CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - JurisCausa.IA - Jurimetria (Desafio 27)

• Desafio de inovação: Jurimetria Estratégica e Inteligência Causal aplicada a dados judiciais com IA/NLP.
  O objetivo deste desafio é desenvolver uma plataforma de Jurimetria Estratégica e Inteligência Causal, alimentada por modelos avançados de Processamento de Linguagem Natural (NLP) e Inteligência Artificial. A solução deve ir além da mera contagem de prazos, atuando como um motor de extração de conhecimento jurídico e fático a partir da leitura profunda de petições, laudos, sentenças e acórdãos.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas (pessoas jurídicas), inclusive startups, podendo atuar em consórcio.

• Pessoa jurídica de direito privado (nacional ou estrangeira com representação legal no Brasil); pode participar em consórcio; sem exigência de porte/faturamento/tempo de constituição.
• Vedada pessoa física e demais vedações do item 11.4 (inidoneidade/impedimentos, nepotismo/conflitos, pendências CFIL/RS, CADIN/RS, CEIS, condenações, etc.).
• Habilitação: regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira; apresentação dos documentos e certidões listados (CNPJ, RFB/PGFN, FGTS, CNDT, certidões estaduais/municipais, ato constitutivo, certidão falência/execução, declarações Anexo VIII, etc.).

• Entregar MVP funcional; arquitetura e segurança conforme Termo de Referência.
• Segurança/identidade: TLS 1.2+; autenticação integrada ao Microsoft Entra ID; RBAC; gestão de segredos (vaults); proteção contra OWASP Top 10; segregação lógica.
• Arquitetura: API First (REST/GraphQL/gRPC); conteinerização/OCI; escalabilidade horizontal; observabilidade (OpenTelemetry); FinOps; processamento paralelo/assíncrono.
• Conformidade/auditoria: trilhas de auditoria; SBOM (SPDX/CycloneDX).
• IA/RAG/LLM: grounded generation; metodologia de aferição com dataset do MPRS; HAM máximo 10%; avaliação contínua (ex.: RAGAS); trilha de justificativa de IA; vedações operacionais; agnosticismo de modelo; gestão de prompts; agentes em sandbox.
• Métricas de mídia: WER máximo 10% (áudio); CER máximo 5% (OCR).
• Privacidade: uso preferencial de dados sintéticos/anonimizados no MVP; NDA/DPA quando aplicável.

• Não há recursos financeiros.
• Benefícios ao contratado: acesso a ambiente real de operação institucional; acesso a know-how jurídico-processual; acessos mínimos para o MVP (dados anonimizados/sintéticos ou amostrais, ambientes de homologação, usuários de referência, APIs/serviços quando viável e autorizado); titularidade plena da propriedade intelectual; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica. Valor total: não aplicável.

• Não há repasse financeiro, teto ou piso de valores por projeto.
• Percentual de Revenue Share a ofertar: entre 5% e 15% da Receita Operacional Líquida da solução comercializada.
• 1 vencedora por desafio é contratada.

A empresa contratada não recebe pagamento direto do MPRS. As contrapartidas são: (a) acesso exclusivo a ambiente real de operação institucional; (b) acesso a know-how jurídico-processual; (c) titularidade plena da propriedade intelectual da solução; (d) direito exclusivo de exploração comercial; (e) emissão de atestado de capacidade técnica. O MPRS receberá: (a) licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada; (b) participação nos resultados comerciais futuros mediante compartilhamento de receitas (Revenue Share) entre 5% e 15%.

• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026; atividades de nivelamento (Pitch Reverso em 24/06 e 26/06; Reunião Técnica em 07/07); esclarecimentos por escrito até 09/07; homologação das inscrições em 17/07.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação da solução; envio de SBOM; classificação das até 3 melhores por desafio (nota mínima global 60/100 e 50% por critério).
• MVP (eliminatória e classificatória): demonstração funcional; proposta econômica (Revenue Share); prazos mínimos de execução do MVP: 45 dias (Trilha Rápida), 90 dias (Intermediária e Avançada) e 120 dias (Especial); avaliação técnica e econômica; definição da vencedora por desafio.
• Habilitação: envio da documentação em 5 dias úteis.
• Contratação: homologação, assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento/Compartilhamento de Receitas.

Não há itens financiáveis. A contratação não envolve pagamento direto, subvenção ou custeio por parte do MPRS. O contratado assume integralmente os custos e riscos do desenvolvimento. Receberá apenas acesso a ambiente, know-how institucional, propriedade intelectual plena e direito exclusivo de exploração comercial.

• Inscrição: preenchimento do formulário em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
• Pitch: apresentação/demonstração da solução e entrega digital dos materiais exibidos (PDF/slides, protótipos, painéis etc.); envio do SBOM (SPDX ou CycloneDX) no prazo da trilha.
• MVP: envio da proposta econômica (percentual de Revenue Share) para cpsi@mprs.mp.br; possível assinatura de NDA (Anexo VI) e DPA (Anexo VII), se solicitado.
• Habilitação (apenas para a melhor classificada em cada desafio):
  • Ato constitutivo/estatuto/contrato social (e documentos de eleição de administradores, quando couber) ou compromisso de consórcio.
  • CNPJ.
  • Certidão conjunta RFB/PGFN (débitos federais/DAU, inclusive previdenciários).
  • Certidão FGTS (CRF/CAIXA).
  • CNDT – Certidão de Débitos Trabalhistas.
  • Certidões de regularidade fiscal: Estadual RS e do estado de origem (quando aplicável) e Municipal; inscrição em cadastro de contribuintes (se houver).
  • Declaração de que não emprega menor em condições vedadas (modelo Anexo VIII).
  • Certidão negativa de falência/execução patrimonial; no caso de recuperação judicial, plano homologado.
  • Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
  • Consultas a cadastros CEIS, CADIN/RS, CFIL/RS e CNJ (improbidade) são realizadas pela Administração.