilidade horizontal; observabilidade; FinOps.
• Auditoria e integridade: trilhas de auditoria; SBOM (SPDX/CycloneDX); logs e exportações estruturadas.
• Coleta multimodal com transcrição de voz on-device offline; georreferenciamento; timestamp auditável em mídias; sincronização e resolução de conflitos; exportação JSON/CSV.
• Para soluções com IA/LLM (quando aplicável): grounded generation; proteção a jailbreak e vazamento de prompts; métricas HAM ≤10%, WER ≤10%, CER ≤5%; rastreabilidade de fontes e parâmetros; possibilidade de troca de LLM; gestão de prompts; agentes em sandbox.
• Não há referência a TRL específico; exige-se apresentação de Pitch e um MVP funcional com requisitos mínimos de segurança e isolamento.

• Acesso a ambiente institucional real para validação.
• Acesso a know-how jurídico-processual do MPRS.
• Titularidade plena da propriedade intelectual da solução pela contratada.
• Direito exclusivo de exploração comercial da solução.
• Emissão de atestado de capacidade técnica.
• Durante o MVP: acessos mínimos necessários (dados anonimizados/sintéticos, ambientes de homologação, usuários de referência, APIs/serviços quando viável) e ponto focal técnico/funcional.

Revenue Share (compartilhamento de receitas): mínimo 5% e máximo 15% incidente sobre Receita Operacional Líquida. Percentual é ofertado pela empresa na etapa de MVP e permanece fixo após contratação. Não há limite mínimo ou máximo de investimento da empresa.

• A contratada assume integralmente os custos e riscos de desenvolvimento, teste, prototipagem e homologação.
• Conceder ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhar receitas futuras (Revenue Share) com o MPRS: royalties entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida da comercialização da solução.

• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026; atividades facultativas: Pitch Reverso (24/06 e 26/06) e Reunião Técnica (07/07); esclarecimentos por escrito até 09/07.
• Homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Pitch (eliminatório e classificatório): apresentação da solução; envio prévio do SBOM; agendamento via sítio de apoio. Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026; pitches a partir de 17/08/2026. Demais trilhas: datas a divulgar.
• MVP (eliminatório e classificatório) + Proposta Econômica (percentual de Revenue Share): execução mínima do MVP por trilha a contar do resultado dos pitches: Rápida ≥45 dias; Intermediária ≥90 dias; Avançada ≥90 dias; Especial ≥120 dias. Podem ocorrer inspeções/diligências técnicas.
• Habilitação: envio de documentos em até 5 dias úteis pela melhor classificada de cada desafio.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora; assinatura do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.

Não há custeio financeiro direto do MPRS. A contratação não envolve pagamento direto, subvenção ou custeio. A empresa assume integralmente os custos e riscos do desenvolvimento. Os recursos oferecidos são não-financeiros: acesso a ambiente institucional, know-how jurídico, propriedade intelectual da solução, direito exclusivo de exploração comercial e atestado de capacidade técnica.

Inscrição: preenchimento do formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
Pitch: envio do SBOM (Software Bill of Materials) para cpsi@mprs.mp.br até a data da trilha; entrega digital de todos os materiais apresentados (slides, protótipos, vídeos etc.).
MVP: envio da Proposta Econômica (percentual de Revenue Share) para cpsi@mprs.mp.br; poderá ser exigida assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII).
Habilitação (apenas a melhor classificada em cada desafio):

• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social e atos de administração; para estrangeira, comprovação/representação legal; para consórcio, compromisso e líder.
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidões das Fazendas Estadual (RS ou do estado de origem) e Municipal; inscrição estadual/municipal se houver; declaração de que não emprega menores (modelo Anexo VIII).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução patrimonial; em recuperação judicial, plano aprovado e homologado.
• Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
  Prazo para envio da habilitação: 5 dias úteis após a publicação da classificação do MVP.