CPSI Ministério Público do Rio Grande do Sul - Contratações (Desafio 13)

Desafio: Contratações - Plataforma inteligente para geração padronizada de instrumentos de contratação pública com IA, validação de conformidade legal, fiscal e trabalhista, integração de bases de dados normativas e jurisprudenciais em tempo real. O desafio inclui: redação assistida de instrumentos, agente conversacional para pesquisa semântica, conferência assistida de conformidade, consulta e análise de certidões de regularidade fiscal/social/trabalhista, levantamento de preços de referência, versionamento e assinatura digital.
Agilizar a fase interna de contratação, transformando o processo manual de redação de instrumentos e de consultas a bases de dados e a certidões em uma operação guiada por inteligência artificial, permitindo que o usuário dedique tempo à análise e conferência dos documentos, consagrando o princípio da eficiência.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas com ou sem fins lucrativos, incluindo startups. Participação de pessoas físicas é vedada.

• Pessoas jurídicas de direito privado, inclusive startups; participação isolada ou em consórcio.
• Não se exige porte, faturamento ou tempo mínimo de constituição.
• Vedações: pessoas físicas; empresas em falência/recuperação sem requisitos; punidas/inidôneas/impedidas (CEIS/CFIL/CADIN/LAI/ambiental/anticorrupção, etc.); estrangeiras sem representação legal; vínculos e situações de conflito/nepotismo descritos; OSCIP atuando nessa condição; entre outras do item 11.4.
• Documentos de habilitação e regularidade fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira conforme item 11.7.

• Entrega de MVP funcional; segregação lógica de dados; API First; autenticação integrada ao Microsoft Entra ID (OAuth 2.0 ou equivalente); RBAC; gestão de segredos (vaults); proteção a OWASP Top 10, rate limiting e mitigação DoS/DDoS; conteinerização/serverless; escalabilidade horizontal; observabilidade (métricas/logs/traços); FinOps para recursos tarifados; trilhas de auditoria; SBOM (SPDX ou CycloneDX).
• Para IA/RAG: grounded generation; dataset de validação do MPRS; HAM máximo de 10%; rastreabilidade de fontes e parâmetros; agnosticismo de LLM; gestão de prompts; proteção a jailbreak e vazamento de system prompts; métricas de OCR CER ≤ 5% e, quando aplicável, WER ≤ 10%.
• Assinatura digital integrada (ICP-Brasil/Gov.br) e requisitos de exportação/versionamento previstos no desafio.
  Nível de maturidade: exigido, no mínimo, MVP funcional conforme requisitos de segurança e arquitetura.

• Não há recursos financeiros.
• Benefícios/ativos oferecidos: acesso a ambiente real de operação institucional; acesso a know-how jurídico-processual de alta complexidade; titularidade plena da propriedade intelectual da solução; direito exclusivo de exploração comercial; atestado de capacidade técnica; licença perpétua de uso para o MPRS sem custos.

• Não há repasse financeiro por projeto.
• Percentual de Revenue Share a ofertar pela proponente: mínimo 5% e máximo 15% sobre a Receita Operacional Líquida da solução comercializada.
• 1 vencedora por desafio assina o contrato.

• Empresa assume integralmente os custos de desenvolvimento, prototipagem, MVP e homologação.
• Concede ao MPRS licença de uso perpétua, irrevogável, gratuita e ilimitada da solução homologada.
• Compartilhamento de receitas (Revenue Share) sobre a Receita Operacional Líquida: proposta obrigatória entre 5% e 15%.
• Entrega de SBOM, cumprimento de requisitos técnicos e, quando solicitado, assinatura de NDA/DPA.
• Contrapartida financeira: sim, via percentuais de royalties (5% a 15%).

• Inscrições e nivelamento: 15/06/2026 a 15/07/2026; Pitch Reverso (24/06 e 26/06 – facultativo); Reunião Técnica coletiva (07/07 – facultativa); Esclarecimentos por escrito até 09/07; Divulgação da homologação das inscrições: 17/07/2026.
• Pitch (eliminatória e classificatória): apresentação e entrega dos materiais; SBOM conforme trilha. Prazos mínimos após homologação: 30 dias (Trilha Rápida) e 45 dias (demais trilhas).
• MVP (eliminatória e classificatória): execução do MVP funcional e proposta econômica com percentual de Revenue Share. Durações mínimas: 45 dias (Rápida), 90 dias (Intermediária), 90 dias (Avançada), 120 dias (Especial). Avaliação técnica/econômica e recursos.
• Habilitação: envio de documentos pela melhor classificada em até 5 dias úteis após a publicação do resultado do MVP; possibilidade de diligências e recursos.
• Contratação: homologação; assinatura do Contrato Público de Solução Inovadora; assinatura do Termo de Licenciamento e Compartilhamento de Recursos Econômicos.

Não há financiamento direto. O modelo é de parceria sem custeio do MPRS. A empresa recebe acesso a ambiente institucional, know-how jurídico, direitos de propriedade intelectual e exclusividade comercial, mas assume todos os custos de desenvolvimento. Os recursos disponibilizados pelo MPRS são: (a) acesso a ambiente real de operação; (b) acesso a know-how jurídico-processual; (c) acesso a dados anonimizados ou sintéticos; (d) acesso a usuários de referência; (e) acesso a APIs e serviços internos.

Inscrição: preenchimento completo do formulário online em https://mprs.mp.br/l/CPSI.
Durante a seleção:

• Pitch: apresentação argumentativa/visual da solução (arquivos digitais da apresentação, protótipos, etc.) e envio do SBOM no prazo da trilha.
• MVP: proposta econômica com percentual de Revenue Share; eventual assinatura de NDA e/ou DPA; demonstração do MVP funcional.
  Habilitação (apenas a melhor classificada por desafio):
• Habilitação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social e administradores; ou inscrição do ato constitutivo (sociedades civis); ou decreto de autorização/representação legal (estrangeiras); ou compromisso de constituição de consórcio e indicação da líder.
• Regularidade fiscal/social/trabalhista: CNPJ; certidão conjunta RFB/PGFN; CRF/FGTS; CNDT; certidões de Fazenda Estadual do RS e da UF de origem (se aplicável); Fazenda Municipal; inscrição em cadastros de contribuintes; declaração de que não emprega menor em condições vedadas (Anexo VIII).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/execução; em recuperação judicial, plano aprovado e homologado.
• Consultas/cadastros: CEIS, CNJ (improbidade), CADIN/RS, CFIL/RS.
• Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo VIII).