Edital de Chamada Pública PROCEL “Capacitação Laboratorial para Realização de Ensaios de Desempenho em Refrigeração e Eficiência Energética para as Principais Categorias de Refrigeradores Comerciais em Uso no Brasil – CAPLAB R"

• Capacitação laboratorial para ensaios de desempenho e eficiência energética em refrigeração comercial.
• Categorias/escopos a atender conforme normas internacionais:
  • Refrigerador de bebidas – ISO 22044.
  • Expositores frigoríficos integral/remoto, verticais e horizontais, para resfriados ou congelados, com porta transparente ou abertos, para amostras com no mínimo 2,50 m – ISO 23953.
  • Conservador de sorvetes integral horizontal (≤600 L; V/TDA ≥ 0,35 m) – ISO 22043.

• Empresas com fins lucrativos
• Empresas sem fins lucrativos
• Startups
• ICTs

Instituições que mantenham ou implantarão Laboratório de Terceira Parte independente para avaliação da conformidade em eficiência energética (universidades, ICTs, fundações, institutos e empresas privadas). Startups apenas se forem pessoas jurídicas com laboratório de terceira parte e cumprirem todos os requisitos.

• Pessoa jurídica (pública ou privada) com CNPJ ativo.
• Laboratório de Terceira Parte independente de fabricantes/fornecedores.
• Atuação ou intenção de atuar na avaliação da conformidade de equipamentos consumidores de energia.
• Comprovar propriedade da edificação do laboratório (ou da instituição mantenedora).
• Regularidade fiscal (CND tributos federais/Dívida Ativa, FGTS, CNDT, TCU).
• Não possuir pendências de prestação de contas com o Procel.
• Não ter membros dos conselhos da ENBPar em seu quadro.
• Cada proponente pode submeter apenas 1 proposta.

• Operar ou comprometer-se a operar Laboratório de Terceira Parte independente, com capacidade para ensaios de desempenho em refrigeradores comerciais.
• Infraestrutura laboratorial compatível (câmara de ensaio, condições ambientais, capacidade elétrica/hidráulica).
• Equipe técnica qualificada com experiência em eficiência energética.
• Compromisso formal de obter/estender acreditação Inmetro/CGCRE conforme ABNT NBR ISO/IEC 17025 para o escopo do edital.
• Prazo máximo de execução da capacitação: 24 meses a partir do TCT.

• Total: até R$ 8.000.000,00 (recursos financeiros não reembolsáveis do 5º PAR Procel).
• Forma de repasse: até 3 parcelas condicionadas a marcos de execução, regularidade fiscal e prestação de contas.
• Finalidades: aquisição de equipamentos, adequações de câmara/infraestrutura, obras civis da área de ensaio, acreditação Inmetro/CGCRE.

• Mínimo por proposta: R$ 200.000,00.
• Máximo por proposta: R$ 1.600.000,00.
• Parcela 1 limitada a até 40% e parcela 3 no mínimo 20% do total do Procel.

• Financeira: não obrigatória. Proponente pode aportar recursos próprios voluntários; se houver, devem ser depositados integralmente na conta do TCT antes da liberação de parcelas e contam pontos na avaliação.
• Não financeiras (obrigatórias): elaborar e custear a própria proposta; disponibilizar equipe para gestão e prestação de contas; obter aprovações/licenças; realizar ao menos 1 ensaio por tipo de refrigerador do item 2; citar ENBPar/Procel na publicidade; informar ações de diversidade nos relatórios; cumprir todas as diretrizes do Edital e do TCT.

• Submissão
  • Abertura da Chamada: 11/12/2025
  • Esclarecimentos: até 03/07/2026
  • Prazo final de submissão: 10/07/2026
  • Lista de propostas recebidas: 15/07/2026
• Habilitação:
  • Análise documental: 27/07/2026
  • Lista preliminar habilitação documental: 01/06/2026
  • Lista preliminar habilitadas: 31/07/2026
  • Recursos: 03/02/2026 a 06/08/2026
  • Análise técnica: 28/08/2026
  • Resultado preliminar técnico: 28/08/2026
  • Recursos: 31/08 a 03/09/2026
  • Resultado final habilitadas: 18/09/2026
• Classificação:
  • Resultado preliminar de classificação: 19/10/2026
  • Recursos: 20/10 a 23/10/2026
  • Resultado final classificada: 03/11/2026
  • Selecionadas para apoio financeiro: 10/11/2026
  • Cadastro de reserva: 10/11/2026

• Aquisição de equipamentos necessários aos ensaios de desempenho do escopo.
• Adequação/atualização da câmara de ensaio e equipamentos correlatos.
• Obras civis para construção/adequação da infraestrutura física de uso exclusivo da área de ensaio.
• Custos do processo de acreditação junto ao Inmetro/CGCRE para o escopo do projeto.
  Observações: não são financiados itens de decoração/mobiliário; não há pagamento de pessoal do próprio proponente com recursos Procel; contratações devem observar a legislação vigente.

• Carta de Apresentação da Proposta Técnica (Apêndice III).
• Comprovação de propriedade legal da edificação do laboratório (certidão de ônus reais < 60 dias ou equivalente; aceita-se da instituição mantenedora).
• Declaração de autorização para o responsável/consultor submeter a proposta (Apêndice II).
• Declaração de Compromisso de obtenção/ extensão de acreditação (item 10.6).
• CNPJ ativo.
• Certidões: CND tributos federais e Dívida Ativa da União; Regularidade do FGTS (CRF); CNDT; Certidão consolidada do TCU.
• Qualificação jurídica: ato constitutivo/estatuto/contrato social; ato que comprova dirigente(s) e eventuais delegações; Declaração de Responsabilidade (Apêndice II).
• Documentos técnicos: Memorial Descritivo (item 10.2); Projeto básico de construção/expansão (item 10.3) em PDF e arquivos .dwg; Orçamento detalhado com referências (item 10.4) em PDF e .xlsx; Cronograma Físico (item 10.5) em PDF e .xlsx; Cronograma de desembolso (Apêndice VI).