Desafio BNDES - IA Jurídica

Desafio único: desenvolvimento de assistente jurídico baseado em IA (modelos de linguagem) para:

• Pesquisa semântica em bases internas e externas (normas e documentos do BNDES, jurisprudência STF/STJ/TRFs/TCU, legislação, doutrina, reguladores etc.).
• Elaboração de manifestações jurídicas/petições com citações/links às fontes.
• Interface conversacional, resumo de informações, análise de normas e documentos.
• Requisitos-chave: explicabilidade e referências; atualização de bases/integrações (AD/SharePoint/DocSpider); política de atualização de modelos; personalização por perfis; mitigação de vieses/alucinações; governança/feedback; localidade (processamento no Brasil ou exterior sob condições); temporalidade; auditabilidade; reprodutibilidade; BI/indicadores; controle de acesso; sigilo/LGPD.

1. No CPSI (protótipo): um modelo de linguagem, um formato de documento (nota jurídica) e bases mínimas especificadas para os cenários de localidade

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas de tecnologia com soluções de inteligência artificial para área jurídica

• Estar inscrita no CNPJ.
• Não incorrer em impedimentos do item 2.1 (falência/dissolução; penalidades de suspensão/impedimento; inidoneidade; proibições legais; incompatibilidade do objeto social; vedações de políticas do BNDES; ausência de CNPJ).
• (Se Simples Nacional) observar limites e vedações da LC 123/2006.
• Consórcios permitidos (um consórcio por participante; líder com poderes; compromisso apresentado na inscrição; constituição e CNPJ antes do contrato).
• (Se estrangeira) decreto de autorização para funcionar no Brasil.
• Apresentar a documentação societária e declarações exigidas e, na contratação, comprovar regularidade fiscal (RFB, CADIN, FGTS).

Solução que seja capaz de executar os testes necessários e posterior contratação

Contratação pública de solução inovadora (CPSI) – contratação por prestação de serviços com preço fixo, recursos não reembolsáveis ao contratado (pagamento por marcos).

• Até R$ 1.600.000,00 por contrato CPSI.
• Vigência: 12 meses, prorrogável por até mais 12.
• Pagamentos por marcos, com possibilidade de antecipação da primeira parcela.

Não há contrapartida financeira exigida. Contrapartida consiste na execução do CPSI conforme Plano de Trabalho, entrega de relatórios, cumprimento de requisitos de PI, confidencialidade, segurança da informação e demais obrigações contratuais.

• Inscrição e cadastramento da proposta: pela plataforma indicada no edital; período de 45 dias corridos a partir da publicação do Aviso no DOU.
• Avaliação Preliminar: pontuação pelos critérios 1 a 3; eliminação se nota 0 em algum critério ou soma < 7.
• Divulgação das inscrições aprovadas para Refinamento; possibilidade de considerações em até 5 dias úteis.
• Refinamento das Propostas: interações com a Comissão Técnica; ajustes permitidos.
• Submissão da Proposta Final: até 3 dias úteis após convocação ao término do refinamento.
• Julgamento (pitch): apresentação on-line de até 20 minutos; convocação com antecedência mínima de 3 dias úteis.
• Resultado e fase recursal: 5 dias úteis para recursos; 5 dias úteis para contrarrazões.
• Negociação: com os 2 primeiros colocados (Proposta, Minuta Contratual, Plano de Trabalho, Cronograma, PI, Matriz de Riscos etc.).
• Ordem de classificação; Homologação pela alçada competente.
• Celebração do(s) CPSI.
• Prazos adicionais: validade da proposta 60 dias; dúvidas/impugnações até 5 dias úteis antes do encerramento das inscrições.

• Despesas e custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto, incluindo: tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro, insumos.
• Recursos humanos da equipe executora (funções, carga horária, períodos de dedicação).
• Serviços de terceiros relacionados ao desenvolvimento/integração da solução.
  Observação: remuneração por preço fixo, com possibilidade de antecipação da primeira parcela e pagamentos mesmo diante de risco tecnológico, conforme LC 182/2021.

• Proposta técnico-comercial em PDF, conforme Roteiro (Anexo III), incluindo link de pitch/vídeo de até 5 minutos.
• (Se consórcio) Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio.
• Declaração de Inexistência de Impedimento de Participação assinada (firma reconhecida ou assinatura ICP-Brasil ou Gov.br – ouro/prata).
• (Se estrangeira) Decreto de autorização para funcionamento no Brasil.
• Ato de registro/autorização para funcionamento quando a atividade exigir.
• Procuração (se representado por procurador) com firma reconhecida ou assinatura digital + documentos de identificação.
• Documentos societários, conforme o tipo:
  • Sociedade empresária: ato constitutivo/alterações ou consolidação e comprovação de administradores.
  • Sociedade simples: ato constitutivo/alterações e indicação de administradores.
  • Empresário individual: inscrição na Junta Comercial.
  • MEI: CCMEI (validação no Portal do Empreendedor).
  • Microempresa/EPP: certidão da Junta/Registro Civil ou documento idôneo que comprove a condição.
• No Roteiro, indicar: proposta para titularidade de PI e participação nos resultados; eventuais alterações na Matriz de Risco; forma de repasse ao BNDES da documentação técnica ao término do contrato.