CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Negociador (Desafio 32)

Desafio “Negociador” (ODR com IA):

• Desenvolver plataforma digital assíncrona para autocomposição de acordos, mediada por agente de IA, integrando cidadão, defesa e MPRS, eliminando audiências síncronas.
• Resultados esperados: automação parametrizada dos limites de negociação; integração/validação pela defesa; redução de pautas com geração automática de minuta e assinaturas eletrônicas.
• Oportunidades de mercado: órgãos de Justiça públicos (MPs e Defensorias), CEJUSCs dos TJs e setor privado (LegalTech/ODR em bancos, telecom, aviação etc.).

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas (startups, PMEs, grandes empresas), formadas por pessoa jurídica de direito privado, com capacidade técnica para desenvolver soluções inovadoras em tecnologia, especialmente em áreas de inteligência artificial, plataformas digitais, resolução de conflitos online e justiça negocial.

• Pessoa jurídica de direito privado; sem exigência de porte/faturamento/tempo de constituição.
• Não pode: pessoa física; estar falida/liquidação/recuperação sem requisitos; inidônea/impedida; estrangeira sem representação legal no Brasil; OSCIP atuando nessa condição; vínculos de nepotismo/conflito de interesse; punida em cadastros (CEIS, CFIL/RS, CADIN/RS etc.); demais vedações do item 11.4.
• Habilitação da vencedora: documentos jurídicos; regularidade fiscal/social/trabalhista (CNPJ, CND RFB/PGFN, CRF/FGTS, CNDT, certidões estaduais/municipais, inscrição cadastral, declaração de não emprego irregular de menores); certidão de falência/execução; regras específicas para consórcios.

• MVP funcional no ambiente da proponente, com segregação obrigatória por tenant e trilhas de auditoria.
• Segurança e arquitetura: segregação lógica; HTTPS/TLS 1.2+; autenticação integrada a Microsoft Entra ID; MFA para administradores; RBAC; gestão de segredos (vaults); proteção OWASP Top 10, rate limiting e mitigação DoS/DDoS; API First (REST/GraphQL/gRPC); conteinerização/serverless; escalabilidade horizontal; observabilidade (métricas/logs/traces); FinOps; SBOM (SPDX/CycloneDX); trilhas de auditoria.
• IA/RAG: grounded generation; HAM máximo 10% em testes; rastreabilidade de fontes/IDs e motivos de bloqueio; vedações a respostas com aparência de certeza sem verificação; agnosticismo de modelo; gestão de prompts/versionamento; agentes autônomos em sandbox; métricas de mídia WER ≤10% e OCR CER ≤5% quando aplicável.
• Processamento paralelo e execução assíncrona quando aplicável.
• Requisitos funcionais detalhados do desafio (canais Web/WhatsApp/e-mail/SMS, assinatura digital, geração dinâmica de minuta, guard-rails, etc.).

• Não há recursos financeiros.
  Benefícios/ofertas do MPRS:
• Acesso a ambiente institucional real de operação para desenvolvimento/validação.
• Acesso a know-how jurídico-processual de alta complexidade.
• Titularidade plena da propriedade intelectual da solução pelo contratado.
• Direito exclusivo de exploração comercial da solução.
• Emissão de atestado de capacidade técnica.

Não há valores financeiros por projeto. Cada empresa determina seu percentual de Revenue Share entre 5% (mínimo) e 15% (máximo) sobre receita operacional líquida auferida com comercialização da solução, após a fase de desenvolvimento e homologação.

• Assumir integralmente os custos e riscos de desenvolvimento, prototipagem, testes e homologação da solução.
• Conceder ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Pagar royalties (Revenue Share) entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida da solução comercializada, conforme proposta econômica apresentada no MVP.
• Cumprir requisitos técnicos, de segurança e eventuais instrumentos de confidencialidade (NDA/DPA) e devolver/eliminar dados utilizados no MVP.

• Inscrições: 15/06/2026 (12h) a 15/07/2026 (23h59). Esclarecimentos por escrito até 09/07/2026. Publicação da homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Atividades de nivelamento (facultativas): Pitch Reverso em 24/06/2026 e 26/06/2026; Reunião Técnica Coletiva em 07/07/2026.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação da solução; para Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026 e Pitches a partir de 17/08/2026; demais datas das trilhas serão divulgadas. Mínimo entre homologação e apresentações: 30 dias (Trilha Rápida) e 45 dias (demais trilhas).
• MVP (eliminatória e classificatória) + Proposta econômica (percentual de Revenue Share): execução mínima do MVP por trilha: 45 dias (Rápida), 90 dias (Intermediária e Avançada), 120 dias (Especial). Avaliação técnica e econômica e classificação.
• Habilitação: envio da documentação pela melhor classificada em até 5 dias úteis após publicação do resultado do MVP.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora; assinatura do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.

Não há itens financiáveis. Não há pagamento direto, subvenção ou custeio pelo MPRS. O contratado assume integralmente os custos e riscos do desenvolvimento. O MPRS oferece acesso a ambiente institucional, know-how jurídico-institucional, propriedade intelectual da solução, direito exclusivo de exploração comercial e atestado de capacidade técnica.

Inscrição:

• Preenchimento do formulário online: https://mprs.mp.br/l/CPSI.

Pitch (etapa eliminatória/classificatória):

• Envio do SBOM (Software Bill of Materials) até a data da trilha.
• Entrega, ao final do Pitch, de todos os arquivos/materiais apresentados (slides, protótipos, painéis, demonstrações, artefatos audiovisuais).

MVP:

• Proposta econômica com percentual de Revenue Share por e-mail (cpsi@mprs.mp.br).
• Eventual assinatura de NDA e/ou DPA, quando exigido.

Habilitação (da melhor classificada no MVP):

• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social e atos de eleição de administradores; ou documentos equivalentes; para estrangeira, comprovação de representação legal no Brasil; em consórcio, compromisso de constituição e indicação da líder.
• Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ; CND conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidões de débitos estaduais (RS e/ou UF de origem) e municipal; inscrição estadual/municipal (se houver); prova de regularidade com a Fazenda Municipal; declaração de não emprego de menores.
• Qualificação econômico-financeira: certidão de falência/execução patrimonial; para recuperação judicial, plano aprovado e homologado.
• No caso de consórcio: cada integrante deve atender individualmente à regularidade fiscal/social/trabalhista.