Edital de Pré-qualificação do Inova Cemig Campus

As linhas temáticas ou setores de atuação do edital incluem:

1. Ciências Exatas e da Terra
2. Ciências Biológicas
3. Engenharia / Tecnologia
4. Ciências da Saúde
5. Ciências Agrárias
6. Ciências Sociais
7. Ciências Humanas
8. STEM – Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática
9. Direito
10. Administração
11. Economia

Essas áreas de conhecimento têm aplicação nos desafios lançados pela Cemig nos editais do INOVA CEMIG CAMPUS.

• ICTs
• IES

O público-alvo do edital são instituições de ensino técnico e superior que sejam pré-qualificadas, incluindo cursos técnicos, cursos superiores tecnológicos e de graduação (bacharelado ou licenciatura), e cursos de pós-graduação e especialização. As equipes devem ser compostas por professores orientadores e alunos das instituições.

As empresas devem atender aos seguintes requisitos para se inscreverem:

1. Condições de Participação:

• Conhecer e cumprir os princípios éticos de conduta profissional contidos no “Código de Conduta Cemig” e a política antifraude.
• Estar em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme as vedações da Constituição Federal.
• Para instituições de ensino superior: comprovar que alcançou a nota 3 no Índice Geral de Cursos (IGC) divulgado pelo Ministério da Educação.
• Para instituições de ensino técnico: ter a permissão de funcionamento concedida pelo Ministério da Educação e tempo de funcionamento superior a 6 anos.

1. Documentos Habilitatórios:

• Apresentar declaração escrita e assinada pelo representante legal, afirmando que não se enquadra nas vedações estabelecidas no edital.
• Comprovar a capacidade técnica adequada à realização do projeto proposto.

1. Impedimentos:

• Não estar suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a CEMIG ou a Administração Pública.
• Não ter sócios ou administradores que se enquadrem nas vedações mencionadas no edital.

1. Habilitação Fiscal e Trabalhista:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• Prova de regularidade perante a Seguridade Social (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União)
• Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF)
• Prova de regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (Certidão de Débito Tributário – CDT)

Não há requisitos técnicos de projeto.

As etapas e os prazos do edital são:

1. Esclarecimentos e Impugnações: Prazo de até 10 (dez) dias após a publicação do edital.
2. Apresentação de Documentos para Pré-Qualificação: Não especificado nos trechos.
3. Fase Recursal: Prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razões de recurso, com prazo igual para contrarrazões, a contar da comunicação da apresentação do recurso.
4. Validade da Pré-Qualificação: Máxima de 1 (um) ano, durante a qual a pré-qualificação será permanentemente aberta à inscrição de interessados.

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Declaração escrita e assinada pelo representante legal da interessada, incluindo:

• Que não se enquadra nas vedações estabelecidas no item 8.4 do Edital.
• Que tem pleno conhecimento das regras e condições da pré-qualificação e da legislação que o rege, aceitando-as sem ressalva.
• Compromisso de informar à CEMIG sobre qualquer alteração nas condições de habilitação.
• Adoção de políticas e procedimentos internos de integridade e prevenção à fraude e corrupção, conforme a Lei n° 12.846/13.
• Conhecimento e cumprimento das normas da Lei 12.846/2013, abstendo-se de lesar a administração pública.

1. Documentos de habilitação, que incluem:

• Autorização de funcionamento do Ministério da Educação.
• Cópia do Estatuto ou Contrato Social da Instituição (atualizado).
• Currículo Institucional (resumo das principais áreas de atuação, projetos realizados e infraestrutura disponível).
• Currículo do Representante Legal e da Equipe Técnica Responsável.
• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
• Prova de regularidade perante a Seguridade Social (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União).
• Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF).
• Prova de regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (Certidão de Débito Tributário – CDT).

Os documentos devem ser apresentados em original, cópia ou emitidos pela internet, e devem estar dentro do prazo de validade, quando aplicável.