EDITAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA FAPESC N.º 20/2025 PROGRAMA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS CATARINENSES – MOBILIDADE INTERNACIONAL

As linhas temáticas ou setores de atuação do edital incluem:

1. Mobilidade internacional de empresas catarinenses.
2. Tecnologia e inovação.
3. Internacionalização de empresas de base tecnológica.
4. Empreendedorismo e protagonismo internacional.
5. Sustentabilidade, correlacionada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

O público-alvo do edital são empresas catarinenses com fins lucrativos, de base tecnológica. Startups podem participar, desde que atendam aos critérios estabelecidos no edital.

Os requisitos para as empresas se inscreverem são:

1. Estar sediada no Estado de Santa Catarina, com registro ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado.
2. Ser uma empresa de base tecnológica, com atividade principal baseada em desenvolver produtos, serviços ou processos produtivos que apresentem conteúdo tecnológico novo ou promovam aprimoramento significativo de tecnologias existentes.
3. Não ser uma filial ou grupo com sede em outros estados.
4. Não ser uma consultoria, agência e/ou subsidiária de empresas estrangeiras.
5. Estar regular quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos e adimplente em relação às obrigações com a Administração Pública Estadual e a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
6. Apresentar o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício (DRE) do último ano fiscal ou o balanço de abertura, quando aplicável.
7. Ter sido aprovada, pré-selecionada e/ou convidada nominalmente para participação em feiras e eventos de caráter internacional na área de tecnologia e inovação.
8. Oferecer contrapartida financeira mínima de 5% do valor da subvenção econômica.
9. Possuir cadastro atualizado no SIGFAPESC.
10. O representante legal da empresa deve ser uma pessoa física, comprovado por meio de contrato social.

Não há requisitos técnicos de projeto.

Os recursos e benefícios disponibilizados por este edital são:

1. Recursos Financeiros:

• Valor global do edital: até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
• Valor de cada proposta: até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser liberado em parcela única.

1. Bolsas:

• O pagamento de bolsas será realizado diretamente ao bolsista, conforme cronograma de desembolso e termos definidos no Termo de Compromisso de Apoio à Bolsa.

1. Contrapartida:

• A empresa proponente deverá disponibilizar, a título de contrapartida financeira, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor de fomento contratado.
  Valor total disponível para todo o edital: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

O valor máximo que cada proposta pode solicitar é de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Não há informação sobre um valor mínimo nos trechos fornecidos.

A contrapartida da empresa é, obrigatoriamente, de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor de fomento contratado.

As etapas e os prazos do edital são:

1. Lançamento da Chamada Pública: 06/05/2025
2. Submissão das propostas via SIGFAPESC: De 06/05/2025 a 06/06/2025 até as 18h
3. Análise de admissibilidade: 09/06/2025 a 16/06/2025
4. Resultado preliminar de admissibilidade: 18/06/2025
5. Prazo para interposição de recursos administrativos: 19/06/2025 a 23/06/2025
6. Resultado final de admissibilidade: 25/06/2025
7. Análise de mérito: 18/06/2025 a 18/07/2025
8. Resultado preliminar de mérito: 22/07/2025
9. Prazo para interposição de recursos administrativos: 23/07/2025 a 25/07/2025
10. Resultado final de mérito e divulgação das propostas selecionadas: 30/07/2025
11. Início da contratação: A partir de 01/08/2025
    Além disso, a celebração dos Termos de Subvenção ocorrerá em etapas com prazos específicos:

• Etapa 1: ajustes dos Planos de Trabalho via SIGFAPESC - até 02 dias corridos a partir da solicitação.
• Etapa 2: entrega de documentos necessários para a contratação - até 05 dias corridos a partir da solicitação por e-mail.
• Etapa 3: assinatura do Termo de Subvenção - até 02 dias corridos a partir da solicitação por e-mail.
• Etapa 4: validação e ativação da conta bancária - até 02 dias corridos a partir do recebimento das informações.

Os itens financiáveis mencionados no edital são:

1. Passagens aéreas internacionais de ida e volta, em classe econômica, para os trechos Brasil-País do evento, exclusivas para o(a) participante aprovado(a), considerando o período máximo de 10 dias.
2. Seguro-viagem com cobertura durante o período da viagem, limitado ao valor de R$ 400,00.
3. Diária internacional para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e deslocamentos no local de destino, em viagens ao exterior, limitado a 10 diárias.
4. O valor da diária para viagens ao exterior, fixado em dólares americanos (US$), será pago em reais (R$) e será calculado com base na cotação do Dólar Turismo do dia anterior ao pagamento da diária, limitado a US$ 200,00.

O edital oferece bolsas.

A empresa deve fornecer os seguintes documentos para se inscrever:

1. Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal do Brasil, atualizado há menos de 90 dias.
2. Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, ou documento comprobatório de constituição da empresa, demonstrando o quadro societário.
3. Cópia do balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício (DRE) do último ano fiscal ou o balanço de abertura.
4. Declaração de Comprometimento de Contrapartida assinada, conforme Anexo I.
5. Cópia do documento oficial de identidade do representante legal, emitido nos últimos 10 anos, e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
6. Comprovante de fluência no idioma do país de destino, emitido nos últimos 02 anos.
7. Documentação comprobatória de atuação em ações de internacionalização da empresa proponente e/ou experiência prévia na área.
8. Comprovante de regularidade da empresa quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos e adimplência em relação às obrigações assumidas com a Administração Pública Estadual.
9. Demonstrativo de consulta pelo CNPJ da empresa beneficiária no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
10. Demonstrativo de consulta pelo CNPJ da empresa beneficiária no Cadastro de Penalidades do Estado.
11. Vídeo curto, de até 02 minutos, explicando o projeto e os resultados obtidos, a ser incluído no relatório técnico-científico final.
    Além disso, a documentação deve ser anexada ao SIGFAPESC em formato PDF e de forma legível.