Desafio 277 Petrobras - Piloto de Sistemas de monitoramento contínuo de emissões de metano em ambientes onshore.

As linhas temáticas ou setores de atuação do edital incluem:

1. Soluções inovadoras
2. Monitoramento contínuo de emissões de metano
3. Startups e empreendedorismo inovador

A informação não está disponível nos trechos fornecidos.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

O público-alvo do edital são proponentes que apresentem projetos de soluções inovadoras para o desafio específico mencionado. Startups podem participar, pois o edital é regido pela Lei Complementar nº 182/21, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

As empresas que desejam se inscrever devem atender aos seguintes requisitos:

1. Podem participar empresas brasileiras ou estrangeiras, desde que atendam a todas as exigências constantes do edital.
2. Empresas estrangeiras que prestarem serviços no Brasil devem observar a necessidade de autorização para funcionar no país, conforme o Código Civil.
3. É vedado à sociedade participar, no mesmo processo de contratação, de mais de um Consórcio ou atuar simultaneamente de forma isolada e em Consórcio.
4. Para consórcios, deve ser apresentado um Instrumento de Compromisso de Constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, que indique:

• O objetivo e composição do Consórcio, com a indicação do percentual de participação individual de cada consorciado.
• A sociedade líder do Consórcio, que terá amplos poderes para representar o Consórcio durante o procedimento de contratação e vigência contratual.
• O prazo de vigência do Compromisso, vinculado à duração do procedimento de contratação.
• O prazo de duração do Consórcio, que não pode ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 meses.

• Recursos Financeiros:
  • Orçamento Referencial para Contratação: O edital estabelece um Orçamento Referencial de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais). Este valor representa o montante máximo previsto para a contratação do projeto de solução inovadora, conforme o objeto do edital. É o valor que a Petrobras pretende pagar pela solução inovadora contratada, e não uma bolsa ou um financiamento direto sem contrapartida de serviço/solução.
  • Pagamento por Preço Fixo: A negociação do contrato ocorrerá com base no pagamento por preço fixo, conforme o Art. 14, § 3º, I da Lei Complementar 182/202. Isso garante que o valor acordado para o projeto seja fixo.
  • Adiantamentos (Potencial): Embora não seja um benefício universal, para processos com previsão de adiantamento, haverá uma avaliação dos critérios econômico-financeiros do proponente [9.1.7]. Se aplicável, a possibilidade de adiantamentos seria um benefício financeiro para a empresa contratada.
• Bolsas, Vagas e Infraestrutura:
  • As fontes não mencionam explicitamente a disponibilização de bolsas, vagas de emprego diretas ou o acesso a infraestrutura física da Petrobras (como laboratórios ou equipamentos) para o desenvolvimento das soluções pelos participantes. O foco é a contratação de projetos, o que implica que os proponentes devem possuir ou ter acesso aos seus próprios recursos e infraestrutura para desenvolver e testar suas soluções.
• Apoio Técnico:
  • O edital oferece canais para esclarecimento de dúvidas sobre o processo de contratação por meio da "Sala de Colaboração" no Portal Petronect, até cinco dias antes da abertura das propostas.
  • Há também suporte para problemas de conexão e dúvidas sobre o Portal Petronect através de números de telefone específicos.
  • É importante notar que este apoio se refere ao processo licitatório e à plataforma, e não a suporte técnico direto para o desenvolvimento ou teste da solução inovadora proposta.
• Outros Benefícios e Oportunidades:
  • Oportunidade de Contratação: O principal benefício é a oportunidade de celebrar um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com a Petrobras. Este contrato é para desenvolver e testar soluções inovadoras para o desafio de "Piloto de Sistemas de monitoramento contínuo de emissões de metano em ambientes onshore".
  • Regime Legal Favorável: O processo de contratação é realizado na modalidade especial, sob a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), o que pode proporcionar um ambiente jurídico mais adequado e flexível para a contratação de soluções inovadoras.
  • Potencial de Contrato Futuro: Caso o CPSI tenha resultados satisfatórios e ambas as partes concordem, poderá ser celebrado com a mesma contratada um contrato para o fornecimento da solução inovadora, sem a necessidade de nova licitação [15.3]. Isso representa uma potencial oportunidade de negócio de longo prazo com a Petrobras.
  • Negociação de Propriedade e Direito de Uso: A negociação inclui o tema de "Propriedade e direito de uso de protótipo, quando aplicável" [10.2.1], o que sugere que os direitos sobre a inovação podem ser negociados e não necessariamente transferidos integralmente à Petrobras.
    Valor Total Envolvido:
    O valor total explicitamente quantificado neste edital é o Orçamento Referencial de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), que se destina à contratação do projeto.

