Edital Periferias Verdes Resilientes - SBN

As linhas temáticas ou setores de atuação do edital são:

1. Eixo 1: Hidrológico
2. Eixo 2: Geológico-geotécnico
3. Eixo 3: Altas temperaturas
4. Urbanismo

• Infraestrutura urbana
• Serviços urbanos

1. Gestão ambiental

• Preservação e conservação ambiental
• Controle ambiental
• Recuperação de áreas degradadas

1. Recursos hídricos

O público-alvo do edital são as organizações da sociedade civil (OSCs), que incluem entidades privadas sem fins lucrativos (associações ou fundações), sociedades cooperativas e organizações religiosas que atuem em projetos de interesse público e de cunho social.

Para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que são elegíveis, os requisitos gerais de participação incluem:

• Ser uma entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que aplique integralmente seus resultados na consecução do respectivo objeto social.
• Ser uma das sociedades cooperativas específicas listadas no edital (Lei nº 9.867/1999), como as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade, as alcançadas por programas de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, ou as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou agentes de assistência técnica e extensão rural, e as capacitadas para execução de atividades ou projetos de interesse público e cunho social.
• Ser uma organização religiosa que se dedique a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintas de fins exclusivamente religiosos.
  Além disso, as OSCs devem cumprir as seguintes exigências para participar e para a celebração do termo de fomento:
• Estar habilitada na plataforma Transferegov.br.
• Declarar que está ciente e concorda com as disposições do Edital e seus anexos, e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.
• Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, compatíveis com o objeto (dispensado para organizações religiosas e cooperativas).
• Prever em suas normas de organização interna que, em caso de dissolução, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 (dispensado para organizações religiosas e cooperativas).
• Prever em suas normas de organização interna escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
• Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência com cadastro ativo no CNPJ.
• Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
• Para atuação em rede, a OSC celebrante deve ter mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede.
• Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto, ou prever sua contratação/aquisição com recursos da parceria.
• Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista.
• Apresentar certidão de existência jurídica ou cópia do estatuto registrado.
• Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual e relação nominal atualizada dos dirigentes.
• Comprovar que funciona no endereço declarado.
• Declarar que a organização e seus dirigentes não incorrem em vedações previstas na Lei nº 13.019/2014, como ter membros de Poder ou Ministério Público em sua diretoria, ter contas rejeitadas nos últimos 5 anos (salvo exceções), ou ter sido punida com sanções específicas.

Não há requisitos técnicos

Os recursos e benefícios disponibilizados por este edital são:

1. Recursos Financeiros:

• Valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para a execução dos projetos.

1. Apoio Técnico:

• Celebração de termo de fomento com o Ministério das Cidades, que envolve a execução de projetos de estruturação de iniciativas para adaptação inclusiva das periferias urbanas às mudanças climáticas.

O valor total disponível para todo o edital é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

• O valor mínimo que cada solicitante pode pedir é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e o valor máximo é de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
• Liberação dos recursos em duas parcelas, sendo R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) no ano de 2025 e R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) no ano de 2026.

Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

As etapas e os prazos do edital são:

1. Publicação do Edital de Chamamento Público: 2/6/2025
2. Envio das propostas pelas OSCs: 2/6/2025 a 17/7/2025
3. Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção: 18/7/2025 a 18/8/2025
4. Divulgação do resultado preliminar: até 22/8/2025
5. Interposição de recursos contra o resultado preliminar: 22/8/2025 a 27/8/2025 (5 dias contados da divulgação)
6. Análise dos recursos pela Comissão de Seleção: 28/8/2025 a 02/09/2025 (5 dias após o prazo final de apresentação das contrarrazões)
7. Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção: 04/09/2025 (data estimada)

Os tipos de gastos elegíveis para uso dos recursos deste edital incluem:

1. Bens - Itens a serem adquiridos durante a realização do objeto do projeto.
2. Serviços - Serviços a serem contratados para a execução do projeto.
3. Tributos - Despesas relacionadas a obrigações tributárias e contributivas.

Além disso, os códigos de natureza de despesa mais utilizados incluem:

• Diárias - Civil
• Material de Consumo
• Passagens e despesas com locomoção
• Serviços de consultoria
• Outros serviços de terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica)
• Obrigações tributárias e contributivas
• Equipamentos e material permanente

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Formulário para Apresentação de Propostas, integralmente preenchido, conforme modelo do ANEXO I do Edital.
2. Declaração de Comprovação de Capacidade Técnica e Experiência Prévia com o Objeto, conforme modelo do ANEXO II do Edital.
3. Comprovantes da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado para cada equipamento/material permanente e serviço listados na planilha orçamentária, com base no art. 25 do Decreto nº 8726/2016.
4. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações.
5. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista.
6. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual e relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade.
7. Comprovação de que a organização funciona no endereço declarado.
8. Declaração do representante legal da OSC informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014.
9. Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo.
10. Documentos de comprovação da anuência e participação dos envolvidos no modelo de governança, se selecionada.