EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FAPESC N.º 21/2025 CREDENCIAMENTO DE INCUBADORAS DE EMPRESAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Não se aplica

• Empresas sem fins lucrativos

O público-alvo do edital são incubadoras de empresas inovadoras, que devem ser instituições de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos, com sede e CNPJ no Estado de Santa Catarina. Startups não podem participar diretamente, pois o edital é voltado para o credenciamento das incubadoras, e não para as startups em si.

Os requisitos para as empresas se inscreverem são:

1. Ser uma instituição de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos, mantenedora e/ou gestora da incubadora de empresas ou com vínculo contratual com a incubadora, com sede e CNPJ no Estado de Santa Catarina.
2. Demonstrar o orçamento executado em 2024 ou balanço de abertura e a previsão orçamentária de 2025.
3. Estar regular quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos e adimplente em relação às obrigações assumidas com a Administração Pública Estadual e com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
4. Possuir cadastro atualizado no SIGFAPESC e estar vinculada ao projeto submetido.
5. Indicar o(a) coordenador(a) responsável, que deve comprovar vínculo empregatício ou funcional com a instituição.
6. Apresentar um resumo dos resultados obtidos nos últimos 24 meses e a importância da incubadora no ecossistema de inovação do Estado de Santa Catarina.
7. Informar a metodologia utilizada na gestão da incubadora, incluindo práticas de gestão e implantação de sistemas de qualificação.

Não há requisitos técnicos

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

As etapas e os prazos do edital são:

1. Lançamento da Chamada de Credenciamento: 06/05/2025
2. Prazo para o envio das propostas: Até 09/06/2025 às 18h
3. Divulgação do resultado preliminar: 17/06/2025
4. Prazo para interposição de recursos: Até 23/06/2025
5. Divulgação do resultado da Chamada: 27/06/2025

Não se aplica

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Documentação da instituição proponente:

• Ato constitutivo da instituição proponente devidamente registrado (se entidade privada) ou cópia do ato de nomeação ou eleição do presidente (se administração indireta).
• Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal do Brasil, com nome e endereço atualizado em Santa Catarina e data de constituição de, pelo menos, 02 anos.
• Cópia da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente da instituição proponente e, se houver, ata de posse da atual diretoria, registradas em cartório.
• Documento que comprove ser a instituição gestora e/ou mantenedora da incubadora ou documento que comprove a parceria entre a incubadora e a instituição.

1. Proposta de credenciamento:

• Cópia do documento oficial de identidade (emitido nos últimos 10 anos) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Resumo da Proposta de Projeto, descrevendo resultados obtidos nos últimos 24 meses e a importância da incubadora no ecossistema de inovação de Santa Catarina.
• Palavras-chave indexadas (mínimo de 03 palavras).
• Síntese do Projeto, informando a metodologia utilizada na gestão da incubadora.

1. Documentação adicional:

• Declaração contábil que demonstre o orçamento executado em 2024 e previsão orçamentária para 2025.
• Declaração de indicação do(a) coordenador(a) comprovando vínculo empregatício ou funcional e da sua função junto à instituição.

1. Formulário correspondente ao Anexo I:

• Preencher obrigatoriamente os dados no formulário disponível em: https://forms.office.com/r/YgtxYd2pf6.
• Comprovante de envio com as respostas do formulário deve ser anexado ao SIGFAPESC.
  Todos os documentos devem ser anexados ao SIGFAPESC em formato PDF e de forma legível, não corrompida.