CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Draft Audiências (Desafio 17)

Desafio: Implantação de plataforma institucional de governança distributiva destinada à organização, distribuição e auditoria de audiências judiciais compartilhadas no âmbito do Ministério Público. Solução baseada em mecanismo de distribuição concorrencial por preferências ranqueadas e rodadas configuráveis, garantindo rastreabilidade, transparência e visualização simultânea em tempo real.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas e startups (pessoas jurídicas de direito privado), inclusive em consórcio.

• Pessoa jurídica de direito privado; consórcios permitidos (regras específicas).
• Regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista (CNPJ; certidões RFB/PGFN, Fazendas Estadual RS e de origem, Municipal; FGTS; CNDT; cadastro de contribuintes; certidão de falência/execução; declarações Anexo VIII).
• Vedações: pessoas físicas; inidoneidade/impedimentos legais; pendências em cadastros (CADIN/RS, CFIL/RS, CEIS); OSCIP nessa condição; empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil; nepotismo/conflitos e outras restrições legais listadas.
• Sem exigência mínima de faturamento/porte/tempo de constituição.

• Exige MVP funcional para comprovar viabilidade;
• Requisitos de arquitetura e segurança (MVP/Homologação): segregação lógica de dados; segurança da informação com TLS 1.2+ e autenticação integrada ao Microsoft Entra ID (OAuth 2.0 ou equivalente); RBAC; gestão de segredos em vaults; proteção a OWASP Top 10, rate limiting e mitigação DoS/DDoS; API First (REST/GraphQL/gRPC), documentação e versionamento; conteinerização/Serverless; escalabilidade horizontal; observabilidade (OpenTelemetry); FinOps; trilhas de auditoria e logs WORM; SBOM (SPDX/CycloneDX).
• Para soluções com IA/LLM: prevenção a jailbreak e vazamento de prompts; grounded generation; avaliação com dataset do MPRS; HAM máximo 10%; métricas de qualidade (ex.: RAGAS); trilha de justificativa de IA; agnosticismo de modelo; gestão de prompts; agentes em sandbox; métricas WER<=10% e CER<=5% quando aplicável a mídia/OCR.

• Não há repasse financeiro.
• Benefícios: acesso a ambiente institucional/real de operação; acesso a know-how jurídico-processual; titularidade plena da propriedade intelectual da solução; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica; durante MVP, acesso a dados anonimizados/sintéticos, ambientes de homologação, usuários de referência e integrações/APIs quando viável.

• Não há limite máximo ou mínimo de recursos financeiros por projeto, pois não há financiamento oferecido.
• O percentual de Revenue Share (royalties) deve situar-se entre mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) incidente sobre receita operacional líquida.

• Assumir integralmente os custos e riscos de desenvolvimento, prototipagem, testes, MVP e homologação (não há pagamento, subvenção ou custeio pelo MPRS).
• Conceder ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhar receitas futuras da solução (Revenue Share) entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida, conforme proposta econômica do MVP.
• Entregar SBOM no prazo da trilha, apresentar Pitch e MVP funcional.
• Assinar, quando exigido, NDA e/ou DPA para tratamento de dados.
• Manter trilhas de auditoria e cumprir requisitos técnicos e de segurança do edital.

• Inscrições: 15/06/2026 (12h) a 15/07/2026 (23h59); esclarecimentos por escrito até 09/07/2026. Publicação da homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Atividades de nivelamento (facultativas): Pitch Reverso 24/06 e 26/06/2026; Reunião Técnica coletiva 07/07/2026.
• Pitch (eliminatório e classificatório): apresentação e envio de SBOM. Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026; apresentações a partir de 17/08/2026. Prazo mínimo para apresentação após homologação: 30 dias (Trilha Rápida) ou 45 dias (demais trilhas).
• MVP (eliminatório e classificatório) + Proposta econômica (percentual de Revenue Share): execução mínima do MVP — 45 dias (Trilha Rápida), 90 dias (Trilhas Intermediária e Avançada) e 120 dias (Trilha Especial). Avaliação técnica e econômica e classificação por Nota Final.
• Habilitação: envio da documentação em até 5 dias úteis após publicação do resultado do MVP.
• Contratação: homologação; convocação e assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos (assinatura em até 5 dias úteis após convocação).

Não há itens financiáveis. O edital não envolve pagamento direto, subvenção ou custeio por parte do MPRS. A contratada assume integralmente os custos e riscos do desenvolvimento. Os únicos benefícios são não-financeiros: acesso a ambiente institucional, know-how jurídico-institucional, propriedade intelectual, exploração comercial exclusiva e atestado técnico.

• Para inscrição: preenchimento completo do formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
• Para Pitch: envio do SBOM até a data da trilha; entrega de todos os arquivos/materiais apresentados (slides, protótipos, vídeos etc.).
• Para MVP: proposta econômica com percentual de Revenue Share; possíveis assinaturas de NDA (Anexo VI) e DPA (Anexo VII); manutenção de logs/auditoria; devolução/eliminação segura de dados ao final.
• Habilitação (apenas à vencedora de cada desafio):
  • Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social e documentos de administração; ou inscrição de sociedade civil; ou decreto de autorização/representação legal no Brasil (empresa estrangeira); ou compromisso de consórcio com indicação de líder.
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidão Fazenda Estadual RS; certidão Fazenda Estadual de origem (se fora do RS); inscrição em cadastros estadual/municipal (quando houver); regularidade com a Fazenda Municipal; declaração de não emprego de menor (modelo Anexo VIII).
  • Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; para recuperação judicial, plano aprovado e homologado.
  • Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
  • Consultas a CEIS, CNJ-Improbidade, CADIN/RS e CFIL/RS.