Desafio BNDES Score Inteligente de MEI e Micro

As linhas temáticas ou setores de atuação do edital incluem:

1. Tratamento de dados pessoais.
2. Qualificação e segmentação das solicitações de crédito (leads) do Canal MPME de microempresas.
3. Solução inovadora para o BNDES.
   O desafio é: desenvolvimento de modelo/score inteligente de avaliação de risco de crédito para MEI e microempresas.

• Empresas com fins lucrativos
• Empresas sem fins lucrativos
• Startups

Empresas (com ou sem fins lucrativos) capazes de oferecer tecnologia de classificação de risco. Startups são elegíveis se enquadradas como fornecedoras de solução inovadora

As empresas que desejam se inscrever devem atender aos seguintes requisitos:

1. Documentação:

• Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (empresário individual).
• Ato Constitutivo em vigor, registrado no registro competente (sociedade simples).
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI).
• Certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas (microempresa ou empresa de pequeno porte).
• Proposta técnico-comercial, incluindo link com o pitch do projeto de inovação.
• Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio (se aplicável).
• Declaração devidamente preenchida e assinada.
• Decreto de autorização para funcionamento no Brasil (sociedade estrangeira).
• Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente (se necessário).
• Instrumento Particular de Mandato (Procuração) com firma reconhecida ou digitalmente assinada.

1. Condições de Receita:

• O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional não pode executar atividades vedadas pelo artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006.
• Deve garantir que, com o valor ofertado, não exceda o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 ao longo da vigência do contrato.
• Se ultrapassar esse limite, deverá providenciar sua exclusão do Simples Nacional.

1. Impedimentos:

• Não pode estar cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o BNDES.
• Não pode ter sofrido decretação de falência ou dissolução.
• Não pode ter sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a União Federal.
• Não pode estar proibido de licitar e contratar com a Administração Pública.

Em resumo:

• Obrigatório CNPJ ativo.
• Empresa não pode estar em falência, recuperação ou impedida de contratar com a União.
• Se inscrita no Simples Nacional, deve manter o limite de até R$ 16 milhões/ano de receita bruta; caso ultrapasse, deverá sair do regime.

Não há menção explícita de TRL, mas exige-se solução já desenvolvida e passível de teste em ambiente real (nível mínimo: validação em campo)

• Contrato com o BNDES para teste da solução.
• Acesso a bases de dados e integração com infraestrutura tecnológica do banco.
• Possibilidade de escalonamento futuro da contratação.
• O valor total de referência do contrato é de R$ 300k
• 1 projeto a ser contratado
• Possibilidade de contratar a solução por 24 meses

O valor máximo estimado da presente licitação é de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Execução integral da solução contratada, sem contrapartida financeira adicional

• Inscrição: 06/08 a 22/09/2025
• Avaliação preliminar
• Refinamento das propostas (interação com BNDES)
• Julgamento das propostas
• Assinatura do contrato (até 24 meses de execução.

São elegíveis apenas custos ligados à execução e teste da solução inovadora no escopo do contrato. Itens financiáveis não são detalhados, mas incluem desenvolvimento, integração tecnológica, suporte e operação do protótipo

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos e informações:

1. Proposta técnico-comercial, incluindo link com o pitch do projeto de inovação, com duração máxima de 5 (cinco) minutos.
2. Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio (se aplicável).
3. Declaração devidamente preenchida e assinada, conforme Modelo de Declaração.
4. Decreto de autorização para funcionamento no Brasil (para sociedade estrangeira).
5. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente (quando necessário).
6. Instrumento Particular de Mandato (Procuração) com firma reconhecida ou digitalmente assinada (se representado por Procurador).
7. Informações obrigatórias de identificação, como nome do Licitante e de seu representante legal ou Procurador, endereço eletrônico e telefone para contato.

Esses documentos devem ser enviados por meio de upload na plataforma eletrônica de inscrição.