Edital de Subvenção Econômica FAPESC N.º 32/2025 PROGRAMA ACELERA STARTUP SC — 5ª Edição

• Startups

O público-alvo do edital são startups catarinenses

As empresas devem atender aos seguintes requisitos para se inscreverem:

1. Estar sediada e registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no Estado de Santa Catarina, com registro ativo na Junta Comercial do Estado.
2. Não ser filial ou grupo com sede em outros estados.
3. Oferecer contrapartida financeira mínima de 5% do valor da subvenção econômica.
4. Estar regular quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos e adimplente em relação às obrigações com a Administração Pública Estadual e a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
5. Ter receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ao ano, comprovada por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício (DRE) do último ano fiscal ou do balanço de abertura, quando aplicável.
6. Ter objeto social que contemple atividade operacional relacionada com a proposta inovadora.
7. Possuir cadastro atualizado no SIGFAPESC e estar vinculada ao projeto submetido.
8. Comprovar a efetiva participação no Programa Startup SC - 15ª turma, por meio de declaração emitida pelo SEBRAE/SC.
9. Não submeter proposta idêntica ou muito similar que já tenha sido contratada em outros editais ou programas da FAPESC.

Não há requisitos técnicos de projeto específicos mencionados, é necessário apenas indicar o TRL do projeto na submissão

Os recursos e benefícios disponibilizados por este edital são:

1. Recursos Financeiros:

• Valor total do edital: até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), não reembolsável.
• Subvenção econômica de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por projeto, a ser liberado em parcela única.

1. Vagas:

• Até 20 (vinte) propostas de negócios serão contempladas, distribuídas da seguinte forma:
  • 03 (três) para Joinville
  • 03 (três) para Blumenau
  • 03 (três) para Chapecó
  • 03 (três) para Criciúma
• 08 (oito) para Florianópolis
  Valor total disponível para todo o edital: R$ 1.600.000,00.

O máximo que cada solicitante pode pedir é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por projeto.

A contrapartida da empresa deve ser, obrigatoriamente, de no limite mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de fomento contratado.

As etapas e os prazos do edital são:

1. Lançamento do Edital: 28/05/2025
2. Submissão das propostas via SIGFAPESC: De 29/05/2025 a 30/06/2025 até as 18 horas
3. Análise de admissibilidade: De 01/07/2025 a 04/07/2025
4. Resultado preliminar de admissibilidade: 08/07/2025
5. Prazo para interposição de recursos administrativos: De 09/07/2025 a 11/07/2025
6. Resultado final de admissibilidade: 16/07/2025
7. Análise de mérito: De 08/07/2025 a 08/08/2025
8. Resultado preliminar de mérito: 13/08/2025
9. Prazo para interposição de recursos administrativos: De 14/08/2025 a 18/08/2025
10. Resultado final de mérito e divulgação das propostas aprovadas para contratação - EVENTO STARTUP SUMMIT: 27/08/2025
11. Celebração dos Termos de Subvenção: A partir de 01/09/2025

Os itens financiáveis mencionados no edital incluem:

1. Despesas Correntes:

• Material de consumo nacional ou importado.
• Serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica, contratados conforme a legislação estadual.
• Passagens e diárias para membros da equipe executora, desde que previstas no orçamento do Plano de Trabalho.

1. Especificações:

• Material de consumo: itens que perdem sua identidade física ou características individuais com o uso e têm durabilidade limitada.
• Serviços de terceiros: preferencialmente de empresas e prestadores de serviços do Estado de Santa Catarina, com limite de 20% do recurso solicitado para consultoria ou assessoria técnica.
• Diárias: conforme valores dispostos em normativas estaduais, limitadas a 10% do recurso solicitado.
• Passagens: exclusivas para a equipe técnica executora do projeto, limitadas a 10% do recurso solicitado.

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Documentação da Empresa Proponente:

• Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal do Brasil, atualizado há menos de 90 dias.
• Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, ou documento comprobatório de constituição da empresa, demonstrando o quadro societário.
• Cópia do balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício (DRE) do último ano fiscal ou do balanço de abertura.
• Declaração de Comprometimento de Contrapartida assinada, conforme Anexo II.
• Declaração emitida e assinada pelo SEBRAE/SC, comprovando a participação da startup no Programa Startup SC - 15ª turma.

1. Documentação do Representante Legal:

• Cópia do documento oficial de identidade, emitido nos últimos 10 anos, e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Cópia do comprovante de residência (conta de luz, água, telefone) em nome do(a) representante legal da empresa, atualizado com data de emissão de, no máximo, 3 meses.
• Cópia do comprovante de endereço atualizado da empresa, também atualizado com data de emissão de, no máximo, 3 meses.

1. Comprovações de Regularidade:

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União junto à Receita Federal.
• Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual.
• Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal.
• Certidão Negativa junto à Justiça do Trabalho.
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica Federal.
• Comprovante de regularidade da empresa quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos e adimplência em relação às obrigações assumidas com a Administração Pública Estadual.
• Demonstrativo de consulta pelo CNPJ da beneficiária no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
• Demonstrativo de consulta pelo CNPJ da empresa beneficiária no Cadastro de Penalidades do Estado.

1. Documentação do Coordenador Técnico:

• Cópia do documento oficial de identidade, emitido nos últimos 10 anos, e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Cópia do comprovante de vínculo empregatício ou funcional junto à empresa proponente.
• Cópia do diploma de graduação ou de maior titulação.
• Demonstrativo de participação em projeto de CTI ou PD&I, caso houver.