Edital de Chamamento para seleção de startups Sandbox Regulatório Balneário Camboriú

• Turismo Inteligente e Experiências Digitais.
• Economia do Mar e Sustentabilidade Costeira.
• Mobilidade Urbana Sustentável.
• Governo Digital e Serviços Públicos.
• Gestão Inteligente de Resíduos e Economia Circular.
• Saúde e Bem-estar do Visitante.
• Conectividade e 5G/IoT.
• Web3 e Transparência.

• Empresas com fins lucrativos
• Empresas sem fins lucrativos
• Startups

Startups, empresas e demais organizações interessadas em testar soluções inovadoras em ambiente regulatório controlado. Podem participar entidades legalmente constituídas com capacidade técnica e financeira, regularidade fiscal e trabalhista comprovada.

• CNPJ ativo; contrato social e alterações registradas e vigentes.
• Regularidade fiscal e trabalhista (certidões negativas federais, FGTS, Justiça do Trabalho e, quando aplicável, estaduais/municipais).
• Capacidade técnica e financeira compatível com a atividade (inclui proteção cibernética, guarda de registros, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo).
• Ausência de impedimentos para contratar com a Administração/participar de licitações; inexistência de administradores/sócios controladores condenados por crimes impeditivos.
• Inexistência de vínculos proibidos (empregatício ou familiar até 2º grau com servidores da área do Sandbox); inexistência de impedimentos por falência/insolvência.
• Licenças específicas exigidas pela legislação para a atividade, quando aplicável.
• Declaração de inexistência de parentesco com servidores envolvidos.

• O projeto deve estar em um dos seguintes estágios de desenvolvimento: prova de conceito, protótipo, solução pronta (não comercializada) ou solução validada em ambiente operacional.
• Não há requisito mínimo de TRL, mas a maturidade da solução é critério de avaliação.

• Autorização temporária para operar em Sandbox Regulatório no município (com possíveis dispensas regulatórias acordadas com o órgão competente).
• Ambiente de testes supervisionado com orientação regulatória e apoio técnico/monitoramento pela DTI/SEGOV e áreas técnicas.
• Visibilidade e tração de soluções inovadoras no contexto municipal.
• Vigência da autorização: até 24 meses, com possibilidade de renovação ou revogação.
• Projetos de interesse público interno podem ser autorizados de forma gratuita e não exclusiva.
• Recursos financeiros/bolsas/infraestrutura laboratorial: não encontrado (não há repasse financeiro). Valor total: não encontrado.

• Autorização temporária individual com vigência de até 24 meses.
• Condições, limites, salvaguardas e dispensas regulatórias definidas caso a caso pela autorização da SPU.

• Não há contrapartida financeira.
• Obrigações dos participantes durante a experimentação: disponibilizar representantes para reuniões; conceder acesso a informações e documentos para monitoramento/auditoria; cooperar com aprimoramento regulatório; comunicar riscos e alterações relevantes; comprovar cumprimento de condições/limites; divulgar o caráter experimental com datas da autorização em todo material do projeto.

• Inscrição e envio de propostas (via Protocolo/Plataforma indicada).
• Análise formal de habilitação (documentos e requisitos de elegibilidade).
• Avaliação técnica e de mérito (critérios do edital; possibilidade de solicitação de esclarecimentos).
• Classificação e homologação pela Comissão Especial de Avaliação.
• Emissão de autorização temporária pela SPU (com condições, limites, salvaguardas e prazo até 2 anos).
• Monitoramento pela DTI/SEGOV e áreas técnicas competentes.
• Encerramento por decurso de prazo, a pedido, ou cassação por descumprimento.

O edital concede autorização regulatória para testes, sem repasse de recursos

• Formulário de inscrição preenchido e assinado.
• Contrato social e alterações.
• Comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ).
• Certidões negativas: Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho e, quando aplicável, estaduais e municipais.
• Licenças específicas exigidas pela legislação (ex.: licença ambiental, alvará), quando aplicável.
• Declaração do responsável legal de inexistência de parentesco até 2º grau com servidores envolvidos no programa.
• Cópias de CPF e RG do representante legal.
• Proposta formal contendo: descrição detalhada da atividade, público-alvo, relevância e benefícios; estágio de desenvolvimento e cronograma; KPIs e periodicidade; dispensas regulatórias pretendidas e justificativas; análise de riscos e plano de emergência; plano de descontinuação ordenada.
• Inscrição via Protocolo da Prefeitura (SEGOV/DTI) ou plataforma digital indicada no comunicado oficial.