EDITAL SEMADESC/FUNDO CLIMA PANTANAL Nº 004/2025 PSA BRIGADAS

As linhas temáticas ou setores de atuação do edital são:

1. Prevenção de incêndios florestais.
2. Fortalecimento de brigadas de combate a incêndios.
3. Manutenção e/ou ampliação dos serviços ecossistêmicos.
4. Conservação da biodiversidade.
5. Integridade ecológica do Bioma Pantanal.

• Empresas sem fins lucrativos

O público-alvo do edital são as Organizações da Sociedade Civil (OSC) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo, interessadas em desenvolver e/ou apoiar ações de prevenção e combate a incêndios florestais no Bioma Pantanal, bem como fortalecer as brigadas já existentes. Isso inclui entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social.

Os requisitos para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) se inscreverem são:

1. Possuir objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado.
2. Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente, em caso de dissolução da entidade, que o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n° 13.019/14, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
3. Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
4. Possuir, no momento da apresentação do Plano de Trabalho, no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
5. Possuir experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do Plano de Trabalho.
6. Possuir capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante Declaração do representante legal da OSC.
7. Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista.
8. Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual e relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade.
9. Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de documento hábil.
10. Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese da OSC se tratar de sociedade cooperativa.

Locais de atuação dos projetos
Cidade(s):

• Aquidauana - MS
• Bodoquena - MS
• Corumbá - MS
• Coxim - MS
• Ladário - MS
• Miranda - MS
• Porto Murtinho - MS
• Rio Verde de Mato Grosso - MS
• Sonora - MS

Não há requisitos técnicos de projeto.

Os recursos e benefícios disponibilizados por este edital são:

1. Recursos Financeiros:

• Valor global das propostas: mínimo de R$ 75.000,00 até R$ 500.000,00.
• Total disponível para o edital: até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

O mínimo que cada solicitante pode pedir é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e o máximo é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

As etapas e os prazos do edital são:

1. Publicação do Edital de Chamamento Público no DOE eletrônico: 05 de maio de 2025
2. Data-limite para impugnação ao Edital de Chamamento Público: 12 de maio de 2025
3. Abertura das inscrições na plataforma Editais Prosas: 12 de maio de 2025
4. Data-limite para envio das propostas pelas OSCs: 13 de junho de 2025
5. Sessão pública de abertura das propostas: 16 de junho de 2025 às 14 horas
6. Análises das propostas pela Comissão de Seleção: 17 de junho de 2025 - 04 de julho de 2025
7. Divulgação do resultado preliminar: Até 08 de julho de 2025
8. Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar: Até 14 de julho de 2025
9. Análise dos recursos pela Comissão de Seleção: Até 21 de julho de 2025
10. Decisão em última instância administrativa dos recursos interpostos: Até 28 de julho de 2025
11. Homologação e publicação do resultado definitivo do processo de seleção: Até 28 de julho de 2025

Os tipos de gastos elegíveis para uso dos recursos deste edital incluem:

1. Aquisição de bens permanentes essenciais à concepção do objeto.
2. Serviços comuns de engenharia para adequação de espaço físico, necessários à instalação dos equipamentos e materiais.
3. Aquisição de soluções e ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, incluindo equipamentos periféricos e serviços de implantação ou manutenção.
4. Aquisição de equipamentos e materiais essenciais à execução do objeto e serviços de adequação de espaço físico.
5. Custos indiretos, como despesas com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de água, energia e gás, obtenção de licenças e despesas de cartório, remuneração de serviços contábeis, assessoria jurídica e assessoria de comunicação.
6. Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação para a equipe de trabalho e prestadores de serviço voluntário.

Esses itens estão de acordo com as disposições do Decreto Estadual 14.494/2016 e as regras do edital.

Para se inscrever no Edital de Chamamento Público SEMADESC/FUNDO CLIMA PANTANAL 004/2025, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Certificado do curso de brigadista ou atualização (validade 12 meses) de todos os brigadistas.
2. Atestado de Conformidade do CBMMS, quando houver.
3. Solicitação de Vistoria ao CBMMS, quando houver.
4. Certificado de vistoria do CBMMS, quando houver.
5. Localização da(s) brigada(s) - arquivo em shapefile (.shp; .dbf e .shx) em geometria PONTO e SRG SIRGAS 2000, com link para download dos arquivos.
6. Arquivo com as comprovações da proposta de projeto.
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
8. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
9. Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual.
10. Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, e-mail, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um.
11. Comprovação de que a OSC funciona no endereço declarado, por meio de contrato de consumo (água, luz, telefone) ou contrato de locação, acompanhado da Declaração de Endereço.
12. Declaração do representante legal da OSC informando que a OSC e seus dirigentes não incorrem nas vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

Além disso, todos os documentos exigidos devem ser anexados no local indicado no formulário de inscrição na Plataforma Prosas.