CPSI Nº 01/2026 Chamamento público para seleção de soluções inovadoras em gestão de resíduos sólidos e emancipação dos catadores do município de Bela Vista/MS

Desafio público: Aumentar desvio de materiais recicláveis do lixão a céu aberto no Município de Bela Vista/MS, promovendo coleta seletiva eficiente com foco em economia circular e emancipação socioeconômica dos catadores. Possíveis dimensões: Logística, Tecnologia, Educação ambiental, Inclusão social. Objetivos específicos incluem: reduzir impacto ambiental, transformar gestão de lixão, garantir inclusão produtiva de catadores, estruturar gestão sustentável de resíduos, promover rastreabilidade e reciclagem conforme PNRS, promover educação ambiental.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups
• ICTs

Startups, empresas de base tecnológica, empresas privadas inovadoras, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). O edital é especialmente direcionado para startups conforme Marco Legal das Startups (LC 182/2021). Podem participar empresas nacionais e estrangeiras com capacidade de desenvolver e implementar soluções inovadoras em gestão de resíduos sólidos.

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída.
• CNPJ ativo com até 10 anos.
• Pode ser nacional ou estrangeira.
• Pode ser startup, empresa de base tecnológica ou ICT pública/privada.
• Em consórcio, deve cumprir as regras específicas do edital.
• Não pode estar declarada inidônea, suspensa ou impedida de contratar com o poder público.
• Não pode ter sócios/diretores/administradores com vínculo direto com agentes públicos do Município que configure conflito de interesses.
• Não pode ter condenação por crimes ambientais, trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão ou outras infrações socioambientais graves.
• Não pode estar em falência, recuperação judicial/extrajudicial, dissolução ou liquidação.
• Deve apresentar regularidade fiscal, social e trabalhista exigida na habilitação.
• Deve comprovar capacidade técnica mínima para execução do piloto.

• A solução deve apresentar emprego efetivo de tecnologia.
• Deve ter aderência mínima ao objeto do CPSI, demonstrada por documentação técnica, descrição funcional, protótipo, MVP ou equivalente.
• Deve comprovar capacidade tecnológica para operação do piloto em ambiente real.
• Requisito de maturidade considerado na avaliação:
• protótipo funcional em validação;
• solução em desenvolvimento com base técnica consistente;
• piloto já executado;
• solução implementada em operação real.
• A solução deve apresentar plano de execução do piloto com experimentação real, validação técnica, monitoramento, avaliação e potencial de escalonamento.
• Requisitos mínimos da solução:
• interoperabilidade com sistemas e bases existentes;
• baixo custo de implementação e manutenção;
• replicabilidade em outros contextos municipais com mínima adaptação.

• Recurso financeiro para a fase experimental (pilotos): até R$ 600.000,00 no total.
• Possibilidade de seleção de até 3 propostas.
• Possibilidade de pagamento antecipado de parcela do valor contratual antes do início da execução, se negociado.
• Remuneração com parcela fixa e parcela variável por desempenho.
• Acompanhamento técnico e fiscalização pela Administração.
• Possível apoio de Comitê Técnico de Especialistas.
• Ambiente real para desenvolvimento, teste e validação da solução.
• Possibilidade futura de contratação em escala sem nova licitação, nos termos do art. 15 da LC 182/2021, se cabível.

Valor máximo de R$ 600.000,00 por CPSI. Não há valor mínimo especificado. O valor efetivamente contratado será definido na fase de negociação considerando: escopo da solução, grau de maturidade tecnológica, plano de execução do piloto, relação custo-benefício e disponibilidade orçamentária.

Não há contrapartida financeira obrigatória. A contratada assume custos de implementação, mobilização e operação do piloto conforme proposto.

• Divulgação do edital: 12/06/2026
• Pedidos de esclarecimentos e impugnação: 12/06/2026 a 24/07/2026
• Inscrição e apresentação das propostas: 12/06/2026 a 29/07/2026
• Avaliação técnica e julgamento das propostas: 30/07/2026 a 06/08/2026
• Entrevistas técnicas (Pitch Day): 10/08/2026 a 12/08/2026
• Divulgação do resultado preliminar: 14/08/2026
• Habilitação dos selecionados: 17/08/2026 a 20/08/2026
• Negociação: 21/08/2026 a 28/08/2026
• Divulgação do resultado final pós-negociação: 31/08/2026
• Interposição de recursos administrativos: 01/09/2026 a 03/09/2026
• Julgamento dos recursos: conforme item 9 do edital
• Adjudicação e homologação: após julgamento dos recursos, se houver
• Convocação para assinatura do CPSI: após homologação
• Assinatura do CPSI: até 10 dias úteis após convocação
• Execução da fase experimental: duração estimada de 6 a 12 meses após assinatura contratual.

Custos de implementação, mobilização e operação do piloto conforme cronograma físico-financeiro negociado. Custos incluem: desenvolvimento, teste e validação da solução inovadora em ambiente real; equipe técnica, tecnologia, materiais e equipamentos necessários; atividades de educação ambiental; inclusão produtiva de catadores; coleta seletiva estruturada; logística reversa; monitoramento e relatórios; despesas operacionais do piloto. Valores estruturados em parcela fixa (mobilização/implantação) e variável (desempenho/metas).

Para inscrição/proposta:

• Formulário de Apresentação de Proposta (Anexo II).
• Declarações exigidas no edital.
• Comprovante de poderes para representar a empresa.
• Portfólio técnico.
• Evidências de maturidade da solução, podendo incluir:
• relatórios técnicos;
• estudos de caso;
• vídeos/imagens;
• artigos/validações;
• certificações;
• outras evidências.
• Plano de trabalho detalhado.
• Certidões aplicáveis.
• Instrumento de consórcio, se aplicável.
• Se houver informação sigilosa: versão pública e versão sigilosa da proposta, com justificativa e indicação dos trechos sigilosos.
• Vídeo pitch: opcional na proposta, por link, com duração de 3 a 5 minutos.

Na habilitação (somente selecionados):

• Habilitação jurídica:
• registro de empresário individual, ou
• CCMEI, ou
• contrato/estatuto social registrado, ou
• ato constitutivo registrado no RCPJ, ou
• autorização de funcionamento no Brasil (sociedade estrangeira), ou
• ato constitutivo/estatuto/norma equivalente de ICT, conforme o caso.
• CNPJ com até 10 anos.
• Certidão de Débitos Federais e Dívida Ativa.
• Certificado de Regularidade do FGTS.
• CNDT.
• Declaração de cumprimento das normas sobre trabalho de menores.
• Inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, quando aplicável.
• Regularidade fiscal municipal ou estadual, conforme atividade.
• Comprovação de isenção fiscal, quando aplicável.
• Registro profissional, quando aplicável.
• Declaração de que conhece as condições locais de execução.
• Indicação dos profissionais responsáveis, quando houver atividade regulada.
• Atestado(s) de capacidade técnica compatível.
• Para consórcios: compromisso público ou particular de constituição e documentos de cada consorciada.