Edital Suplementar de Subvenção Econômica FAPESC n.º 65/2025 Programa Horizonte Europa (2026–2027)

1. Saúde,
2. Segurança Civil para a Sociedade,
3. Digital, Indústria e Espaço,
4. Clima, Energia e Mobilidade,
5. Alimentos, Bioeconomia, Recursos naturais, Agricultura e Meio Ambiente

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

Empresas privadas com fins lucrativos sediadas em Santa Catarina, integrantes de consórcios internacionais com proposta aprovada no Horizonte Europa. Startups podem participar se atenderem aos requisitos

• Sede e CNPJ em SC, registro ativo na Junta Comercial; não admite filiais/grupos com sede fora de SC.
• Empresa com fins lucrativos; vedado EI e MEI.
• Mínimo de 3 anos de atuação até o lançamento do edital.
• Faturamento bruto no último exercício ≥ R$ 4.800.000,00 (com Balanço e DRE assinados por contador com CRC).
• Regularidade fiscal e de prestações de contas municipais, estaduais e federais.
• Objeto social compatível com a proposta; infraestrutura para execução.
• Cadastro no SIGFAPESC do representante legal e da empresa; 1 proposta por empresa.
• Equipe técnica mínima: 1 coordenador técnico + 1 especialista (no SIGFAPESC), com graduação e vínculo comprovado quando aplicável.
• Projeto deve ser desenvolvido em SC e ter aprovação no Horizonte Europa; vídeo de 3 min obrigatório.

Não há requisitos técnicos de projeto.

• Subvenção econômica (não reembolsável) complementar da FAPESC.
• Valor global: até R$ 3.500.000,00.
• Liberação conforme disponibilidade orçamentária; execução dos projetos: até 24 meses (prorrogáveis por mais 12).

• Até R$ 700.000,00 por proposta, em parcela única.
• Limites orçamentários internos: até 30% para capital (equipamentos); até 15% para passagens internacionais; até 20% para diárias no exterior.

• Contrapartida financeira mínima obrigatória de 5% do valor da subvenção.
• Deve ser aportada na conta específica do projeto na mesma data do recebimento da parcela da FAPESC.
• Pode ser usada em despesas de custeio e de capital vinculadas ao projeto.
• Itens não financiáveis (item 9.2) não podem compor contrapartida.
• Vedada aplicação em caderneta de poupança.

• Etapa 1 – Consulta de Elegibilidade (obrigatória): envio por e-mail até 30/06/2027; análise de elegibilidade em até 30 dias.
• Etapa 2 – Submissão ao Horizonte Europa: após confirmação de elegibilidade; prazos definidos pelas Chamadas do HE.
• Etapa 3 – Submissão à FAPESC (SIGFAPESC): somente para propostas aprovadas no HE; fluxo contínuo até 30/06/2028.
  Cronograma de avaliação FAPESC (contado a partir dos eventos):
• Resultado preliminar de admissibilidade: até 5 dias após a submissão.
• Recursos (admissibilidade): até 3 dias; resultado final: até 5 dias.
• Análise e resultado preliminar de mérito: até 30 dias; recursos: até 3 dias; resultado final: até 5 dias.
• Início da celebração dos Termos de Subvenção: até 5 dias após o evento anterior.
  Contratação (prazos do proponente):
• Ajustes do Plano de Trabalho (SIGFAPESC): até 2 dias.
• Envio de documentos de contratação (por e-mail): até 5 dias.
• Assinatura do Termo de Subvenção: até 2 dias.
• Validação/ativação da conta bancária: até 2 dias.

• Despesas de capital (até 30% do valor do projeto): aquisição de equipamentos e materiais permanentes (nacionais ou importados) aplicados diretamente ao projeto.
• Despesas correntes:
  • Passagens aéreas internacionais (classe econômica) SC–país parceiro–SC para equipe de SC, visitas técnicas nos países do projeto: até 15% do fomento.
  • Diárias no exterior para equipe de SC (conforme Resolução FAPESC 01/2025 e Dec. 650/2020), visitas de até 10 dias/mês: até 20% do fomento.
  • Seguro-viagem da equipe.
  • Materiais de consumo (nacionais/importados) e despesas acessórias (ex.: importação) necessárias ao funcionamento dos equipamentos.
  • Serviços de terceiros PF/PJ eventuais, com orçamentos/contratos e relatórios de horas.
• Adiantamentos: exclusivos para estudantes/estagiários/bolsistas da equipe, para alimentação, hospedagem e deslocamento em pesquisa de campo (não há diárias para estes).
  Observações: despesas só após publicação no DOE/SC; seleção de serviços após contratação; preferencialmente contratar fornecedores de SC.

Empresa proponente (anexos no SIGFAPESC em PDF):

• Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ (≤90 dias), com endereço em SC e comprovação de constituição há ≥3 anos.
• Contrato Social registrado na Junta Comercial de SC (ou documento equivalente) com quadro societário e representação legal, objeto social compatível.
• Balanço patrimonial (último exercício) assinado por contador com CRC ativo.
• DRE do último exercício (ou balanço de abertura) assinado por contador com CRC ativo.
• Declaração de Comprometimento de Contrapartida (Anexo II).
• Link do vídeo de apresentação (até 3 min) conforme item 5.4.18.
• Documento formalizando a parceria do consórcio internacional (papel e contribuição da empresa) — acompanha a consulta de elegibilidade.
• Comprovante de aprovação/seleção do projeto no Horizonte Europa (2026–2027).
• Documento que comprove viabilidade de execução junto às instituições internacionais e autorizações sanitárias, quando aplicável.
  Proponente (representante legal):
• Documento oficial de identidade válido e CPF.
• Cópia do diploma de graduação ou maior titulação.
• Demonstrativo de participação em projeto de CTI/PDI, se houver.
  Coordenador(a) técnico(a) e especialistas:
• Documento de identidade válido e CPF.
• Comprovante de vínculo empregatício/funcional com a empresa (ou universidade/grupo de pesquisa, quando aplicável).
• Diploma de graduação ou maior titulação.
• Demonstrativo de participação em projeto de CTI/PDI, quando houver.
• Súmula Curricular de todos os membros da equipe técnica (modelo do SIGFAPESC).
  Consulta de elegibilidade (prévia e obrigatória por e-mail):
• Formulário da Inovação – Consulta de Elegibilidade preenchido + anexos obrigatórios (CNPJ, Contrato Social, Balanço e DRE, Carta-convite do consórcio, regularidade fiscal).