SANDBOX REGULATÓRIO DE IA E PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD

O objeto principal do Sandbox Regulatório é a experimentação de técnicas e tecnologias ou de modelos de negócio inovadores que promovam a transparência algorítmica

• Empresas com fins lucrativos
• Startups
• ICTs
• Empresas sem fins lucrativos
• IES

O público-alvo do edital são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com sede ou representação legal no território nacional, que possuam capacidade técnica e econômica para desenvolver projetos em ambiente controlado de testes sob a supervisão da ANPD.

Os requisitos para as empresas se inscreverem são:

1. Ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com sede ou representação legal no território nacional.
2. Possuir capacidade técnica e econômica para desenvolver o projeto, sob a supervisão da ANPD em ambiente controlado de testes, com recursos técnicos e financeiros próprios.
3. Ter aptidão para desenvolver o projeto em conformidade com as obrigações do Edital.
4. Não estar, ao tempo da seleção, impedido de participar de licitações ou de firmar contratos com a Administração Pública Federal em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta.

Os projetos devem estar em estágio de desenvolvimento, preferencialmente nas fases de implementação e teste do ciclo de desenvolvimento de software do sistema de inteligência artificial, ou do uso ou aplicação alternativa de sistema já existente. Portanto, o nível mínimo exigido é de maturidade que se enquadra nas fases de implementação e teste.

A participação no Sandbox Regulatório é voluntária e gratuita. A ANPD não fornecerá recursos técnicos e financeiros para o desenvolvimento dos projetos aprovados.
Os principais benefícios e recursos disponibilizados por este edital são de natureza regulatória, experimental e colaborativa:
• Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório): O edital oferece a oportunidade de testar, temporariamente, inovações tecnológicas na área de inteligência artificial e proteção de dados pessoais em um ambiente controlado e sob a supervisão da ANPD.
• Supervisão e Orientação da ANPD: Os participantes receberão a supervisão da ANPD durante o processo de desenvolvimento e testagem do projeto.
• Mitigação de Sanções: Eventuais inconformidades com a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD) verificadas durante as testagens não implicarão a instauração de processo administrativo sancionador, desde que os participantes observem as regras do edital e sigam tempestivamente e de boa-fé as orientações fornecidas pela ANPD. Nestes casos, serão priorizadas atividades de orientação e prevenção.
• Espaço Colaborativo: O Sandbox Regulatório visa criar um espaço colaborativo para discussões sobre princípios éticos e jurídicos relacionados à pesquisa, desenvolvimento e inovação em inteligência artificial.
• Aprimoramento Regulatório: A participação pode auxiliar no desenvolvimento de parâmetros para promover a transparência algorítmica e produzir evidências que possam subsidiar o aprimoramento da regulação vigente pela ANPD.
• Flexibilidade de Cronogramas: As fases de nivelamento e testagem poderão adotar cronogramas flexíveis e adaptáveis às particularidades dos projetos selecionados.
• Participação em Consulta Pública: Durante a fase de testagem, poderá ser realizada uma consulta à sociedade (com representantes de diversos setores), o que pode dar visibilidade e receber feedback para os projetos dos participantes.
• Número Limitado de Vagas: Serão selecionados até 3 (três) projetos para participar do Sandbox Regulatório. Embora não sejam "vagas" no sentido de emprego ou financiamento, este é o número de oportunidades disponíveis para participação no programa.

Essas contrapartidas incluem:
• Utilização de Recursos Próprios: As empresas devem possuir e utilizar recursos técnicos e financeiros próprios para desenvolver o projeto sob a supervisão da ANPD. A ANPD não fornece recursos técnicos e financeiros, nem disponibiliza infraestrutura tecnológica ou ambiente em nuvem para a execução dos projetos.
• Capacidade Técnica e Econômica: A empresa proponente deve declarar ter capacidade técnica (estrutura tecnológica e operacional) e econômica para a execução do objeto do Edital

As etapas e os prazos do edital são:

1. Inscrições: 27/06/2025 - 10/08/2025 (45 dias)
2. Análise das inscrições: 11/08/2025 - 24/09/2025 (45 dias)
3. Divulgação do resultado preliminar do processo seletivo: 26/09/2025
4. Interposição de recursos: 29/09/2025 - 01/10/2025 (3 dias)
5. Divulgação do resultado definitivo do processo seletivo e lista de aprovados: A partir de 02/10/2025

Para se inscrever, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:

1. Formulário de inscrição (Anexo II).
2. Norma de instituição (pessoa jurídica de direito público) ou contrato social ou estatuto (pessoa jurídica de direito privado) (Art. 14, I).
3. Documentação referente ao representante legal da pessoa jurídica (Art. 14, I; art. 9º, § 1º).
4. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (Art. 14, II).
5. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo Tribunal de Justiça do estado sede da pessoa jurídica de direito privado (Art. 14, III).
6. Declaração de ciência e concordância com os termos do Edital e de capacidade técnica e econômica (Anexo III) (Art. 14, IV).
7. Portfólio de projetos de inteligência artificial (Art. 14, V).

Além disso, a documentação deve ser enviada em arquivo(s) anexado(s) ao e-mail, totalizando no máximo 100 megabytes, até o prazo estipulado.