CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Execução de Pena de Multa (Desafio 19)

Desafio de inovação: Desenvolver solução de Inteligência Artificial para automação e padronização integral do fluxo de execução da pena de multa. A ferramenta deve atuar desde a análise autônoma de sentenças condenatórias atá o monitoramento do adimplemento final, integrando-se ao eProc e utilizando dados de soluções de OSINT para localização patrimonial

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas e startups (pessoas jurídicas de direito privado). Pessoas físicas não são elegíveis.

• Pessoa jurídica de direito privado; sem exigência de receita mínima ou tempo de constituição.
• Regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista; certidões conforme item 11.7.
• Vedada participação de pessoas físicas e de empresas com impedimentos/sanções (CEIS, CFIL/RS, CADIN/RS, improbidade, etc.).
• Empresas estrangeiras devem ter representação legal no Brasil.
• Consórcios permitidos sob regras específicas (responsabilidade solidária, uma proposta por consórcio, etc.).

• MVP funcional demonstrando fluxos essenciais.
• Arquitetura e segurança: API First; TLS 1.2+; autenticação integrada ao Microsoft Entra ID (OAuth 2.0 ou eq.); RBAC; gestão de segredos em cofre; proteção contra OWASP Top 10; conteinerização Docker/OCI; escalabilidade horizontal; observabilidade (métricas/logs/traços – OpenTelemetry); FinOps; trilhas de auditoria; SBOM (SPDX ou CycloneDX).
• IA/RAG/LLM: grounded generation; HAM (taxa de alucinação) máximo 10%; gestão/versionamento de prompts; agnosticismo de modelo; trilha de justificativa de IA; agentes em sandbox com limites.
• OCR/Mídia: CER máximo 5%; WER máximo 10%.
• Processamento paralelo/assíncrono e sincronização incremental.
• Exportações auditáveis (PDF/XLSX) e design system do MPRS nas peças.

Benefícios ao contratado:

• Acesso a ambiente institucional real para validação.
• Acesso a know-how jurídico-processual do MPRS.
• Titularidade plena da propriedade intelectual e direito exclusivo de exploração comercial da solução.
• Atestado de capacidade técnica.
  Durante o MVP (conforme viabilidade):
• Dados anonimizados/sintéticos/amostrais; acesso a ambientes de homologação; usuários de referência; APIs/integrações autorizadas.

• A contratada assume integralmente os custos e riscos de desenvolvimento, teste, prototipagem e homologação.
• Conceder ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhar receitas futuras (Revenue Share) com o MPRS: royalties entre 5% e 15% sobre a Receita Operacional Líquida da comercialização da solução.

• A empresa arca integralmente com os custos de prototipagem, desenvolvimento e homologação.
• Concede ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) sobre a Receita Operacional Líquida da comercialização da solução: entre 5% e 15% (royalties).

• Inscrições: 15/06/2026 a 15/07/2026; Pitch Reverso (24/06 e 26/06/2026, facultativo); Reunião Técnica coletiva (07/07/2026, facultativa); Esclarecimentos por escrito até 09/07/2026; Homologação das inscrições em 17/07/2026.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação da solução. Prazos mínimos após homologação: 30 dias (trilha rápida) e 45 dias (demais trilhas). Para Trilha Rápida: SBOM em 14/08/2026 e pitches a partir de 17/08/2026.
• MVP (eliminatória e classificatória) + proposta econômica (Revenue Share): execução mínima por trilha a partir da convocação – 45 dias (Rápida), 90 dias (Intermediária), 90 dias (Avançada) e 120 dias (Especial); avaliação e publicação de resultados.
• Habilitação: envio de documentos em até 5 dias úteis após a publicação da classificação da etapa de MVP.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora e do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.

Não há recursos financeiros disponibilizados pelo MPRS. O edital se baseia em modelo de negócio onde: (a) a empresa financia integralmente o desenvolvimento da solução; (b) o MPRS fornece acesso a ambiente institucional, know-how jurídico-institucional, dados para validação (anonimizados ou sintéticos) e atestado de capacidade técnica; (c) empresa retém propriedade intelectual plena e direito exclusivo de exploração comercial; (d) empresa compartilha receitas futuras com MPRS mediante Revenue Share.

Inscrição:

• Preenchimento do formulário on-line: https://mprs.mp.br/l/CPSI.
  Pitch:
• Envio do SBOM (Software Bill of Materials) até a data indicada da trilha.
• Entrega digital de todos os materiais apresentados (slides, protótipos, painéis, vídeos etc.) ao final do pitch.
  MVP:
• Envio da proposta econômica com o percentual de Revenue Share (royalties).
• Poderá ser exigida assinatura de NDA (Anexo VI) e/ou DPA (Anexo VII), conforme o acesso a dados.
  Habilitação (apenas a melhor classificada por desafio):
• Ato constitutivo/estatuto/contrato social e documentos de administração; OU inscrição do ato constitutivo (sociedades civis); OU decreto de autorização/representação legal no Brasil (empresa estrangeira); OU compromisso de constituição de consórcio e indicação de líder.
• CNPJ.
• Certidões de regularidade: RFB/PGFN (federal), FGTS, Justiça do Trabalho (CNDT), Fazenda Estadual do RS e do estado de origem (se fora do RS), inscrição estadual/municipal (se houver), Fazenda Municipal do domicílio.
• Declaração de que não emprega menor em condições vedadas (Anexo VIII).
• Certidão negativa de falência/execução patrimonial; se em recuperação judicial, plano aprovado/homologado.
• Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).
• A Administração consultará CEIS/CGU, CNJ (improbidade), CADIN/RS e CFIL/RS.