PROGRAMA SANDBOX REGULATÓRIO - Prefeitura de Volta Redonda

As linhas temáticas ou setores de atuação do edital são:

1. Meio Ambiente
2. Tecnologia e Inovação
3. Segurança
4. Economia, Finanças ou Empreendedorismo
5. Governança
6. Urbanismo
7. Saúde
8. Educação
9. Energia
10. Mobilidade e acessibilidade
11. Saneamento
12. Turismo

• Empresas com fins lucrativos
• Startups

O público-alvo do edital são empresas de base tecnológica e startups brasileiras que estejam constituídas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

As empresas interessadas em se inscrever devem atender aos seguintes requisitos:

1. Estar constituídas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
2. Apresentar um produto e/ou serviço que se enquadre no conceito de projeto inovador.
3. Apresentar uma solução apta a entrar em operação no Espaço Sandbox de Volta Redonda.
4. Demonstrar capacidade técnica e financeira necessária e suficiente para desenvolver a atividade pretendida em ambiente regulatório experimental.
5. Apresentar como a tecnologia empregada no produto e/ou no serviço é inovadora ou como está sendo utilizada de maneira inovadora.
6. O modelo de negócio inovador não pode se encontrar em fase tão somente conceitual de desenvolvimento.

Os projetos devem apresentar uma solução que não se encontre apenas em fase conceitual de desenvolvimento. Além disso, a maturidade da solução é avaliada com base em critérios como prova de conceito com aplicação em ambiente similar ao real, protótipo totalmente funcional ou solução pronta, mas ainda não comercializada. Portanto, os níveis de maturidade exigidos incluem pelo menos a fase de protótipo funcional ou solução pronta.

Este edital não disponibiliza recursos financeiros nem infraestrutura física para os participantes selecionados.
Pelo contrário, a participação no programa é descrita como "a titulo não oneroso" para o Município de Volta Redonda. Isso significa que o Município não incorre em custos financeiros diretos com as empresas selecionadas.

• Quaisquer custos que a empresa participante venha a ter com a implantação das tecnologias, viagens, tecnologias adicionais ou quaisquer outros tipos de despesas durante o programa serão de responsabilidade da empresa proponente e não serão ressarcidas pelo Município de Volta Redonda.
• As empresas proponentes devem demonstrar possuir capacidade técnica e financeira necessária e suficiente para participar.
• O investimento da empresa no Espaço do Sandbox é inclusive um critério de avaliação para as propostas, reforçando que a empresa é quem aporta recursos na experimentação.
  Os principais recursos e benefícios oferecidos por este edital são de outra natureza:

1. Acesso ao Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório): A oportunidade de testar e validar soluções e/ou produtos inovadores em um ambiente de teste e experimentação real. Este ambiente propicia escala, operação e atendimento reais para o teste e demonstração das tecnologias por um período determinado.
2. Potencial Suspensão da Eficácia de Legislações Municipais: O Sandbox é passível de permitir a suspensão da eficácia de legislações municipais (em matéria fiscal, econômica, urbanística ou outras) que possam ser barreiras regulatórias para a inovação proposta. A empresa deve justificar essa necessidade em sua proposta, e caberá ao Comitê Gestor avaliar e propor a suspensão aos órgãos competentes, se considerado procedente.
3. Atestado de Capacidade Técnica: Caso a solução apresentada seja bem-sucedida, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá, ao final de cada Ciclo de experimentação, emitir um Atestado de Capacidade Técnica em favor da empresa proponente acerca dos testes realizados no Programa Sandbox Regulatório.
4. Acompanhamento: Haverá acompanhamento da solução implantada pela Secretaria/Órgão competente, juntamente com o responsável pela implementação, e com o monitoramento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Isso pode ser considerado um tipo de apoio institucional e técnico (no sentido de monitoramento e interação com o setor público).
5. Visibilidade e Validação Pública: A participação em um programa oficial do município oferece visibilidade para a solução e validação em um contexto de aplicação real no setor público.

Não se aplica

As contrapartidas da empresa incluem:

1. Quaisquer custos que a empresa participante venha a ter com a implantação das tecnologias, viagens, tecnologias adicionais ou quaisquer outros tipos de despesas durante o programa serão de responsabilidade da empresa proponente e não serão ressarcidas pelo Município de Volta Redonda.
2. As empresas proponentes devem demonstrar possuir capacidade técnica e financeira necessária e suficiente para participar.
3. O investimento da empresa no Espaço do Sandbox é inclusive um critério de avaliação para as propostas, reforçando que a empresa é quem aporta recursos na experimentação.
4. Disponibilizar informações e dados referentes ao funcionamento da solução tecnológica para que o Comitê Gestor entenda e avalie seu funcionamento.
5. Disponibilizar acesso ao Comitê Gestor do Sandbox para sistemas, dashboards ou plataformas que permitam verificar o funcionamento da solução implantada de maneira remota e avaliar seu desempenho.
6. Realizar as manutenções necessárias para que as soluções sigam em funcionamento durante todo o período de experimentação e testes.
7. Assumir a responsabilidade por quaisquer intercorrências (furto, danos, avarias, sinistros, entre outros) e os eventuais custos causados por estas situações.

As etapas e os prazos do edital são:

1. Envio das propostas: Até 12/06/2025
2. Análise de elegibilidade: 27/06/2025
3. Pré-seleção das propostas: 14/07/2025 (cerca de 3 semanas)
4. Reunião de Refinamento: 28/07/2025 a 06/08/2025
5. Seleção das propostas: 14/08/2025
6. Interposição de recursos: 15/08/2025 a 21/08/2025
7. Resultado Final: 28/08/2025
8. Elaboração do contrato: 08/09/2025
9. Instalação das soluções: Até 08/12/2025

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos e vídeos:

1. Documentos:

• Cópias do CPF e do RG do responsável legal da empresa;

• Comprovante de residência do responsável legal da empresa;

• Declaração do responsável legal, afirmando que a empresa não possui proprietário ou sócio proprietário com parentesco em linha reta ou colateral até 2º grau de qualquer empregado ou colaborador que atue na área responsável pela demanda ou contratação;

• Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial e alterações, atualizados;

• Cópia do cartão do CNPJ;

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União junto à Receita Federal;

• Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

• Certidão Negativa de débitos trabalhistas;

• Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;

• Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal;

• Licença Ambiental para o projeto ou para as atividades a serem desenvolvidas, quando for o caso.

• Link para o Pitch Deck (apresentação rápida e visual da proposta);

• Link para o Pitch Vídeo (apresentação rápida da proposta em vídeo).

A empresa deve preencher o formulário online disponível no link: https://bit.ly/41OiZCN, incluindo suas informações e os links mencionados.