Contratação

• Inscrição e Apresentação da Proposta:
    ◦ Início da entrega de proposta (Data Início): 10/06/2025 às 09:00h.
    ◦ Abertura de proposta (Data Fim): 30/07/2025 até às 17:00h.
    ◦ As propostas devem ser apresentadas eletronicamente via Portal Eletrônico dentro deste período.
    ◦ O proponente pode retirar ou substituir sua proposta até a "Data Fim".
• Esclarecimento de Dúvidas sobre o Processo de Contratação:
    ◦ As dúvidas devem ser encaminhadas por meio da "Sala de Colaboração" no Portal Petronect até o dia cinco dias antes da abertura das propostas.
    ◦ As respostas serão divulgadas na "Sala de Colaboração" e na área pública do Portal Petronect.
    ◦ A prorrogação da "Data Início" e "Data Fim" não reabre automaticamente o prazo para solicitação de esclarecimento; um novo prazo pode ser concedido a critério da Comissão de Licitação.
• Seleção das Propostas (Fase Única - Desafios FAST TRACK):
    ◦ Esta fase ocorrerá por Banca de Seleção, após a abertura das propostas.
    ◦ Um resultado preliminar será divulgado após a seleção.
• Habilitação dos Proponentes Selecionados:
    ◦ Após a conclusão da seleção, a Comissão de Licitação convocará os proponentes selecionados para apresentar documentos comprobatórios e passar pela avaliação dos critérios de habilitação.
    ◦ Prazo para preenchimento da documentação: 2 dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período a critério da Petrobras.
    ◦ Prazo para correção de inconsistências ou defeitos na documentação: 2 dias úteis. Um novo prazo pode ser concedido se as correções não forem adequadas.
• Negociação:
    ◦ Após a conclusão da habilitação, a Comissão de Licitação convocará os proponentes selecionados para negociar as condições do contrato e os termos finais do Adendo C - Modelo de Minuta Contratual do CPSI.
• Divulgação do Resultado:
    ◦ Concluída a fase de negociação, a Comissão de Licitação divulgará o resultado do processo, em ordem de classificação.
• Recursos e Encerramento da Licitação:
    ◦ Manifestação de intenção de recorrer: Até 1 dia útil após a divulgação do resultado da licitação, sob pena de perda do direito.
    ◦ Apresentação das razões do recurso: 5 dias úteis a partir da data de divulgação do resultado, caso haja manifestação de intenção.
    ◦ Apresentação de impugnações aos recursos: 5 dias úteis contados da comunicação da divulgação do recurso pela Comissão de Licitação.
• Formalização do Contrato:
    ◦ Homologada a licitação, o vencedor será notificado para acessar o Portal Petronect e pagar a Taxa de Transação.
    ◦ Prazo para pagamento da Taxa de Transação: Estipulado no boleto.
    ◦ Prazo para assinatura do contrato: O proponente vencedor será convocado para assinar o contrato em até 10 dias úteis. Este prazo pode ser prorrogado a critério da Comissão de Licitação.
    ◦ O contrato será assinado digitalmente.
Contagem de Prazos:
• Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
• Os prazos somente serão iniciados e expirados em dia útil da Unidade Organizacional responsável pela contratação.
• Os prazos são contados em dias úteis

Contratação da Solução

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Plano de Trabalho - Deve ser apresentado conforme os modelos do Adendo J - Plano de Trabalho e Adendo I - Formulário de Inscrição.
2. Declaração Unificada - Assinada pelo(s) Representante(s) Legal(is), a ser fornecida em meio físico ou assinada eletronicamente como condição prévia para a assinatura do instrumento contratual.
3. Documentação de Habilitação - Inclui certidão expedida pela Junta Comercial, cartão do CNPJ, cópia do contrato social e última alteração, ou outro documento que comprove o devido enquadramento do licitante que tenha se declarado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
   Além disso, todos os documentos devem ser anexados eletronicamente via Portal Eletrônico, na aba 'Cabeçalho', no campo 'Notas e Anexos'.