Segunda chamada - Edital Semadesc/Fundo Clima Pantanal 006/2025 PSA Conservação

Conservação e Valorização da Biodiversidade no Bioma Pantanal

• Empresas com fins lucrativos

Proprietários rurais (pessoas físicas e pessoas jurídicas) de imóveis rurais localizados no Bioma Pantanal em Mato Grosso do Sul

• Ser proprietário de imóvel rural situado total ou parcialmente no Bioma Pantanal/MS.
• Ter Cadastro Ambiental Rural – CAR/MS em situação regular (não suspenso/cancelado).
• Cancelar/arquivar autorizações ou requerimentos de Supressão de Vegetação Nativa e/ou Substituição de Campos Nativos no ato da inscrição (Anexo V), sob pena de desclassificação.
• Apresentar toda a documentação obrigatória e certidões negativas (estadual, federal, trabalhista, infrações trabalhistas, CRF/FGTS para PJ, e Certidão/Certificado Negativo de Embargos do IBAMA).
• Uma inscrição por CPF/CNPJ (prevalece a última enviada).
• Atender às condições de avaliação da área para contabilização do AEVN.
• Em propriedades com pecuária bovina/bubalina: apresentar Declaração Semestral de Rebanhos (Maio/2025 e Nov/2025).

Não há requisitos técnicos de projeto.

O recurso disponível para esta Chamada, é de até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o ano de 2026, proveniente do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal)

Não especificado valores mínimo e máximo

• Não há contrapartida financeira informada.
• Manter a área excedente de vegetação nativa (AEVN) conservada durante a vigência do termo.
• Cancelar eventuais Autorizações de Supressão de Vegetação Nativa e/ou Substituição de Campos Nativos (ou arquivar requerimentos) no ato da inscrição.
• Em caso de desmatamento, ocorrência de fogo ou mudança de uso do solo na AEVN durante a vigência: devolução total do valor recebido e impedimento de participar de editais de PSA do Estado por 12 meses.

1. Publicação da Segunda Chamada e abertura das inscrições (23/02/2026);
2. Encerramento das inscrições (06/04/2026);
3. Publicação das inscrições deferidas (16/04/2026);
4. Recursos contra inscrições indeferidas (até 20/04/2026);
5. Publicação do resultado dos recursos (até 27/04/2026);
6. Avaliação das propriedades com inscrição deferida (até 01/06/2026);
7. Publicação do Resultado Final (até 15/06/2026);
8. Assinatura do Termo de Adesão (a partir de 16/06/2026).

Pagamento por excedente de vegetação nativa (AEVN) referente ao ano de 2026. Os valores recebidos não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

Pessoa Física:

• Comprovante de Situação Cadastral no CPF
• Documento pessoal com foto
• Registro Geral de Imóveis (RGI)
• Anexo III – Anuência Demais Proprietários (se houver copropriedade)
• Procuração do inventariante (se em inventário)
• Comprovante de endereço em nome do proprietário
• Certidão Negativa de Débitos Fiscais da Fazenda Estadual (Certidão Tributária)
• Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas (SIT)
• Certidão/Certificado Negativo de Embargos (IBAMA)
• Anexo IV – Declaração de Regularidade Ambiental
• Declaração Semestral de Rebanhos (Maio/2025 e Nov/2025), quando houver pecuária bovina/bubalina
• Comprovante de registro no CAR/MS
• Anexo V – Cancelamento de Autorização Ambiental (se houver autorização/requerimento vigente)
• Comprovante de conta bancária em nome do proponente (banco, agência, conta; não aceita cartão)

Pessoa Jurídica:

• Comprovante de inscrição e Situação Cadastral no CNPJ
• Documentos pessoais do representante legal
• Registro Geral de Imóveis (RGI)
• Anexo III – Anuência Demais Proprietários (se houver copropriedade)
• Registro comercial (empresa individual) ou Ato constitutivo/estatuto (inclui instituições sem fins lucrativos) com documentos de eleição dos administradores
• Comprovante de endereço em nome da empresa
• Certidão Negativa de Débitos Fiscais da Fazenda Estadual (Certidão Tributária)
• Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas (SIT)
• CRF/FGTS
• Certidão/Certificado Negativo de Embargos (IBAMA)
• Anexo IV – Declaração de Regularidade Ambiental
• Comprovante de registro no CAR/MS
• Anexo V – Cancelamento de Autorização Ambiental (se houver autorização/requerimento vigente)
• Declaração Semestral de Rebanhos (Maio/2025 e Nov/2025), quando houver pecuária bovina/bubalina
• Comprovante de conta bancária em nome da empresa

Observações:

• Para comprovação do RGI, admite-se certidão atualizada (até 1 ano) do cartório ou, complementarmente, recibos de compra e venda (cartório) ou ITR/IPTU.
• Anexos devem ser assinados eletronicamente via Gov.Br ou assinatura eletrônica verificável pelo ITI.
• Apenas uma inscrição por CPF/CNPJ (prevalece a última enviada).