EDITAL FAPES Nº 11/2025 PROGRAMA TECNOVA III - CADASTRO DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA INTERNACIONALIZAÇÃO DE STARTUPS

• Empresas com fins lucrativos

O público-alvo do edital são empresas ou instituições especializadas em serviços de internacionalização, que devem ser brasileiras e ter experiência na internacionalização de, no mínimo, 10 empresas.

Os requisitos para as empresas se inscreverem são:

1. Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal do Brasil, com nome e endereço atualizados.
2. Ter um contrato ou estatuto social atualizado e devidamente arquivado no registro competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
3. Apresentar certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União na Receita Federal do Brasil.
4. Apresentar certidão negativa de débito junto à Fazenda Estadual do Espírito Santo.
5. Apresentar certidão negativa junto à Justiça Trabalhista.
6. Apresentar certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF-FGTS) na Caixa Econômica Federal.
7. Demonstrar ter feito a internacionalização de, no mínimo, 10 (dez) empresas até o momento de resposta ao presente chamamento.
8. Apresentar proposta abarcando o conteúdo descrito no item 3 do edital.

Além disso, as empresas devem ter objeto social definido no contrato ou estatuto social compatível com as atividades a serem desenvolvidas para a internacionalização de empresas.

Demonstrar ter feito a internacionalização de, no mínimo, 10 (dez) empresas até o momento de resposta ao presente chamamento.

Os recursos e benefícios disponibilizados por este edital são:

1. Recursos financeiros:

• Valor por empresa apoiada: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
  • R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
  • R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) aportados como contrapartida pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo.

Este edital (Chamada Pública Fapes nº 11/2025) é um processo de credenciamento para empresas ou instituições especializadas em serviços de internacionalização. Portanto, os "recursos e benefícios" disponibilizados por este edital específico são, primariamente, a oportunidade de serem selecionados (credenciados) para prestar serviços pagos às empresas beneficiárias do Programa Tecnova III.
Os principais recursos e benefícios, sob a perspectiva das empresas/instituições que estão se candidatando ao credenciamento, são:

1. Oportunidade de Prestação de Serviços Pagos: O benefício central é a inclusão em um rol de empresas ou instituições credenciadas pela Fapes. Somente as entidades credenciadas poderão celebrar contrato de prestação de serviço com as empresas beneficiárias do Programa Tecnova III, que terão recursos específicos para a contratação desses serviços.
2. Recursos Financeiros (Provenientes do Pagamento pelos Serviços): Os recursos financeiros para pagar pelos serviços prestados pelas empresas credenciadas vêm do Programa Tecnova III. Estes recursos são de subvenção econômica (não-reembolsáveis) para as empresas beneficiárias do Tecnova III.
   • O valor total disponibilizado por empresa beneficiária do Tecnova III para a contratação dos serviços de internacionalização é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
   • Valor Total Envolvido (Potencial Mercado): Estima-se que haverá aproximadamente 35 (trinta e cinco) empresas beneficiárias do Tecnova III no Estado do Espírito Santo que poderão contratar esses serviços. O valor total potencial do mercado para as empresas credenciadas, considerando todas as 35 beneficiárias, seria aproximadamente 35 * R$ 25.200,00 = R$ 882.000,00. No entanto, este valor não é alocado a uma única empresa credenciada, mas sim representa o montante total que as 35 empresas beneficiárias podem gastar na contratação dos serviços do rol de credenciados.
3. Estrutura Mínima da Proposta de Serviços: O edital especifica as etapas mínimas que a proposta de serviços de internacionalização deve incluir e sugere a compatibilidade orçamentária para cada trilha:
   • Trilha Básica de Internacionalização: Orçamento compatível de R$ 4.200,00, incluindo treinamento especializado e 2 horas de mentoria por empresa beneficiária.
   • Trilha Avançada de Internacionalização: Orçamento compatível de R$ 21.000,00, apoiando no desenvolvimento de plano de exportação, experiência internacional e conexão com potenciais compradores/parceiros.

As etapas e os prazos do edital são:

1. Publicação do Chamamento: 26/05/2025
2. Término do prazo para o envio das propostas: 20/06/2025 (até as 23h59 do horário de Brasília)
3. Divulgação do resultado preliminar da habilitação: A partir de 27/06/2025
4. Término do prazo para interposição de recursos: 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar (até as 18h00 do horário de Brasília)
5. Divulgação do resultado final do Chamamento: A partir de 11/07/2025

Os tipos de gastos elegíveis para uso dos recursos do edital são:

1. Trilha Básica de Internacionalização:

• Treinamento especializado com orçamento de R$ 4.200,00, que inclui:
  • Explicação do cenário socioeconômico internacional e influências na exportação do Brasil.
  • Estruturação de um plano de inserção ou expansão de produtos ou serviços no cenário internacional.
  • Internacionalização de projetos associados à inovação.
  • Captação de investimentos e formação de parcerias com empresas e instituições internacionais.
  • 2 horas de mentoria por empresa.
  • Emissão de certificado de conclusão de curso.

1. Trilha Avançada de Internacionalização:

• Descrição metodológica com orçamento de R$ 21.000,00, que apoia:
  • Desenvolvimento de um plano de exportação com experiência internacional.
  • Conexão com potenciais compradores internacionais.
  • Oportunidades reais de negócios, incluindo transações internacionais de mercadorias de forma direta ou indireta.
  • Atividades de licenciamento, franchising, subcontratação, parcerias estratégicas, criação de filiais e participação em capitais estrangeiros.

O edital oferece bolsas.

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos e informações:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ na Receita Federal do Brasil, com indicação do nome e do endereço da empresa ou instituição atualizada.
2. Contrato/Estatuto Social, atualizado e devidamente arquivado no registro competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União na Receita Federal do Brasil.
4. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual do Espírito Santo.
5. Certidão Negativa junto à Justiça Trabalhista.
6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF-FGTS na Caixa Econômica Federal - CEF.
7. Declaração assinada por, no mínimo, 10 (dez) empresas internacionalizadas pelo proponente, contendo a descrição das atividades realizadas durante a internacionalização; ou declaração de programa de internacionalização assinada pela instituição responsável, com exceção do próprio proponente, comprovando o número de empresas internacionalizadas pelo proponente.
8. Proposta abarcando o conteúdo descrito no item 3 do Chamamento, que deve incluir:

• Nome fantasia e breve descrição da empresa.
• Telefone e e-mail de contato atualizados.
• Portfólio com lista de empresas internacionalizadas e outras experiências relacionadas a programas de inovação.
• Número de funcionários e capacitação da equipe voltada para internacionalização.
• Lista de parcerias firmadas e consolidadas no cenário nacional e internacional.

A proposta deve ser enviada para o e-mail inovacao@fapes.es.gov.br, no formato PDF e de forma unificada, até a data e horário limite estabelecidos no edital.