EDITAL LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - COPASA

Desafio: Como podemos processar o recebimento das faturas de energia elétrica, a conferência dos valores, a consolidação e importação dos dados, de modo a dar mais agilidade ao processo e garantir a segurança da informação na transferência de arquivos referentes à despesa com energia elétrica?

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

O público-alvo do edital são pessoas jurídicas de direito privado, brasileiras ou estrangeiras, que estejam em situação regular no país, podendo participar isoladamente ou em consórcio.

As empresas que desejam se inscrever devem atender aos seguintes requisitos:

1. Comprovação de Enquadramento: Devem anexar documento que comprove a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar 123/06.

2. Declaração: Apresentar declaração conforme Anexo 07 do Edital, que deve incluir que, no ano-calendário da licitação, a ME/EPP não celebrou contratos com a Administração Pública que ultrapassem a receita bruta máxima permitida para o enquadramento como EPP.

3. Limite de Receita: A soma dos contratos celebrados com a Administração Pública não pode ultrapassar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, considerando que para contratos com prazo superior a um ano, será considerado o valor anual.

4. Documentos para Comprovação: Os documentos que podem ser utilizados para comprovar o enquadramento como ME/EPP incluem:

• Balanço Patrimonial.
• Certidão da Junta Comercial que indique a condição de ME/EPP.
• Certidão do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica que indique a condição de ME/EPP.
• Comprovante de que a licitante é optante pelo Simples Nacional.

1. Veracidade dos Documentos: A licitante se compromete com a veracidade dos documentos apresentados, podendo ser exigidos os originais pela Comissão Especial de Licitações.

2. Vedações: Licitantes que se enquadrarem em vedações específicas da Lei Complementar nº 123/06 não poderão usufruir do tratamento diferenciado e não devem apresentar a declaração correspondente.

Em operação para contratação

A despesa máxima com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

A contrapartida da empresa inclui:

1. Demonstrar mensalmente o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
2. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de acidentes pessoais.
3. Assumir as obrigações fiscais e os recolhimentos de impostos, taxas e contribuições.
4. Indenizar a COPASA MG por danos causados durante a execução do contrato.
5. Responsabilizar-se por ações, demandas e custos decorrentes de danos causados por seus empregados.
6. Manter sigilo das informações e documentos a que tiver acesso.
7. Cooperar para a boa execução do contrato e facilitar a fiscalização.
8. Comunicar irregularidades e acatar determinações da COPASA MG.
9. Obter autorizações necessárias à execução do contrato.
10. Não veicular publicidade sobre o contrato sem autorização da COPASA MG.

As etapas e os prazos do edital são:

1. Abertura do Edital: 10/06/2025
2. Evento de Imersão no Desafio: 13/06/2025
3. Período de Recebimento de Propostas: 10/07/2025 a 09/08/2025
4. Resultado Fase Preliminar e Convocação Pitch Day: Até 08/09/2025
5. Pitch Day - Apresentação das propostas à Comissão: Entre 23/09/2025 a 01/10/2025
6. Resultado da Fase Pitch Day: Até 31/10/2025
7. Convocação para Negociação: Até 25/11/2025
8. Habilitação: Até 17/12/2025
9. Período para Interposição de Recursos: 18/12/2025 a 30/12/2025
10. Homologação e Assinatura do CPSI: Data a ser divulgada.

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Capacidade Jurídica:

• Cédula de identidade (para pessoa física).
• Registro comercial (para empresa individual).
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor (para sociedade comercial).
• Inscrição do ato constitutivo (para sociedade civil), acompanhada de prova da diretoria em exercício.
• Decreto de autorização (para empresa ou sociedade estrangeira).

1. Qualificação Econômico-Financeira:

• Certidão negativa de falência, emitida até 90 dias da data da licitação.
• Comprovação de Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% da proposta, mediante apresentação de cópia do contrato social.

1. Qualificação Técnica:

• Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, com assinatura do representante legal e do contador, incluindo o número de registro do contador no Conselho Regional de Contabilidade.

1. Declarações:

• Declaração conforme Anexo 08 - Declaração de não haver impedimento à participação na licitação.
• Para Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), documento que comprove o enquadramento e declaração conforme Anexo 07.

1. Propostas:

• Proposta específica para cada desafio, conforme os itens do Anexo 03.
• Assinatura prévia do Termo de Confidencialidade, conforme Anexo 07.

1. Apresentações Orais:

• As apresentações orais poderão ser registradas em áudio e vídeo, a critério da COPASA MG.