Edital de Chamada Pública FAPESC N.º 33/2025 Programa Nascer de Pré-Incubação de Ideias Inovadoras para o Ecossistema Catarinense de Inovação — VI Edição

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

O público-alvo do edital são proponentes que residem no Estado de Santa Catarina, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), desde que o objeto social seja compatível com a área da ideia inovadora

As empresas que desejam se inscrever devem atender aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa jurídica com faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
2. A data de registro na Junta Comercial e no Registro Civil das pessoas jurídicas não pode exceder 12 (doze) meses da data da publicação da Chamada Pública.
3. A empresa deve estar sediada e registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no Estado de Santa Catarina, com registro ativo na Junta Comercial do Estado.
4. O objeto social da empresa deve ser compatível com a área correlata da ideia inovadora proposta.
5. Não são passíveis de apoio as filiais ou grupos com sede em outros estados.

Não há requisitos técnicos de projeto.

Com base nas informações fornecidas nos trechos do edital:
Os recursos e benefícios disponibilizados por este edital são principalmente focados na concessão de bolsas e apoio técnico e de infraestrutura para indivíduos (bolsistas) que atuarão em projetos de inovação no setor público do Estado de Sergipe.
Aqui estão os principais recursos e benefícios:

• Recursos Financeiros (Total): O edital prevê um valor global de até **R$ 319.200,00 (trezentos e dezenove mil e duzentos reais). **
• Bolsas de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI): Este é o principal tipo de financiamento, caracterizado como aporte de recursos financeiros, doação e não reembolsável para pessoa física, que não configura vínculo de emprego. São concedidas mensalmente.
  - Modalidades e Valores Mensais:Bolsa DTI-1: R$ 5.200,00.
  - Bolsa DTI-3: R$ 3.100,00.
  • Bolsa DTI-4: R$ 2.500,00.
  • Vigência da Bolsa: Até 12 (doze) meses.
• Número de Projetos e Bolsistas: Serão financiados até 02 (dois) projetos de residência tecnológica. Cada projeto contará com uma equipe de 04 (quatro) bolsistas:
  • 01 bolsista DTI-1 (proponente/coordenador).
  • 01 bolsista DTI-3.
  • 02 bolsistas DTI-4.
  • Portanto, o total de vagas (bolsas) é de até 8 indivíduos.
• Infraestrutura: A Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN garantirá a infraestrutura adequada para o desenvolvimento dos projetos.
• Apoio Técnico e Acompanhamento: A SEPLAN realizará o acompanhamento técnico das atividades de pesquisa de forma sistemática, por meio de um Comitê, servidor técnico, reuniões e relatórios técnicos. Os bolsistas selecionados atuarão no âmbito da STDI/SEPLAN, ficando sob acompanhamento de servidores técnicos.
• Definição do Plano de Atividades: O Plano de Atividades a ser desempenhado pelo bolsista será estabelecido pela STDI/SEPLAN em consonância com os bolsistas. O plano específico é firmado após a contratação.
• Apoio à Publicação e Divulgação: A SEPLAN apoiará a produção e elaboração de materiais para divulgação dos projetos (publicações). As publicações geradas deverão obrigatoriamente fazer referência ao apoio recebido. A FAPITEC/SE também poderá disponibilizar informações primárias dos projetos.
• Seminários: Organização e participação em seminários para apresentação e avaliação dos resultados parciais e final dos projetos. A FAPITEC/SE apoiará a SEPLAN na realização do seminário anual.
• Capacitação e Transferência de Conhecimento: Os bolsistas deverão contribuir para treinamentos, workshops e atividades de capacitação junto às equipes do órgão público. O edital também visa estimular a formação de recursos humanos qualificados.
  O valor total dos recursos financeiros disponibilizados por este edital é de R$ 319.200,00.

O edital define uma estrutura padrão para os projetos de residência tecnológica que serão financiados. Um único solicitante (a pessoa física que submete a proposta como candidata à bolsa DTI-1) pode apresentar apenas 01 (uma) proposta ao edital.
Se a proposta for selecionada, ela receberá um conjunto fixo de recursos e benefícios, correspondentes a um projeto completo de residência tecnológica, e não permite que o solicitante peça um valor máximo ou mínimo diferente do que está estabelecido para a estrutura do projeto.
Portanto, o que cada solicitante, através da sua proposta, pode obter se for selecionado é o apoio para um projeto, que inclui:
- **Recursos Financeiros (Bolsas):**Uma bolsa DTI-1 no valor de R$ 5.200,00 mensais por 12 meses para o proponente/coordenador.
- Uma bolsa DTI-3 no valor de R$ 3.100,00 mensais por 12 meses para um membro da equipe de execução.
- Duas bolsas DTI-4 no valor de R$ 2.500,00 mensais cada por 12 meses para os outros dois membros da equipe de execução.
- O valor total das bolsas por projeto ao longo dos 12 meses é de R$ 159.600,00.

• Vagas: O projeto selecionado apoiará a concessão de bolsas para 04 (quatro) indivíduos (1 DTI-1, 1 DTI-3, 2 DTI-4).
  O edital não estabelece um valor ou quantidade que um solicitante possa pedir, mas sim define o que será concedido para cada projeto selecionado, dentro de um limite total de até 2 projetos. A solicitação é para que o projeto proposto pelo indivíduo seja selecionado para receber este pacote de apoio já definido.

A própria Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI)

As etapas e os prazos do edital são:

1. Lançamento da Chamada Pública: 28/05/2025
2. Submissão das propostas: De 28/05/2025 a 30/06/2025
3. Análise de admissibilidade e de mérito das propostas: De 01/07/2025 a 17/07/2025
4. Resultado preliminar das propostas selecionadas: 22/07/2025
5. Prazo para interposição de recursos administrativos: De 23/07/2025 a 25/07/2025
6. Resultado final e divulgação das propostas selecionadas: 29/07/2025
7. Início das atividades da pré-incubação: 05/08/2025
8. Pitch Day Regional: A definir
9. Evento Super Pitch Day: A definir

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Cópia do documento oficial de identidade do proponente, emitido nos últimos 10 anos (pode ser carteira de identidade, CTPS, CNH, carteira de identidade profissional, carteira funcional emitida por órgão público, documento de identificação militar ou passaporte) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
2. Cópia do comprovante de residência do proponente no Estado de Santa Catarina (conta de luz, água, telefone), atualizado com data de emissão de, no máximo, 3 meses anteriores à data de lançamento da Chamada Pública. Se o comprovante estiver em nome de terceiros, deve ser apresentada uma declaração assinada por este.
3. Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal do Brasil, atualizado há menos de 90 dias, com indicação do nome e do endereço atualizado da empresa no Estado de Santa Catarina.
4. Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, ou cópia do documento comprobatório de constituição da empresa, demonstrando o quadro societário.
5. Cópia do balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício (DRE) do último ano fiscal ou o balanço de abertura.