Programa Programa GovTech (GO) - Licitação Especial para Contratação Pública de Solução Inovadora - CPSI nº 001/2026 – SEAD - Licitação Especial para Contratação Pública de Solução Inovadora - CPSI nº 001/2026 – SEAD

• Desafio: Como a SEAD pode automatizar e transformar a fiscalização de contratos de TI em um processo mais inteligente, ágil e eficiente, com análise de evidências padronizada, mais rápida, confiável e com menor esforço da equipe?
• O órgão enfrenta dificuldades significativas na fiscalização de contratos de Tecnologia da Informação (TI) mensurados por Unidade de Serviço Técnico (UST), especialmente devido à ausência de padronização de evidências, que é a comprovação pela empresa das atividades realizadas, à complexidade e ao tempo demandado para análise, à subjetividade dos critérios de validação e à alta carga de trabalho da equipe que fiscaliza os contratos. Esses fatores comprometem a eficiência, aumentam o retrabalho e podem causar atrasos nos pagamentos, impactando diretamente a fiscalização contratual.

• Empresas com fins lucrativos
• Startups
• ICTs

Startups, empresas de base tecnológica, instituições de pesquisa, pessoas físicas e jurídicas com capacidade de desenvolver soluções inovadoras

• Estar em condições regulares de funcionamento no Brasil; empresas estrangeiras devem ter autorização/representação legal no país quando aplicável.
• Não estar impedida de licitar/contratar; não possuir vínculos vedados com a SEAD; não ser servidor ativo da SEAD; não integrar grupo econômico concorrendo entre si; não estar em dissolução/falência.
• Vedada subcontratação total ou parcial.
• Habilitação jurídica conforme tipo; regularidade fiscal, previdenciária (Seguridade/FGTS) e trabalhista; certidões de falência/insolvência; CADFOR; declaração (Anexo II).
• Consórcios permitidos com compromisso/constituição e indicação de líder
• Capacidade técnica para resolver a solução

• Nível de maturidade tecnológica (TRL) mínimo de 5, com perspectiva de alcançar TRL 8 durante a execução do projeto
• Apresentação de protótipo no Demoday

• Orçamento estimado total do CPSI: até R$ 800.000,00 (um contrato).
• Pagamentos por etapas e metas; possibilidade de pagamento antecipado de parcela mediante justificativa e garantias.
• Possibilidade de, ao final do CPSI, contratação de fornecimento da solução resultante sem nova licitação por até 24 meses.
  Valor total: R$ 800.000,00.

• Até R$ 800.000,00 por contrato/projeto (apenas 1 CPSI será celebrado).

• Não há contrapartida financeira obrigatória mencionada.
• Obrigações: execução direta (vedada subcontratação), arcar com custos ordinários incluídos no preço contratado; eventual prestação de garantia somente se houver solicitação de pagamento antecipado; cessão ou licença ampla dos direitos de PI gerados, conforme negociação.

• Live de apresentação/debate dos desafios: 22 de janeiro (15h–16h30).
• Apresentação das propostas: 19 de fevereiro a 02 de março.
• Divulgação/convocação para Demoday: 01 a 03 de abril.
• Demoday: 06 a 08 de abril (convocação com antecedência mínima de 1 dia útil).
• Divulgação do resultado do julgamento: 14 de abril.
• Divulgação/convocação das classificadas para habilitação: 28 de abril (com antecedência mínima de 3 dias úteis).
• Divulgação da lista de habilitadas: até 5 dias úteis após a convocação para habilitação.
• Negociação: data a ser divulgada (convocação com antecedência mínima de 1 dia útil).
• Resultado final: até 5 dias úteis após o encerramento da negociação.
• Convocação para assinatura do CPSI: data a ser divulgada.
• Fases processuais: apresentação das propostas; julgamento (exame inicial, Demoday com protótipo, classificação final); habilitação; negociação; divulgação do resultado; recursos; homologação; adjudicação; celebração do CPSI.

• Pagamentos cobrem todas as fases: concepção, desenvolvimento, implementação e avaliação da solução.
• Despesas ordinárias diretas e indiretas incluídas no preço: tributos e tarifas; encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; taxa de administração; custos de deslocamento e frete; seguro; demais necessários à execução.
• Possível pagamento antecipado de parcela, mediante justificativa, para: contratação de pessoal; investimento em infraestrutura tecnológica necessária ao início; outros insumos correspondentes aprovados.
• Pagamentos vinculados ao cumprimento de etapas, metas e marcos do cronograma.

Para a Proposta (via formulário no hotsite):

• Identificação do desafio e da licitante.
• Descrição da solução (inovação, pipeline, integração, resiliência, escalabilidade, tempo de desenvolvimento, testes, TRL declarado com justificativas/evidências).
• Modelo de negócios (CPSI e eventual fornecimento), equipe e experiências.
• Link para vídeo de apresentação (máx. 5 minutos).
• Esboço de Plano de Trabalho e Cronograma físico-financeiro (custos por etapa, metas/marcos e pagamentos vinculados; necessidade de pagamento antecipado, se houver, com justificativa).
• Versão não sigilosa em PDF, se houver partes sigilosas.

Para Habilitação (somente as 3 melhores classificadas):

• Habilitação jurídica conforme o tipo (PF; empresário individual; sociedade empresária/unipessoal; S.A.; sociedade simples; cooperativa com documentos específicos; entidades sem fins lucrativos; empresa estrangeira autorizada a funcionar).
• Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência/insolvência.
• Regularidade fiscal, previdenciária (Seguridade/FGTS) e trabalhista.
• Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF (Anexo II).
• Comprovação de registro no CADFOR.
• Procuração, se o signatário não constar do ato constitutivo.
• ME/EPP: prazo para regularização fiscal/trabalhista se houver restrições.