CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Distribuidor (Desafio 16)

Desafio: Desenvolvimento de Agente Inteligente de Roteamento e Governança, atuando como middleware determinístico e orquestrador de conformidade

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Pessoas jurídicas de direito privado (empresas, startups, microempresas e demais entes do setor produtivo) com interesse em desenvolver soluções inovadoras em tecnologia para desafios da administração pública, especificamente para o ecossistema GovTech e LegalTech.

• Pessoa jurídica de direito privado; consórcios permitidos (regras específicas).
• Regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista (CNPJ; certidões RFB/PGFN, Fazendas Estadual RS e de origem, Municipal; FGTS; CNDT; cadastro de contribuintes; certidão de falência/execução; declarações Anexo VIII).
• Vedações: pessoas físicas; inidoneidade/impedimentos legais; pendências em cadastros (CADIN/RS, CFIL/RS, CEIS); OSCIP nessa condição; empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil; nepotismo/conflitos e outras restrições legais listadas.
• Sem exigência mínima de faturamento/porte/tempo de constituição.

• Exige MVP funcional e atendimento a requisitos de arquitetura e segurança do Anexo I.
• Exemplos (conforme edital/desafio): segregação de dados; autenticação via Entra ID (OAuth 2.0); TLS 1.2+; RBAC; gestão de segredos (vault); proteção OWASP Top 10; API First (REST/GraphQL/gRPC) com versionamento; conteinerização/serverless; escalabilidade horizontal; observabilidade (OpenTelemetry); FinOps; trilhas de auditoria; SBOM (SPDX/CycloneDX); controles para IA generativa (prevenção a injeção/vazamento, grounded generation, métricas HAM/WER/CER, RAGAS); logs e rastreabilidade; ABAC e governança de acessos no desafio “Distribuidor”.

• Não há repasse financeiro.
• Benefícios: acesso a ambiente institucional/real de operação; acesso a know-how jurídico-processual; titularidade plena da propriedade intelectual da solução; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica; durante MVP, acesso a dados anonimizados/sintéticos, ambientes de homologação, usuários de referência e integrações/APIs quando viável.

• Não há recursos financeiros por projeto.
• Faixa obrigatória a ser ofertada pelo proponente para royalties (Revenue Share): mínimo 5% e máximo 15% sobre a Receita Operacional Líquida.

• Empresa arca integralmente com custos de elaboração, prototipagem, desenvolvimento, MVP e homologação.
• Concessão ao MPRS de licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Contrapartida financeira: sim. Pagamento de royalties (Revenue Share) entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida da comercialização da solução, conforme proposta econômica.

• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026. Pitch Reverso (facultativo): 24/06 e 26/06/2026. Reunião Técnica (facultativa): 07/07/2026. Esclarecimentos por escrito: até 09/07/2026. Homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Pitch (eliminatória/classificatória): apresentação e entrega de materiais. Trilha Rápida: início previsto 17/08/2026; demais trilhas: datas a divulgar.
• MVP + Proposta Econômica (eliminatória/classificatória): execução mínima do MVP por trilha — Rápida: ≥45 dias; Intermediária: ≥90 dias; Avançada: ≥90 dias; Especial: ≥120 dias. Avaliação técnica e econômica (royalties 5%–15%).
• Habilitação: envio de documentos em até 5 dias úteis após resultado do MVP.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora; assinatura do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.

Não há financiamento de custos. O modelo não envolve pagamento direto, subvenção ou custeio por parte do MPRS. A empresa assume integralmente os custos de desenvolvimento, testes, prototipagem e validação da solução. Os benefícios fornecidos pelo MPRS são: acesso a ambiente institucional, acesso a know-how jurídico-institucional, propriedade intelectual integral da solução pela empresa, direito exclusivo de exploração comercial, emissão de atestado de capacidade técnica e participação em Revenue Share (5-15%) sobre receitas futuras da comercialização.

Para inscrição:

• Preencher formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI no período indicado.
  Durante a seleção:
• SBOM (Software Bill of Materials) enviado ao e-mail cpsi@mprs.mp.br no prazo da trilha.
• Materiais do Pitch (apresentação/arquivos, protótipos, painéis etc.) entregues ao final da sessão.
• Proposta Econômica (percentual de Revenue Share) por e-mail cpsi@mprs.mp.br no prazo da trilha.
  Habilitação (apenas melhor classificada por desafio, em até 5 dias úteis):
• Ato constitutivo/estatuto/contrato social (ou compromisso de consórcio; ou autorização/representação legal se estrangeira).
• CNPJ.
• Regularidade fiscal: Certidão RFB/PGFN; Fazenda Estadual RS; Fazenda Estadual de origem (se fora do RS); Fazenda Municipal; inscrição em cadastro de contribuintes.
• FGTS (CRF/CEF).
• CNDT (Justiça do Trabalho).
• Certidão negativa de falência/execução patrimonial (ou plano de recuperação homologado, se aplicável).
• Declaração de inexistência de impedimentos e de não emprego irregular de menores (Anexo VIII).
  Obs.: NDA e/ou DPA podem ser exigidos para o MVP, se aplicável.